TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Concessão da gratuidade da justiça apenas para o ato de interposição do recurso - Decisão reformada apenas neste tópico - Embargos acolhidos, em parte.
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