Gas Toxico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.0739.6660.6945

151 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não ocorrência - Banco que atuou como fornecedor do produto, participando da cadeia de consumo visto que o financiamento foi feito pelo banco réu junto à autora. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Autora que se conformou com a sentença que reconheceu que não houve abuso do Banco réu na cobrança dos juros remuneratórios e ser legal as cobranças das tarifas de cadastro, registro de contrato e de avaliação do bem - tópicos que fizeram coisa julgada - Tarifas ba... ()

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Doc. 182.7761.4002.3500

152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 173.8790.4000.2000

153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 166.3954.3000.5900

154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 636/STF e Súmula 454/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Incidência, ademais, na hipótese, dos óbices das Súmulas 282, 356, 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na... ()

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Doc. 194.5254.2003.3000

155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes de autoria. Existência. Negativa de participação no ilícito e desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade de exame das matérias na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade de substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso, em parte, conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3... ()

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Doc. 148.7515.5003.2100

156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Delonga justificada. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Prisão fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Significativa quantidade da substância tóxica apreendida. Posse de quantia em dinheiro e apetrechos utilizados no preparo de drogas para comercialização. Potencialidade lesiva das infrações. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Desproporcionalidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação não demonstrada. Reclamo improvido.

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Doc. 166.5220.0005.5700

157 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria, diversidade e quantidade do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do flagrante. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, i... ()

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Doc. 177.1642.4005.5800

158 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de porções. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas localizadas. Periculosidade social do réu. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu ... ()

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Doc. 561.7883.7894.5637

159 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes majorado. Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Agravante prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos devidamente caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Atenuante da confissão não caracterizada. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, §4º da Lei de Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 183.4454.4000.5600

160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Não se presta o recurso extraordinário para o exame d... ()

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Doc. 182.0533.9001.1700

161 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Não se admite, em sede de agravo regimental, a inovaç... ()

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Doc. 201.9540.5001.6500

162 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição e desclassificação da conduta. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a gr... ()

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Doc. 177.1642.4005.5100

163 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade da substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Não ocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a p... ()

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Doc. 178.0724.5005.4300

164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica e número de porções capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado sumular 52 desta Corte Superior. 3. A natureza mais nociva da substância apree... ()

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Doc. 103.1674.7341.9600

165 - TJMG. Competência. Tóxicos. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16. Processo e julgamento. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Inaplicabilidade.

«A Lei 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça comum para processamento do crime de porte para uso de entorpecentes, diante das Leis 6.368/76 e 10.409/2002, havendo marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido para os crimes definidos na Lei de Tóxicos e o célere rito dos Juizados Especiais, pelo que há de se declarar competente a Justiça comum para julgar e processar agente que comete delito previsto no .»

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Doc. 193.5175.2001.6400

166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 3 - Inaplicável o , § 11, pois não houve a fixação prévia de honorários ... ()

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Doc. 129.6453.9850.8329

167 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP

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Doc. 166.3925.6000.4400

168 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Incidência na hipótese dos óbices das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais ... ()

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Doc. 147.6724.3002.2500

169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevada quantidade da droga apreendida. Natureza lesiva. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando justificada, com base em fatores concretos, na garantia da ordem e saúde pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de continuidade nas atividades ilícitas. 2. A elevada quantidade do estupefaciente apreendido - mais de 34 kg (trinta e quatro quilos) de cocaína - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - transportando o material tóxico com a utilização de uma avião - , ... ()

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Doc. 201.5974.9001.4100

170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto constritivo. Configuração. Pequena quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do código de processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1 - «A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada» (Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei 13.964/2019, , § 6º). 2 - Na hipótese, o acusado foi flagranteado na posse ... ()

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Doc. 143.6712.1003.9600

171 - STJ. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. 2. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A variedade, a quantidade e a natureza danosa de parte da droga capturada com o pacien... ()

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Doc. 162.2524.0003.4700

172 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade das drogas. Apreensão de apetrechos comumente utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A elevada quantidade das drogas capturadas, somada à apreensão de apetrechos comumente utilizados no preparo do material tóxico, são fatores que indicam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva. 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não ... ()

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Doc. 163.9503.9002.3200

173 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e número de porções do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de habitualidade no comércio ilícito... ()

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Doc. 230.6230.3873.3534

174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento além do objeto da ação. Inocorrência. Iura novit curia. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O STJ não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática dos fatos delineados nos autos ( iura novit curia ), dentro dos limites da causa e das razões recursais, ... ()

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Doc. 184.3061.5001.6700

175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza e número de porções de uma das substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A diversidade - maconha e crack - , e a natureza mais nociva do último entorpecente citado - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , bem como o número de porções encontradas da referida substância tóxica - são fatores que, so... ()

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Doc. 154.9890.4001.0000

176 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel.

«1. No presente recurso, a recorrente apenas repete o que já havia afirmado em seu recurso especial, persistindo em alegações genéricas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, impossibilita o conhecimento da alegada violação do 2. Ademais, é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encont... ()

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Doc. 103.1674.7251.6500

177 - TJMG. Tóxicos. Prova. Laudos com pequenas divergências. Inexistência de nulidade.

«Pequenas divergências, comuns em razão das técnicas mais apuradas e instrumentos mais precisos utilizados no exame definitivo, não ensejam a nulidade dos laudos. »

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Doc. 211.1101.1284.1955

178 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fragilidade das provas da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ do qual não se conhece.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido. 3 - A fr... ()

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Doc. 178.1555.6001.5500

179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. RE. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício de grat... ()

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Doc. 182.0714.3000.2704

180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Serventuário da Justiça. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 463.8704.9627.4716

181 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 146.4212.2016.3400

182 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Ação julgada procedente com aplicação de pena reduzida por força do redutor previsto no artigo 33, § 4º, Lei de Entorpecentes e cumprimento em regime aberto. Insurgência ministerial ao argumento de ser inconstitucional a referida causa de diminuição. Acolhimento parcial. Dispositivo que observa o princípio da individualização das penas. Inconstitucionalidade afastada. Crime hediondo, no entanto, cuja pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, obrigatoriamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 122.2882.3000.2200

183 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Agravo de execução. Progressão de regime. Exclusão do cálculo diferenciado. Reconhecimento da natureza hedionda do delito de associação ao tráfico. Impossibilidade. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/1990, art. 2º. Inteligência.

«Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu ao agravado a progressão de regime. Com efeito, o apenas equipara a hediondo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, hoje tipificado no . A interpretação de tal dispositivo não pode ser ampliada para abranger também o crime de associação para o tráfico, capitulado no art.. 35 da Lei de Drogas, por se tratar d... ()

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Doc. 180.2523.9001.1400

184 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Exame de normativos locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento dos elementos fáticos da controvérsia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não prospera a alegativa de afronta ao , de 1973, pois, no caso, o Tribunal a quo valeu-se de fundamentação clara e suficiente para afastar o caráter extra ou ultra petita da sentença. 2. Quanto à alegativa de que o julgado foi ultra petita, o exame do pleito recursal envolve a emissão de juízo de valor sobre a extensão dos Decretos estaduais 45.543/2008 e 46.229/2009, o que não é possível no âmbito do apelo nobre, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. 220.2181.4252.5525

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.2100.4001.0400

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora dos quadros da secretaria de saúde do estado de Santa Catarina. Alteração da base de cálculo da hora plantão e sobreaviso. Décimo terceiro salário e férias. Reflexos. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte, ao longo da petição inicial. Jurisprudência do STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de violação ao , II, de 1973 - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III. Na linha de recentes precedentes desta Corte, «o pedido não... ()

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Doc. 146.5385.3001.6700

187 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevada quantidade da droga apreendida. Natureza lesiva. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando justificada, com base em fatores concretos, na garantia da ordem e saúde pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de continuidade nas atividades ilícitas. 2. A elevada quantidade do estupefaciente apreendido - mais de 34 kg (trinta e quatro quilos) de cocaína - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - transportando o material tóxico com a utilização de uma avião - , ... ()

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Doc. 183.1531.6004.9300

188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Participação de adolescente no comércio nefasto. Reprovabilidade excessiva das condutas. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem e saúde pública, vulneradas em razão da potencialidade lesiva dos delitos perpetrados. 2 - A quantidade e a diversidade do material tóxico apreendido - maconha, cocaína e crack - , bem como a natureza mais nociva das duas últimas substâncias citadas - drogas de alto poder viciante e alucinógeno - , e as demais circunstâncias do flagrante... ()

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Doc. 143.5373.7005.2600

189 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza das drogas capturadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade. Reincidência em crime idêntico. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva de uma das substâncias capturadas e a variedade dos estupefacientes encontrados em poder dos flagrados, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em razão de notícias do envolvimento ... ()

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Doc. 103.1674.7093.6000

190 - STJ. Tóxicos. Condenação. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Decisão sem fundamentação.

«A regra do , segundo a qual o réu não pode apelar solto, sofreu derrogação com o advento do , § 2º no sentido de permitir que possa fazê-lo, se a sentença de forma fundamentada o permite. Tratando-se de condenado pelo art. 12 da Lei de Tóxicos que respondeu o processo preso em decorrência do flagrante, se a decisão, ainda que de forma sintética, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não está sofrendo constrangimento ilegal se... ()

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Doc. 183.4453.6000.1600

191 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (, § 4º). 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve o arbitramento de honorários advocatí... ()

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Doc. 182.1314.6002.3100

192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Seguro-desemprego. Regras de concessão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

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Doc. 182.6492.3000.5200

193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes.

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Doc. 182.6351.2000.1800

194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes.

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Doc. 466.9637.6026.6538

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas iniciais - Trata-se de fase processual e não procedimento autônomo - Daí porque incide o disposto no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Acolhido pleito dos agravantes quanto a este tópico - Pedidos de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa formulados no mesmo incidente - Inviabilidade - Diversidade de ritos - Art. 780, 523 e 536 do CPC - Precedentes - Decisão agravada mantida quanto a este tópico... ()

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Doc. 538.3466.4882.3163

196 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, o reclamado limita-se a « transcrever, de forma desconectada e, em tópico separado das razões recursais respectivas, trechos do acórdão», o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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Doc. 166.4261.5000.4900

197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco, para o reexame do conjunto fático probatório da causa ou de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula ... ()

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Doc. 178.1710.1003.5100

198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 182.1233.2000.5800

199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Pequena propriedade rural. Penhora. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da c... ()

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Doc. 157.2453.4003.5600

200 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Natureza deletéria e quantidade de porções de material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Rés que permaneceram presas durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A natureza altamente deletéria e a quantidade de porções de material tóxico capturado em poder das recorrentes - , somadas à forma de acondicionamento de parte das drogas - embaladas individualmente, prontas para revenda - , b... ()

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