DOC. 163.1395.3000.4500

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Descaracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

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