Execucao Fiscal Depositario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.5152.6951.7674

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indaiatuba. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, na mesma ocasião, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$1.964,73 constrito em conta bancária. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.3978.6272.3432

352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em contas do coexecutado, pessoas física - Quantia depositada em conta poupança - Descabimento da constrição - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.1983.2721.0163

353 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 51/52 - execução fiscal): «Vistos. O princípio da execução menos gravosa, nos termos do , determina que, desde que viável a promoção da execução por meios diversos, deve, o magistrado, determinar que esta tenha lugar da forma menos gravosa possível ao executado. Em outras palavras, o credor não tem o direito de piorar a situação do devedor, optando pelo meio mais oneroso que outro, também disponível, que possa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.8197.0315.8114

354 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade à agravante/executada. Bloqueio «on line» que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO PROVIDO, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.3146.3220.7865

355 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade à agravante/executada. Bloqueio «on line» que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.8813.2851.2800

356 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS . DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO APÓS 11-11-2017.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação dos arts. 899, § 11, da CLT e 8 º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2006.1300

357 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito do montante integral. Acórdão recorrido atesta o depósito do valor total. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que o PA 25789000423200715, indicado na CDA (fl. 24), é objeto da ação anulatória proposta perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se obteve provimento jurisdicional concedendo liminar para obstar a ré, ora agravada, cobrar o débito (fl. 94). Também consta a realização de depósito judicial (fl. 97), em 22/1/2014, no montante de R$ 83.851,00, correspondente à atualização do valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9517.5823.6119

358 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal em relação aos consectários de mora sobre a dívida, após o bloqueio de valores via Sisbajud. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança do saldo remanescente, considerando os consectários de mora previstos no título executivo, após o bloqueio de valores nas contas ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0205.4001.1900

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Manifesta prejudicialidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Em 19/04/2005, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar que 70% do depósito judicial, objeto de questionada transferência para conta bancária de titularidade do Município de Tubarão, fosse novamente depositado, em subconta vinculada ao Juízo, e assim permanecesse, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. II. Em 22/06/2005, o Município de Tubarão interpôs o presente Recurso Especial, no qual apontou di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.5503.0540.1397

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Descalvado. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio apenas de parcela dos valores constritos. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.5791.1121.4540

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável decisão deferiu o pleito formulado pela Municipalidade de São Paulo para que pudesse levantar valores referentes ao «IPTU» de julho a novembro de 2024 relacionados com o imóvel arrematado. Recurso do condomínio exequente. Arrematante que assumiu a responsabilidade pelo pagamento de cinco parcelas do «IPTU» do ano de 2024 (vencidas de fevereiro a junho) e dos anos anteriores (de 2010 a 2023). Homologação de acordo para arrematação do bem em 25 de junho de 2024, com auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.2600

362 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/1979 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedras e metais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.7781.8770.6809

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.8661.0510.7013

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.9943.7660.7548

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9001.2200

366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado assim decidiu: «O acórdão recorrido consignou: (...) Contudo, na hipótese dos autos, os créditos concorrentes não tem devedor comum, na medida em que na ação trabalhista o devedor é apenas a pessoa jurídica MARK CRISTOPHER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, enquanto na execução fiscal, além da referida empresa, figuram como coexecutados SERGIO LUIS PINTO BASTOLLA e GERSON LUIS LANGE, os quais foram responsabilizados no curso do processo (fl. 41). Outros... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1706.3857.8408

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar os agravantes do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do , § 5º - Decisão que manteve o bloqueio de valor depositado em contas mantidas em nome dos recorrentes, pessoas física e jurídica, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - Princípio da utilidade da execução que se aplica em proveito do credor e não do devedor - , X - Garantia legal do mínimo existencial e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.1437.0472.8588

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Jundiaí. Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento. Bloqueio de saldo em contas bancárias. Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valor penhorado. Irresignação da parte executada. Cabimento na parte conhecida. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. É impenhorável montante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.4722.5859.2127

369 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no , § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação dos arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2089.8946.5528

370 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no , § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.9560.8687.8694

371 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do , § 11, é facultado ao recorrente, no ato da interposição do apelo, optar pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.4319.6945.9238

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de um dos executados pessoa física e da pessoa jurídica executada, e indeferiu o pedido de reunião da execução com ação revisional - Execução embasada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo que não é discutido na ação revisional - Prejudicialidade externa, identidade entre o pedido ou a causa de pedir não configurados - Conexão - Inocorrência - Alegação de impenhorabilidade de quantia i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.0586.7336.5296

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Pessoa física. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.2515.6828.3965

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas dos executados pessoa física e jurídica - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (, X) - Impenhorabilidade do , X que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Pessoa física - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não deposita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.8742.1446.9163

375 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu que a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o valor do crédito devido ao agravante até a assinatura do auto de arrematação, determinando a devolução, pelo agravante, de valor levantado a maior - Realização de depósito judicial, por arrematante de imóvel alienado em hasta pública, que não tem o condão de obstar a incidência de correção monetá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0258.8131

376 - STJ. Tributário e processual. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem. Antes de analisar a situação retratada nos autos, é necessário tecer alguns esclarecimentos a respeito dos institutos tributários do levantamento e da liquidação de seguro fiança a fim de que, ao final, possa ser solucionada a controvérsia posta em debate. Enquanto que o levantamento se refere a retirada, propriamente dita, da importância da depositada em juízo, o que, segundo preceitua a , parágrafo segundo da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.9000

377 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.8772.3067.0609

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de salário recebido como trabalhador autônomo (, IV) - Ausência de comprovação cabal de que o valor possui caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5756.2806.1576

379 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física, em que recebe seu salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.2098.3451.8955

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu «a penhora sobre o montante equivalente a 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada, conforme precedentes deste Tribunal (Agravos de Instrumento 2063613-91.2022.8.26.0000 e 2135000-69.2022.8.26.0000), até o alcance do valor correspondente ao total do crédito aqui perseguido, observando-se, sobretudo, o direito à anterioridade da penhora e o limite de 15% (quinze por cento) de constrição sobre o referido faturamento, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3040.2002.3400

381 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósito judicial. Cide-combustível. Aplicação da anistia prevista na Lei 11.941/2009. Impossibilidade na hipótese. Ausência de depósito de qualquer valor a título de juros, multa ou encargo legal. Apropriação de valores relativos à taxa selic que remunerou o depósito. Impossibilidade. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento firmado no Resp 1.251.513/PR, representativo da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que o contribuinte depositava mês a mês o valor correspondente a CIDE-Combustível, o qual não estava em mora, de tal sorte que o depósito não abrangeu juros de mora nem multa por atraso, nem ainda o encargo legal, haja vista não se tratar de execução fiscal nem ter sido o tributo inscrito em dívida ativa. Assim, a despeito da possibilidade de aplicação da Lei 11.941/2009 sobre os valores depositados, consoante auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.2202.6516.9525

382 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESTINAÇÃO DE VALORES APURADOS EM ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Na arrematação realizada no processo de execução referido nestes autos, a arrematante havia depositado o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de caução, nos termos do Edital de Leilão publicado pelo Juízo Trabalhista, que estabelecia a regra de que tal valor seria perdido pelo arrematante, em benefício da execução, caso não depositado o valor total do lance no prazo de dois dias úteis. Tal prazo não foi observado, o que levou à conversão do mencionado val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.0015.8387.0871

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1-

Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. 2- Após muitas tentativas de alienação do único bem, inclusive por meio particular, logrou-se êxito em vendê-lo em hasta pública, estando o valor depositado em juízo, tendo sido liberado aos dois beneficiários somente quanto à parte incontroversa. 3- Em paral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1903.4732

384 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.

I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (AgRg no AREsp 1.520.185/PR, relatado pela Ministra Assussete Magalhães), relativo à legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários de advogado em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1889.4344

385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Dívida ativa não tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e enunciado 283 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que ordenou a suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9800

386 - STJ. Processual civil e tributário. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Conforme exposto pela parte agravante, «Trata-se de Execução Fiscal em que a União Federal, como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exige a cobrança de valores supostamente devidos a título de alegada ausência de recolhimento das contribuições previstas pela Lei 8.036/1990 e Lei Complementar 110/0 (...), referente às competências de 04/1999 a 05/2013». 2 - O STJ entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.8535.0448.4203

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantias porque provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos (, IV e X) - Origem salarial dos recursos bloqueados não demonstrada - Alegação de que se trata de valores pertencentes a terceiros também não demonstrada - Alegação de impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.0595.1799.6252

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque proveniente de salário e por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos (, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial das verbas constritas em conta corrente - Efeito ativo deferido com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários-mínimos (CPC/2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.2703.6918.2618

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque inferior a 40 salários mínimos (, X) - Descabimento - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.3108.6462.7887

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (, IV e X) - Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.8700.0066.9326

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e poupança da parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de salário e poupança (, IV e X) - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade, desta parcela, reconhecida - Ausência de comprovação cabal de que o valor constrito em conta corrente possui ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.9512.4870.2566

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acolhimento parcial na exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, a agravante alega, em síntese, que a decisão da MM. Juíza oficiante, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade merece reforma, pois todas as Certidões de Dívida Ativa (CDA) foram pagas, tendo sido anexados aos autos principais comprovantes desse pagamento. A decisão de primeiro grau determinou ainda que, se houve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.7484.0155.5021

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA (SISBAJUD). DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Mitigação do rol taxativo do Inutilidade do julgamento somente quando da eventual apelação (STJ, Tema 988). 2. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que só há usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo ordinário ou da execução fiscal quando, cumulativamente, efetivada constrição de bem ou valor da empresa falida e inobservada ou desrespeitada de decisão do juízo universal que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.1639.0493.4643

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de procedência. Reforma. A Dívida ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar eventual vício na constituição do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. No processo administrativo, verifica-se que o valor do empréstimo não foi depositado na conta corrente da consumidora, pois a margem consign... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.4235.8995.7779

395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de nulidade da penhora, sob o fundamento de que não houve alegação das agravantes de que o bem penhorado não lhes pertence ou que não pertence às demais executadas, bem como pelo fato de ser incontroverso que o bem é passível de ser constrito nos presentes autos. A Corte a quo, contudo, não emitiu tese específica a respeito da alegação recursal de nulidade do auto de penhora em razão da ausência de nomeação de depositário infiel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1001.6900

396 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. CPC/2015, art. 1.043. RISTJ, art. 266. Comprovação de dissídio em em sede de embargos de divergência. Inocorrência. Incidência do enunciado normativo 6 do STJ. Prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Inocorrência.

«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal referente a créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias. Na sentença, a execução foi extinta ante o reconhecimento da regularidade do pagamento feito pela executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a insuficiência dos valores recolhidos pela executada para a quitação do débito com os beneficios da Lei 11.941/2009 e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Esta Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0220.8735.6307

397 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Sustação dos efeitos do protesto de certidão de dívida ativa (cda), até a decisão final do antecedente mandado de segurança, porquanto praticado o ato de protesto enquanto suspensa a execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal, vinculada à suposta violação ao CTN, art. 151, contrária à jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, e Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, e ao § 3º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Suposta violação ao CPC/2015, art. 85, § 11, e Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, publicada na vigência do CPC/1973, a Juíza de 1º Grau julgou improcedente a demanda cautelar, consignando que, «não tendo sido demonstrado o pagamento dos débitos em aberto ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade dos créditos tribut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.4608.3522.7191

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário (, IV) - Não comprovada a natureza das diversas verbas recebidas em conta corrente - Ausência de mínimo indício de que se refiram a comissão por venda de curso de idiomas - Revogado o efeito ativo deferido com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.8316.1713.4332

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de afastar penhora de seus ativos financeiros bloqueados - Descabimento. PESSOA JURÍDICA - Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados porque seriam destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa coexecutada - Descabimento - Natureza dos recursos que não foi demonstrada - Absoluta ausência de prova de que o valor seria destinado ao pagamento de salários ou que inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial Inap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3305.9660.1998

400 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. A pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. E, de todo modo, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no CPC, art. 833, X inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. Por fim, os executados não comprovam a indispensabilidade dos ativos ao desenvolvimento da sua atividade empresária e à sua subsistência. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações