STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Manifesta prejudicialidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Em 19/04/2005, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar que 70% do depósito judicial, objeto de questionada transferência para conta bancária de titularidade do Município de Tubarão, fosse novamente depositado, em subconta vinculada ao Juízo, e assim permanecesse, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal.
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