Execucao Fiscal Depositario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.2581.8162.3862

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE.

Execução fiscal embasada nas Certidões de Dívida Ativa 1.205.084.967 e 1.205.086.998 (multa aplicada pelo PROCON/Nota Paulista), no valor original de R$63.643,88 (para 11/10/2016). A controvérsia gira em torno do valor remanescente da dívida, mesmo após o bloqueio integral da quantia indicada para constrição via BACEN-JUD e do levantamento pela parte exequente, ora agravada (PROCON). O PROCON indicou o valor da dívida para 20/06/2017 no montante de R$ 79.711,32. Em 09/02/2018 foi bloqu... ()

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Doc. 185.5330.3002.9000

152 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores.. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a parte executada não comprovou qu... ()

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Doc. 932.0237.4206.1712

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento de pleito de arresto de dinheiro depositado em instituição financeira. Desacerto. Única tentativa de citação pela via postal. Não comprovação de que a executada não tenha domicílio certo ou de que esteja se ocultando. Requisitos dos arts. 7º, III, da Lei 6.830/1980 e 830 do CPC não preenchidos. Recurso provido

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Doc. 241.1040.9313.2428

154 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistema «bacenjud». Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a utilização do sistema «BACENJUD» é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. 3 - A Lei 11.382/2006 promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo... ()

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Doc. 156.6382.6001.8400

155 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Sustação do protesto. Inadmissibilidade. Protesto de CDA é medida prevista em lei, gozando de presunção de legitimidade. Não se infirma o crédito tributário e não há notícia do seu parcelamento ou de que o seu montante foi depositado em juízo. Deferimento de recuperação judicial não suspende o crédito tributário. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

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Doc. 364.3366.6692.3734

156 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DO DESRESPEITO AOS arts. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme a jurisprudência, não há necessidade de prévia manifestação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente e não se reconhece nulidade sem prejuízo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais... ()

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Doc. 190.9250.2001.8000

157 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Transferência do valor à justiça do trabalho. Ausência de atualização monetária. Banco depositário estranho à lide. Violação do devido processo legal. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. 2 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial diante do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agr... ()

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Doc. 156.4705.5005.2500

158 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial, mas não obrigatória, para a solução da controvérsia. Inteligência do CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I e II. Violação, art. 535. Ocorrência.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação de cópia de penhora e depósito a fim de verificar se os bens arrematados em hasta pública são os mesmo que os penhorados na Execução Fiscal, para assim dirimir o desencargo de fiel depositário. 2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Po... ()

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Doc. 378.5306.4734.8569

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Decisório a reconhecer a suficiência da quantia constrita em nome de um dos executados para quitação da dívida. Desacerto. Necessidade de atualizar o valor do débito, incluídos respectivos encargos moratórios, honorários advocatícios e custas judiciais, até a data do bloqueio. Possibilidade de levantamento de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 138.6870.0000.7600

160 - TJMG. Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. - Diante da inexistência de previsão para a solidariedade passiva entre os correntistas conjuntos e da ausência de provas nos autos em sentido contrário, a presunção adotada é de que cada titular detém metade do valor depositado na conta- corrente, sendo devido o desbloqueio de metade da qu... ()

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Doc. 195.6992.8002.8500

161 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, car... ()

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Doc. 726.4158.5401.6879

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - VEÍCULO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA PRECLUSA- POSTERIOR ARREMATAÇÃO- DETERMINAÇÃO DE PENALIDADES PARA ENTREGA DO BEM- DESCUMPRIMENTO ANTERIOR- CABIMENTO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

discussão sobre a necessidade ou não de intimação pessoal arguida pela recorrente foi enfrentada no referido agravo de instrumento anterior, cujo acordão já transitou em julgado, encontrando-se a matéria preclusa. - Quanto à alegação no sentido de que a decisão agravada, ao rejeitar os embargos, ter agravado as penalidades, tendo em vista que determinou a substituição do encargo de depositária fiel, fixando multa diária em valor desproporcional à obrigação e ainda determinou a... ()

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Doc. 150.2031.7002.6100

163 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Ampla análise dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ. Depósito. Normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais se busca afastar a responsabilidade tributária do espólio agravante pelos créditos tributários cobrados. 2. O Tribunal de origem confirmou sentença de improcedência, por reputar caracterizada a responsabilidade do de cujus, na condição de sócio administrador, pela dissolução irregular da empresa. 3. Perceba-se que não está em discussão a responsabilidade do então depositário dos bens penhorados - que nem s... ()

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Doc. 103.1674.7178.3000

164 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Desaparecimento do devedor e do bem penhorado. Suspensão do processo executivo por parte do Juiz. Necessidade, para só aí conceder vista ao representante da Fazenda Pública. Considerações do Min. Adhemar Maciel sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º.

«A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada «ex officio» pelo Juiz da execução. Só após a suspensão do processo, é que o Juiz dará vista dos autos ao representante da fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. (...) Senhor Presidente, o recurso especial merece prosperar, já que a não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recai... ()

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Doc. 144.2231.3004.2900

165 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC 2. A Fazenda Nacional pretende penhorar valor depositado na caderneta de poupança, o qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade se dentro desse limite. 3. O acórdão mencionou que no caso dos autos trata-se de penhora em poupança. 4. Entretanto, o Tribunal a quo não valorou qual era o montante total de poupança e a... ()

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Doc. 181.5970.3001.9700

166 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. AIIM 418/2009. Interposição contra decisão que indeferiu a substituição do dinheiro depositado, que tem maior liquidez, por seguro garantia. Possibilidade de substituição somente em casos excepcionais, quando efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, que prefere os demais bens, se oferecido à penhora, prejudicará o funcionamento da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso concreto. Recurso improvido.

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Doc. 202.1755.2004.3700

167 - STJ. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.

«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. 2 - O propósito recursal é definir se os valores levantados pelo recorrente devem ser restituídos ao juízo da execução em virtude da existência de crédito preferencial, cujo titular manifestou-se nos autos depois de perfectibilizada a arrematação do bem objeto da penhora. 3 - O entendimento de... ()

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Doc. 241.0260.5329.2335

168 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Arts. 655 e 655-A, do CPC, alterados pela Lei 11.382/06.

1 - A partir da Lei 11.382, de 06.12.2006, os arts. 655 e 655-A, do CPC passaram a estabelecer a inquestionável preferência do dinheiro na ordem de constrição, inclusive por meio da penhora on-line de ativos financeiros, confirmando que a execução se dá em favor do exequente, e não do devedor. 2 - No caso, existindo numerário depositado em conta bancária, não pode ser recusada a sua penhora ao argumento de que o executado nomeou crédito em precatório, já que a ordem da Lei 6.830/1... ()

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Doc. 241.1050.5592.4991

169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud». Observância das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a penhora sobre ativos financeiros, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ). 2 - A Lei 11.382/2006 promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador... ()

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Doc. 392.4892.0811.2854

170 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DIFERIDO - OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DENEGADA - SUPERVENIÊNCIA DO

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Doc. 230.7030.9262.2866

171 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Decisão de indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetiva a reforma da decisão agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para ... ()

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Doc. 103.1674.7561.6000

172 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Fazenda pública. Precatório complementar não levantado. Discussão quanto ao crédito. Prazo prescricional qüinqüenal. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 100.

«Hipótese em que o particular não levantou o precatório complementar emitido em 1986. Ação de Execução baixada naquele mesmo ano (1986) e requisitório arquivado pelo STJ em 1991 (após intimação para levantamento, no DJ de 08/02/88). Inércia do titular do crédito até 1996, quando requereu seqüestro de bens do Município, para pagamento do precatório. Acórdão recorrido em que o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição, pois a Execução ainda estava em andament... ()

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Doc. 241.1050.5404.0427

173 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2. A Lei 11.382/2006, que alterou o CPC, acresce... ()

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Doc. 555.7799.3334.1965

174 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, com base no , X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis na execução fiscal, conforme previsto no , X. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 230.8280.3770.0170

175 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de trânsito em julgado. Liquidação antecipada de carta de fiança. Impossibilidade. Menor onerosidade à devedora. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Remanesceu íntegro fundamento basilar do acórdão recorrido que, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, afastou a possibilidade da liquidação antecipada da garantia, pois, estando o feito garantido por fiança bancária, não se mostra razoável nem proporcional submeter a executada ao ônus patrimonial de depositar em juízo débito de alto valor, considerando-se, especialmente, que o montante nem sequer será revertido em favor do ente federal. Inafastável, pois, o obstácul... ()

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Doc. 196.0860.9002.9500

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não demonstrada. Extinção da execução fiscal não configurada. Discussão sobre a ocorrência de concordância tácita do exequente com o valor depositado em juízo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos , § 1º, e , II, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, com arrimo conjunto probatório dos autos, consignou que não se configu... ()

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Doc. 143.1655.3000.5100

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu necessária a medida e a fixou em percentual moderado, para que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Constrição efetuada mediante a nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º). Legitimidade.

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Doc. 147.3592.0001.7400

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Oferecimento à penhora de cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação à dinheiro. Impossibilidade. Condomínio de recursos financeiros sujeitos às variações de mercado. Incerteza quanto ao montante a ser eventualmente liquidado.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de, em execução fiscal, se equiparar cotas de fundo de investimento ao dinheiro em aplicação em instituição financeira (, I). 2. A expressão «dinheiro em aplicação financeira» não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento. 3. Ao se proceder à penhora dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a constrição processual atinge numerário certo e líquido, que fica... ()

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Doc. 346.4241.8904.1173

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Pretensão de indeferimento de novo pedido de bloqueio de valores pela exequente, bem como de atualização do débito, em decorrência dos bloqueios efetuados. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores e depósito judicial não equivalem ao pagamento. Correta a atualização do débito. Valor depositado não é suficiente para liquidar a dívida, sendo viável bloqueio do saldo devedor. Observância do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 894.1650.8524.6611

180 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN dos exercícios 2002 a 2004. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 308.6281.2871.6037

181 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxas de Controle e Fiscalização dos exercícios 2005 a 2008. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 108.7694.7000.5300

182 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURM... ()

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Doc. 211.1101.1545.0413

183 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio que supostamente atingiu o cheque especial vinculado à conta da recorrente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao 2 - A insurgente apresentou questão jurídica relevante, sobretudo quando aduz a impenhorabilidade do cheque especial vinculado à sua conta bancária. Afirmou: «o fato de a penhora recair sobre o valor relativo ao limite de cheque especial, gerando a cobrança de juros e encargos ao devedor, torna ainda mais gravosa a execução» (fl. 111, e/STJ). Aduziu que, diferentemente do dinheiro depositado em ... ()

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Doc. 953.8630.7690.5405

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão - Penhora de faturamento da executada - Pretensão do quanto ao enquadramento ao Tema 769, a ser julgado no âmbito do C. STJ - Descabimento - Abrangência da suspensão somente aos casos que tratam de execução fiscal - Precedentes desta E. 23ª Câmara D. Privado - Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do CPC/2015, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica - Adequada a fixação em 20% do faturamento líquido da devedora, devendo haver a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 427.9870.9665.9621

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que, levando em consideração que houve o parcelamento do débito na esfera administrativa, entendeu que não mais se justificava a manutenção da penhora que servia de garantia do débito cobrado, determinando-se a liberação. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Contudo, tal suspensão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). A manutenção da penhora do valor depositado em conta judicial objetiva a garantia de retomada da execução fiscal, caso o acordo não seja honrado. Para salvaguardar o interesse público, é correta a manutenção da penhora até quitação total da avença. Precedentes desta Corte Estadual e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.7131.0829.8967

186 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade da empresa executada. Embargos de divergência da sociedade empresaria a que se nega provimento.

1 - Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido. 2 - No caso dos autos, consoante... ()

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Doc. 231.0110.8149.6620

187 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bem de família. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) ... ()

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Doc. 162.2661.1002.4400

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Depósito integral. Contemplação dos consectários legais. Súmula 112/STJ. Expedição de certidão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. A situação fática delineada pelo Tribunal de origem deixa claro que o depósito judicial ocorreu sem inclusão da atualização monetária, configurando depósito a menor, mas considerado pelo órgão julgador irrelevante em relação ao montante principal.... ()

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Doc. 210.6091.0804.0174

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Desistência do processo executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução pela metade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, sob a alegação, em síntese, de nulidade de lançamento e das CDAs, além da extinção do crédito tributário que embasam a cobrança, em razão do pagamento efetuado. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da Execução e c... ()

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Doc. 240.8201.2133.2536

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2 - Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudenc... ()

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Doc. 230.8310.4743.0322

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Bunge Alimentos S/A. à execução ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando a extinção da execução com a consequente anulação do crédito, o cancelamento da inscrição na dívida ativa e, ainda, seja autorizado o levantamento do montante depositado em juízo. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para ... ()

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Doc. 164.4075.4017.1700

192 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line». Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária». Impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.

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Doc. 594.3348.8813.3149

193 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os percentuais razoáveis para a penhora do faturamento da empresa, para satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Penhora sobre faturamento de empresa que é medida excepcional, devendo ser determinada apenas após o cumprimento de formalidades legais previstas no art. 866, CPC. 4... ()

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Doc. 148.0310.6011.2500

194 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, a jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo do tributo (REsp 1.111.202/SP, DJe de 18/06/2009). 2.... ()

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Doc. 103.1674.7459.5400

195 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 6.830/80. art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«... Centra-se a controvérsia a respeito de ser devido ou não pela Fazenda Pública o adiantamento dos valores referentes à expedição de carta citatória. A jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção está em consonância com o julgado paradigma, merecendo prosperar a pretensão da embargante. A respeito das custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública, a legislação processual civil disciplina a questão da seguinte forma: a) o determina que as ... ()

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Doc. 162.4193.5007.0000

196 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão se... ()

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Doc. 162.4193.5007.2000

197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão se... ()

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Doc. 162.4193.5007.2100

198 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão se... ()

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Doc. 162.4193.5007.2300

199 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissã... ()

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Doc. 162.4193.5007.2900

200 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissã... ()

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