TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Descalvado. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio apenas de parcela dos valores constritos. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Inocorrência de litigância de má-fé do Município, tendo em vista a ausência da prática de conduta que configure qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso provido
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