DOC. 150.7163.1004.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.

«1. Não tendo a alegada tese de excesso de execução sido enfrentada pelo Tribunal de origem, incide, na espécie, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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