DOC. 165.9855.5000.2400

TRT4. Agravo de petição da executada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamatória. Excesso de execução.

«Caso em que não se justifica a adoção indistinta do salário mínimo vigente quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, pois a parcela deve ser apurada observando os valores vigentes no decorrer do período imprescrito do contrato de trabalho. Excesso de execução configurado. Agravo de petição provido. [...]»

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