DOC. 210.8170.4210.7331

STJ. Processual. Administrativo. Excesso de execução. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.

1 - Os fundamentos que embasaram o acórdão regional para afastar o excesso de execução - (i) a Eletrobras não ter comprovado a transformação dos créditos em ações; e (ii) a impossibilidade de adotar entendimento diverso do título judicial exequendo - não foram rebatidos nas razões do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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