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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. 1.
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352 - TJSP. ESTELIONATO.
Materialidade e autoria comprovadas pela prova acusatória e pela confissão do réu no inquérito. Condenação alterada para reconhecer a causa de diminuição do arrependimento posterior. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Ausência de provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato. 2 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação e questiona a inversão do ônus da prova quanto à má-fé da recorrente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por estelionato pode ser mantida diante da alegada ausência de provas suficientes e da presunção de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.
«A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarqui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato (CP, art. 171). Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram existir provas aptas para condenar o recorrente pela prática de estelionato (CP, art. 171). 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito absolutório, por ausência de prova de «artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento», é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71). 2. Inviável o reconhecimento da regra do crime continuado, uma vez que os delitos de estelionato e de corrupção ativa possuem espécies distintas. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a desclassificação do crime de roubo para estelionato demandaria reexame do conteúdo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo para estelionato, considerando os depoimentos da vítima e a alegação de au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Crime continuado. Estelionato. Pratica em diversas Comarcas diversas e grande espaço de tempo entre os crimes. Continuidade delitiva não caracterizada. Precedentes do STJ e STJF. CP, art. 71.
«Não se reconhece a ocorrência de continuidade delitiva para fins de unificação de penas aplicadas ao paciente pela prática de diversos crimes de estelionato, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e com diversidade de vítimas e comparsas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Estelionato. Ilícito penal. Ilícito civil.
«O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil; distinguem-se ontologicamente. Inadmissível infração penal somente pelo inadimplemento contratual. Possível, porém, o delito se a celebração da avença é expediente (fraudulento) para atrair a vítima, provocando dano patrimonial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Estelionato (CP, art. 171, «caput». CP) e fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI. CP). Réu que oferece como pagamento cheque de terceiro sem provisão de fundos. Dolo evidenciado a partir das circunstâncias que permeiam o caso. Acusado que negou ter ofertado a cártula em questão, que se esquivou a todo momento do cumprimento da obrigação contraída, que possui outros boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor e que responde a outra ação penal por estelionato. Condenação pelo crime de estelionato que se impõe. Absolvição inviável. Ré que emite cheque pós-datado (ou pré-datado), a pedido de seu pai, e providencia sua sustação, sob a tese de desavença negocial, frustrando o pagamento. Inexistência de provas suficientes do dolo específico de fraudar quando da emissão do cheque. Absolvição que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista. 1. O agente que oferece cheque de terceiro como pagamento por mercadorias adquiridas sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo CP, art. 171, caput- Código Penal. 2. Os Tribunais pátrios, via de reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STF. Crime militar. Estelionato. Transferência por necessidade de serviço. Recebimento de indenizações. Lei 8.237/1991, art. 34 e Lei 8.237/1991, art. 35. CPM, art. 251.
«A transferência por necessidade de serviço enseja as indenizações eventuais previstas na Lei 8.237/1991 (arts. 34 e 35). Essas indenizações são pagas antecipadamente e dispensam prestação de contas. Eventual desconformidade entre o que recebido e o efetivamente dispensado pode gerar pedido de devolução, mas não crime de estelionato, porque o dolo antecipado não se presume. HC deferido, ficando restabelecida a absolvição alterada em grau de embargos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. CP, art. 171.
«1. Não configura «estelionato judicial» a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro» do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Estelionato. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de estelionato (hipótese excluída da cobertura do contrato de seguro) decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O reexame dessa circunstância demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e de uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Potencialidade lesiva que não se exauriu no estelionato. Súmula 7/STJ. Contradição fática sobre o delito de uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Afastada. Regime fechado. Fundamento concreto. Provimento parcial sem alterar o resultado.
«1. As instâncias de origem concluíram que o uso de documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de estelionato, negando a aplicação do princípio da consunção, de modo que para chegar-se a conclusão diversa necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. 2. O regime fechado foi fixado pelas instâncias de origem com fundamento nas circunstâncias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Estelionato em continuidade delitiva, indução à outorga de procuração para fins de administração de bens e promoção de organização criminosa. Pretensão de revisão da pena e de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e estelionato. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões referentes ao incremento indevido da pena- base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do, I do CP, art. 62 - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Apelante condenado à pena de quinze (15) dias-multa por estelionato, ao obter vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro mediante fraude. A vítima transferiu valores para a conta do apelante, que, mesmo assim, deu continuidade ao financiamento do veículo, utilizando contrato com assinatura falsa. A Defesa alegou insuficiência probatória, requerendo a absolvição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.- o estelionato, praticado contra a previdência social, nos termos do CP, art. 171, § 3º, é crime de natureza permanente, já que a ofensa ao bem jurídico tutelado se reitera mês a mês. Precedentes.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade. Prova. Ausência. Instrução deficiente. Ac 70.050.795.152 ac/m 4.194. S 27.09.2012. P 45 apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação do réu. Desprovimento. Defecção probatória.
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369 - TJRJ. DIREITO PENAL. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTELIONATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos infringentes contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da atipicidade do «estelionato judicial» e determinar o seu recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da tipicidade da conduta do embargante, consistente na tentativa de habilitação fraudulenta junto à divisão de precatórios do TJRJ, mediante uso de procuração falsa, visando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Alexandre Gonçalves da Silva pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em regime semiaberto. O réu alega atipicidade da conduta, ausência de dolo e invoca a possibilidade de abrandamento do regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em:(i) sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. ESTELIONATO MAJORADO.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pela prova oral. Condenação não questionada. Requerimento de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Expressa vedação legal. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO
da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO
da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Desclassificação para o delito de estelionato. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou furto mediante fraude, chegar a entendimento diverso, desclassificando a conduta para estelionato implica no revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - «Mostra-se devida a condenação do recorrente pelo delito de furto, e não pelo de estelionato, quando verificado que o acusado se valeu de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.
Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de não estarem presentes seus requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade da denúncia, aptos a ensejar a deflagração da ação penal, notadamente (i) se houve representação da vítima para a investigação do suposto crime de estelionato, conforme exigido pelo art. 171, §5º, CP; e (ii) se houve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro. Pretensão fundada em crime de estelionato. Impossibilidade. Lei Complementar Federal 105/2001. Proteção aos dados bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro por suspeita de estelionato. Documento que não pertence ao âmbito das relações jurídicas do autor. Medidas investigatórias que cabem à polícia e ao Ministério Público, não à vítima. Precedentes. Recurso improvido.
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2 - Tendo a Corte local, mediante valoração do acervo fático probatório, concluído que os delitos de falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso não comportam absorção pelo delito de estelionato, a inversão do julgado demandaria reexame das provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estelionato qualificado. Fraude contra o programa seguro-Desemprego. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.
1 - Não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.
«Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros. Continuidade delitiva caracterizada. Insurgência desprovida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento alinhado ao do Pretório Excelso, segundo o qual «A natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido o afastamento da majoração da pena-base pela culpabilidade e a fixação do regime inicial mais brando. Ainda, busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento. Dosimetria. Após reanálise dos autos, não há interesse recursal nos pleitos formulados pela Defesa técnica, já que nenhuma circunstância judicial foi valorada na primeira etapa da dosimetria e o delito aqui tratado (estelionato) não está p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Ré reincidente - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - documentos e prova oral que revelam que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante depósito de valor a título de pagamento de custas de emissão de atestado por 4º Cartório do Município de Santo André em razão da liberação da segunda parcela de precatório. AUTORIA - depoimento de vítima indicando o apelante como titular da conta que recebeu a vantagem ilícita - comprovante do depósito bancário - negativa acerca do conhecimento da origem ilícit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Desclassificação de delito. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - A defesa busca a desclassificação do delito para o previsto no CP, art. 171, § 1º, alegando inexistência de provas que corroborem a narrativa do crime previsto no caput do mesmo artigo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do delito de es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Patente a autoria e materialidade delitiva no sentido de ter
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387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 1.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ninguém de boa-fé aceite cede o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem, ignorando que se tratará de depósito de produto de crime. Tratando-se de concurso prévio à execução, o apelante deve ser tido como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de info... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de estelionato quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo emprego de fraude. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJRJ. Estelionato. Contrato de penhor. Negociação de cautelas da Caixa Econômica Federal - CEF. Pagamento parcial da dívida. Resgate das cautelas pelo vendedor. Negócio jurídico não resolvido. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.
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390 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato praticado em detrimento da conab. Causa de aumento de pena do CP, CP, art. 171, § 3º. Incidência. Instituto de economia popular. Recurso desprovido.
«1. A causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3ºé aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de prestar serviços públicos, possui todas as características de instituto de economia popular. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE VALORES FRAUDULENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Matheus Silva Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 171, caput (estelionato). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu também foi condenado, solidariamente com o corréu Gabriel, ao pagamento de R$ 54.695,00, a título de reparação de danos. O apelante requer absolvição por falta de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.
«Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, VI, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi» do Lei 9.249/1995, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Aumento justificado. Violação do CP, art. 59 não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato previdenciário, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, não se verifica a violação do CP, art. 59 e deve ser mantida a exasperação da pena-base a título de análise negativa da culpabilidade. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Meio fraudulento não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.
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395 - STJ. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Tipicidade não afetada. CP, art. 171, § 2º, III.
«O ressarcimento do prejuízo, no delito do CP, art. 171, § 2º, III, não afeta a tipicidade e nem extingue a punibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. A depender do agente que praticou o ilícito contra a Previdência Social, a natureza jurídica do estelionato previdenciário será distinta: se o agente for o próprio beneficiário, será um delito permanente, que cessará apenas com o recebimento indevido da última parcela do benefício; se o agente for um terceiro não beneficiário ou um servidor do INSS, será um crime instantâneo de efeitos permanentes. Nesse caso, o delito terá se consumado com o pagamento da primeira prestaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO -
Extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilidade. Não evidenciado pelos documentos acostados aos autos a suposta decadência. Ausente inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Recurso provido para absolver(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor da acusada - Absolvição decretada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estelionato, com base no art. 171 c/c art. 14, II do CP. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a representação da vítima não exige formalidades sacramentais, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 3 - O comparecimento do funcionário da empresa à delegacia para noticiar o fato e requerer di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)