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951 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de absolver a agravante, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. APELAÇÃO - DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ESTELIONATO -
Recurso contra decisão que decretou o sequestro e o arresto de veículos - Alegação de nulidade da r. sentença recorrida, por suposto déficit de fundamentação - Afastamento - Pleito de mérito voltado ao levantamento das medidas assecuratórias decretadas em Primeiro Grau - Dúvida acerca da licitude dos veículos que autoriza a sua restrição - Preliminar afastada e recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Suspensão administrativa do benefício. Reativação judicial em mandado de segurança. Irrelevância. Ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
1 - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência. 2 - Considera-se cessada a permanência delitiva na data do recebimento da última parcela indevida, que é aquela determinada pelo INSS, sendo irrelevante o período em que voltou a receber o benefício em razão de mandado de segurança. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 2 anos e 6 meses. Uma circunstância negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática analisada. 2 - No caso em tela, considerando-se a alta reprovabilidade da conduta, «uma vez que se aproveitaram do desespero de pessoas portadoras de doença grave (câncer) e de seus familiares para, prometendo uma falsa cura para tal p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. ESTELIONATO -
Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Não comprovada. Admissão quanto à contratação de serviços oferecidos pelo réu mediante pagamento. Ausência de provas quanto à realização do serviço contratado. Depoimento da testemunha quanto a exigências de custas de serviços que não foram realizados. Retenção da carteira de trabalho da vitima. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena-base. Apontamentos de inquéritos que não podem ser considerados para aumento de pena pela personali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar
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957 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação. Pena-base: mínimo legal. Acréscimo da pena-base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Recurso não provido
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958 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de estelionato, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Constatado que o uso de documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de estelionat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsidade ideológica. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, indicada por sua extensa ficha criminal, na medida em que responde a vários outros processos, inclusive por estelionato. 2. Para concluir, como se pretende, pela negativa de autoria, seria necessária uma análise acurada do contexto fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Ação constitucional que é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado a favor do paciente, com idêntico pleito - «Writ» não conhecido.
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA.
Condenação à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral coligida nos autos. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram o iter criminis percorrido pelo acusado, que se aproveitando de meios fraudulentos, obteve os dados bancários d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ana Cristina Galdino dos Santos foi condenada a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. A defesa apelou, buscando redução da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena deve ser reduzida. III. Razões de Decidir: 3. A pena-base foi fixada no dobro do mínimo legal dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Ausência de vontade do despojamento do bem. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavorável e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ.
«1 - Não há falar em crime de estelionato quando ausente a vontade de despojamento definitivo do bem, situação que configura o crime de furto mediante fraude, pois nesse caso a vítima não dispõe do bem, podendo até entregá-lo ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta à esfera de seu patrimônio, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Inaplicável à espécie o disposto na Súmula 269/STJ, pois embora condenado a pena inferior a quatro anos, a agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AMBAS AS PARTES TIVERAM ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPEDIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», devendo ser alegada no momento oportuno e demonstrado o prejuízo. 2. Inviável o reconhecimento da incompetência do Juízo se a determinação da competência seguiu as normas do CPP. 3. No sistema processual pátrio vigora o princípio do «pas de nullité sans grief», segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se não houver comprovação concreta de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Estelionato, receptação, quadrilha e fraude ou impedimento a concurso. Alegada atipicidade da conduta de vender questões de concurso público. Possibilidade de enquadramento dos fatos nos delitos de estelionato e receptação. Impossibilidade de encerramento prematuro do processo criminal.
«1. O caso em exame, em que se apura a suposta venda de questões de concurso público antes da respectiva prova, não guarda semelhança com os precedentes citados na inicial do mandamus, notadamente com o Inq 1.145/PB e com o HC 88.967/AC, que versam sobre a denominada «cola eletrônica». 2. O acusado se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação que lhes é dada pelo órgão ministerial, de modo que eventual equívoco no enquadramento jurídico feito pelo Ministério... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Aumento da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes por estelionato em continuidade delitiva, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, inicialmente em regime fechado, posteriormente alterado para regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos. 2 - A defesa alegou violação dos arts. 59 e 171, § 5º, do CP, argumentando a necessidade de representação criminal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS DE
ter agido com dolo - acolhimento - condenação fundamentada em meras presunções E SUPOSIÇÕES de convergência de vontade com o executor material da infração - ausência de prova efetiva de que a acusada agiu com consciência da ilicitude DA CONDUTA DESENVOLVIDA ISOLADA E INTEGRALMENTE PELO AUTOR DA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJRJ. Apelação. Crime de estelionato. Indeferimento de medida cautelar de sequestro. Recurso ministerial. Indeferimento de medida cautelar patrimonial pelo d. Magistrado de origem fundamentado na ausência de contemporaneidade. Entendimento do STJ no sentido de que o requisito de contemporaneidade não se aplica às medidas cautelares de sequestro e arresto de bens. Precedente. Distinção entre medidas cautelares patrimoniais (arts. 125 a 144-A do CPP) e medidas cautelares relacionadas à prisão preventiva. Silêncio eloquente do legislador quanto à ausência do requisito de contemporaneidade no âmbito das medidas assecuratórias. Decretação de sequestro com fundamento no CPP, art. 126, mediante indícios de proveniência ilícita dos bens pela prática de estelionato pela acusada, envolvendo recebimento de transferência de R$ 150.000,00 para aquisição de imóvel que não foi formalizada. Fumus boni iuris configurado diante do acervo probatório e por outros registros na FAC da acusada relacionados a crimes de estelionato e apropriação indébita. Presença de periculum in mora para garantir a recomposição patrimonial da vítima e a efetividade da aplicação da lei penal. Recurso conhecido e provido para deferir a medida cautelar de sequestro diante do conjunto probatório suficiente e dos prejuízos financeiros suportados pela vítima.
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970 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Ilegalidade não configurada. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. 2 - O ato decisório é proferido na fase inicial do feito, momento em que ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um juízo conclusivo sobre o mérito da acusação, sob pena de prematuro julgamento da causa. 3 - Não ocorreu a nulidade apontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MANUTENÇÃO.
Inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos que amparem a denúncia ofertada pelo Ministério Público, correta a sua rejeição por ausência de justa causa para o início da ação penal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A exigência de representação da vítima no estelionato, introduzida no CP, art. 171, § 5º, só tem aplicabilidade aos processos em que a denúncia ainda não havia sido recebida quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Estelionato. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do CP, art. 171, § 5º, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Dosimetria. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Writ não conhecido.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, conhecida como «Pacote Anticrime», alterou substa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO, DENTRE OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida anulação/revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. Legítima a decretação da medida, haja vista presentes os requisitos legais (art. 312, 313, I do CPP). Paciente que integraria perigosa organização criminosa armada, com participação de adolescente, denunciado pelos crimes de organização criminosa, estelionato, adulteração de sinal identificador de veículo, extorsão, bem como os crimes pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A Lei 13.964/2019, que conferiu à ação penal na hipótese de delito de estelionato (CP, art. 171) a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja representação passou a ser exigida co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A Lei 13.964/2019, que conferiu à ação penal na hipótese de delito de estelionato (CP, art. 171) a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja representação passou a ser exigida co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Falsificação de documento público. Princípio da consunção inaplicável. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Não há falar em princípio da consunção entre os crimes de falso e de estelionato quando não exaurida a potencialidade lesiva do primeiro após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementares do tipo penal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A exasperação da pena-base requer fundamentação idônea, consubstanciada em elementos concretos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Súmula 7/STJ fundamento da decisão agravada não atacado.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.
«Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput», ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia. Ressarcimento dos danos. Irrelevância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou, mantendo a ação penal por estelionato. habeas corpus 2 - As recorrentes foram denunciadas pela prática do crime de estelionato, e a defesa alega renúncia tácita da vítima à representação, em razão de ressarcimento dos prejuízos, e pleiteia a extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ressarcimento do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional fechado - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo parcialmente provido, rejeitada a preliminar
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983 - TJSP. Estelionato - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Dolo comprovado - Fato típico e punível - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido
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984 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL - NOVA PROVA APRESENTADA QUE NÃO ALTERA O CONJUNTO PROBATÓRIO - PENAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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985 - TJSP. Falsificação de documento público e estelionato - Crimes de falso praticados em continuidade delitiva - Pretensão de reconhecimento de crime único - Não cabimento - Regime mantido - Recurso não provido.
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986 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exame de corpo de delito. Arts. 158 e 167, do CPP, CPP. Violação. Inexistência. Condenação embasada em todo o acervo probatório dos autos.
«1. A comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária. 2. Consoante as disposições contida nos arts. 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, a verificação da materialidade do delito pode ser suprida por outros elementos constantes dos autos, prescindindo da prova pericial se as circunstâncias do caso assim permitirem.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Revisão criminal desejando o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa e a desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de que a condenação contrariou as provas constantes nos autos, especificamente no que se refere à suposta incongruência entre os fatos narrados na denúncia e os fatos imputados ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição retroativa relativa ao crime de estelionato; (ii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Mutatio libelli. Não ocorrência. Caso de emendatio libelli. Denúncia que descreve moldura fática compatível com a desclassificação de estelionato para apropriação indébita.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório - , sendo permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. 2. Embora a denúncia haja imputado ao réu a prática de estelionato, logrou descrever, inquestionav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Emendatio libelli. Ausência de particularização dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Estelionato. Materialidade e autoria não comprovadas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Ademais, para alterar as conclusão do Tribunal de origem, a respeito da falta de elementos contundentes capazes de ensejar a subsunção do fato ao tipo penal descrito no crime de estelio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. ESTELIONATO - SUSCITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO -
interesse DA VÍTIMA na persecução penal demonstrado - representação não exige formalidades LEGAIS -- PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - CONDUTA TÍPICA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - PEQUENO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
elemento subjetivo, dolo, consiste na vontade do agente de induzir a vítima a erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com vista à obtenção de vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio. - Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima possuem grande valor probatório, notadamente quando se mostram coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos. - Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de estelionato, e sendo col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime prisional.
1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Atipicidade não demonstrada.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiver comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, não se admitindo ampla incursão no campo probatório. 2. Denúncia que descreve, satisfatoriamente, os fatos delituosos, com todas as circunstâncias indispensáveis ao exercício da ampla defesa, narrando suficientemente a conduta da paciente. 3. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Consumação. Efetiva obtenção da vantagem indevida (aposentadoria). Transferência posterior do local de recebimento do benefício. Irrelevância para fins de competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, § 3º.
«1. O crime de estelionato previdenciário se consuma com o efetivo recebimento da vantagem indevida, no caso, com o início do pagamento da aposentadoria, que se deu na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Assim, embora o local de recebimento do benefício previdenciário tenha sido posteriormente transferido para a cidade de Brasília/DF, a competência já havia sido fixada pelo lugar em que se consumou a infração, a teor do que dispõe o CPP, art. 70. 3. Conflito conhecido para reconhecer a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras da ofendida, apoiadas em documentos e não maculadas pela escoteira alegação de que perdeu seu cartão bancário e não tinha acesso à sua conta, na qual foi efetuado o depósito - Absolvição - Impossibilidade - Regime intermediário - Abrandamento - Suficiência - Fixado sem justificativa e incompatível com a substituição operada no juízo monocrático, suficiente a modalidade aberta - Pleito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estelionato. Ausência de provas suficientes sobre a autoria. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pretensão condenatória que demanda reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença absolutória em ação penal movida contra T. P. P. denunciada pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171), em razão de ter caput recebido em sua conta bancária valor oriundo de golpe do bilhete premiado. O juízo de origem absolveu a ré por ausência de provas suficientes quanto à sua participação no delito, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Estelionato. Denúncia com base no CP, art. 17, § 2º, VI, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.
«A emissão de cheque sem provisão de fundos não constitui crime que deixa vestígios, exigindo exame de corpo delito (CPP, art. 158). Assim, pode a ação penal fundar-se em cópia reprográfica autenticada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal em relação ao crime de estelionato. Subsistência da persecução, em relação aos delitos de falsidade. Inexistência de conflito aparente de normas a ensejar a aplicação do princípio da consução. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso ordinário foi parcialmente acolhido, para trancamento do exercício da ação penal somente em relação ao estelionato contra o Poder Judiciário, pois, apesar do uso do processo, foi possível ao magistrado identificar a fraude empregada pelos agentes. Trata-se de crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, porquanto não houve risco de prolação de decisão favorável, necessária à obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2 - Entretanto, não pode ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO PARCIAL PELO CRIME DE ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO. I. CASO EM EXAME
1.Revisão Criminal proposta por Paulo Sérgio Teramossi, condenado a 5 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão por furto qualificado e estelionato, com base nos arts. 155, §§ 3º e 4º, II, e 171, caput, ambos do CP. O peticionário busca a absolvição do crime de furto qualificado e a isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação por furto qualificado é contrária à evidência dos autos; e (ii) verificar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de estelionato. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)