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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7296.5000

301 - STJ. Competência. Estelionato. Atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares. Inexistência de lesão a bens e serviços da União. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Possível delito de estelionato. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/1986. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI.

«Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão somente, a particulares, os atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares não se caracterizam como crime contra o sistema financeiro nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.»

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Doc. 211.1290.2747.4104

302 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). 2 - A ausência de manifestação de interesse da vítima em prosseguir com a ação penal por crime de estelionato antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não implica em extinção da punibilidade do autor do... ()

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Doc. 147.7022.9000.0800

303 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). Competência da Justiça Militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Pelos elementos dos autos, o crime de estelionato atribuído ao Paciente foi praticado com a finalidade de obter vantagem indevida em detrimento do patrimônio de instituição militar, configurando a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 166.3025.0000.2500

304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Estelionato. Local em que situada agência da vítima. Configuração do prejuízo e fixação de competência. Precedentes.

«A agência da vítima é fator determinante para fixação de competência em se tratando de crime de estelionato, sendo este o lugar da consumação do delito, em virtude do momento do prejuízo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1364.7003.4000

305 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

«1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não decorrido prazo superior a 8 anos (CP, art. 109, IV) entre os marcos interruptivos, necessários à sua configuração. 3... ()

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Doc. 211.4050.6005.6900

306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato judicial. Conduta atípica. Conhecimento da fraude durante o curso do processo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não se admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais, desde que seja possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude. 2 - No caso dos autos, o recorrente propôs ações de reintegração de posse, instruídas com documentos falsos, induzindo e mantendo o juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista em erro. Todavia, após ter conhecimento da c... ()

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Doc. 459.3057.5966.0060

307 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Fato típico. Dolo evidenciado. DOSIMETRIA E REGIME. Corretos e sequer impugnados. DESPROVIMENTO

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Doc. 241.0291.0814.4608

308 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Direito penal. Crime de estelionato. Julgamento de apelação criminal na origem. Órgão. Composição majoritária. Juízes convocados. Inexistência. Violação ao princípio do juiz natural. (stf. Hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Estelionato contra a previdência social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prestações sucessivas. Configuração. Permanência. Termo a quo. Última parcela recebida. Não-Ocorrência da prescrição.

1 - A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF - HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010). 2 - Consoante entendimento firmado pela colenda Quinta Turma do STJ, o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, ensejando a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. Assim, é de se reconhecer que, no... ()

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Doc. 164.3150.8004.8300

309 - TJSP. Estelionato. Quadrilha ou bando. Concurso material. Configuração. Crimes elucidados em razão de delação por comparsa. Documentos falsificados encontrados no escritório do co-réu. Provas consideradas suficientes, sendo que era ele o líder do bando e mentor intelectual dos golpes. Demonstração, ainda, do vínculo de parentesco entre ele e os demais co-réus, sendo que estes não ignoravam a prática dos delitos, mesmo porque deles participavam. Dosimetria da pena modificada em razão de reprovável conduta pela prática do crime de estelionato tentado, estelionato em continuidade, falsidade de documento público e falsidade ideológica. Lapso de quatro anos ultrapassado, sem interrupção ou suspensão, do recebimento da inicial à publicação da r. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Doc. 298.5140.5037.0845

310 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado e Estelionato. Parcial provimento do recurso para absolver a recorrente da acusação do crime disposto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Materialidade delitiva e autoria do crime de estelionato estão provadas. Em relação ao crime de furto, havendo dúvida quanto à realização da conduta delitiva, a absolvição é de rigor. Por outro lado, o estelionato resultou caracterizado. A pena do estelionato foi bem dosada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstancias judiciais favoráveis. Na segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (contra vítima maior de 60 anos, fls. 93/94), tem-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição. Houve substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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Doc. 148.0275.8000.4800

311 - STF. Processual penal. Deputado federal. Estelionato. Questão inerente à esfera privada. Atipicidade. Absolvição por falta de provas.

«I - Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). II - Obtenção de vantagem ilícita mediante alegada simulação de contrato de natureza civil. III - Simples descumprimento de dever contratual, em contexto que deveria ter permanecido circunscrito à esfera cível. IV - Atipicidade (CPP, art. 386, III,). V - Ausentes elementos de prova aptos a propiciar condenação. VI - Absolvição por deficiência de provas, com base no CPP, art. 386, V.»

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Doc. 191.6674.2003.8500

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Pleito de desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento do Tribunal Regional Federal, no sentido de que a conduta se amoldaria ao delito de estelionato (quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF, CP, art. 171) e não ao delito de peculato-furto (CP, 312, § 1º), demandaria inevitavelmente o reexame). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 111.8055.1370.3591

313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Wesley Carvalho de Moraes contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 10 dias-multa, por estelionato, conforme CP, art. 171, caput. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação do réu pelo crime de esteli... ()

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Doc. 146.0879.2089.8606

314 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. 230.4921.4024.3200

315 - TJSP. ESTELIONATO.

Rejeição da preliminar de prescrição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório coeso. Firmes relatos da vítima e testemunhas. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7319.7700

316 - STJ. Competência. Estelionato praticado por Policial Militar, que afetou patrimônio de particular. Hipótese não adequada ao CPM, art. 9º. Competência do Juízo de Direito de Guarulhos.

«A competência para o julgamento de possível estelionato cometido por Policial Militar, cujo prejuízo é suportado exclusivamente pelo patrimônio de particulares, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao CPM, art. 9º, II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares.»

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Doc. 135.6396.8125.9461

317 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA FRAUDULENTA DE PACOTE DE VIAGEM. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Márcio Rogério Moraes contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro que o condenou pela prática de estelionato (CP, art. 171, caput), aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu, que havia prometido à vítima um pacote de viagem falso, recorre, pleiteando a absolvição sob a alegação de ausência de dolo, afirmando tratar-se de mero ilícito civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em ... ()

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Doc. 153.9805.0012.0200

318 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. 2. O tipo penal de estelionato requer a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante o induzimento ou manutenção da vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualque... ()

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Doc. 211.1101.0117.1145

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Momento da consumação do delito. Disponibilidade para o agente. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, a consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da conduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do bem. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.3933.8008.5500

320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A conduta intitulada por estelionato judiciário é atípica, por ausência de previsão legal... ()

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Doc. 103.1674.7488.4500

321 - STJ. Competência. Estelionato. Falsificação de guias da previdência social. Ocorrência de lesão a autarquia federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 170.

«Compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra o interesse ou os bens e serviços da União, conforme previsão do CF/88, art. 109, IV. Se o estelionato, praticado por meio de falsificação de guias de recolhimento previdenciário, não se limita somente ao falsum, mas influencia e causa prejuízo aos serviços da Autarquia Federal, haverá de ser apreciado pela Justiça da União, em face da mencionada previsão constitucional.»

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Doc. 287.4734.8624.6963

322 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Declarações da vítima e prova testemunhal. Negativa da ré isolada nos autos e contrariada pelo conjunto acusatório - Princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesividade social da conduta - Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo - Estelionato privilegiado. Ausência dos requisitos legais. Acusada reincidente - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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Doc. 190.0875.7009.0000

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato judicial. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que não configura «estelionato judicial» a conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da ilegitimidade da demanda. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 -... ()

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Doc. 182.5033.6003.9200

324 - STJ. Penal. Agravo regimental em penal e processual penal. Formação de quadrilha, furto qualificado e estelionato. Ausência de provas acerca da materialidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Inviável a análise da alegada ausência de provas em relação a materialidade do crime, porquanto não alegada em momento oportuno, caracterizando indevida inovação recursal. III - O Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as razões do recurso de apelação. IV - Verifica-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato, pois entre a publicação da s... ()

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Doc. 733.7965.7241.8912

325 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Em relação ao crime de estelionato, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia. 2. Revisão criminal indeferida

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Doc. 140.8133.0014.1000

326 - TJSP. Apelação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Descaracterização. Venda de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil como se fosse de sua propriedade. Caso inicialmente tratado pela Magistrada como contrato de alienação quando na realidade se tratava de arrendamento mercantil. Caracterização como ilícito civil, não se evidenciando dolo de estelionato na conduta. Hipótese de mero descumprimento contratual. Absolvição decretada. Recurso provido. CP, art. 171.

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Doc. 621.2556.0394.6713

327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação do Ministério Público contra a absolvição de Guilherme de Barros Garcia, acusado de obter vantagem ilícita de R$ 20 mil, mediante ardil. II. Questão em discussão 2. Saber se a sentença deve ser reformada para condenar o apelado. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal confirma a obtenção de vantagem ilícita e o dolo do apelado. IV. Dispositivo e tese 4. Provimento ao recurso, condenando Guilherme de Barros Garcia a 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 ... ()

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Doc. 103.1674.7256.8100

328 - TJSC. Estelionato. Crime continuado. Réu confesso. Prova testemunhal. Perícia grafotécnica.

«Réu confesso. Prova testemunhal no mesmo sentido e reconhecimentos feitos pelas vítimas. Delito comprovado através de perícia grafotécnica. Prova hábil para a condenação.»

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Doc. 150.5244.7004.8100

329 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPRO... ()

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Doc. 657.6938.1179.5630

330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por tentativa de estelionato, ao tentar abrir uma conta bancária com documento falso para obter vantagem ilícita. A pena inicial de 1 ano e 4 meses de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação e se a pena aplicada é adequada, considerando a alegação de inexistência de dolo e a sol... ()

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Doc. 241.1071.1501.9422

331 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade da representação da vítima em crime de estelionato, com base no registro de boletim de ocorrência e declarações prestadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação exigida como condição d... ()

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Doc. 144.2231.3007.3500

332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.Tendo o Tribunal de origem estabelecido que o crime de furto teve desígnio autônomo em relação ao crime de estelionato, a revisão dessa premissa, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7655.4005.6400

333 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (duas vezes), estelionato tentado, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente... ()

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Doc. 210.8080.4554.6322

334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato contra a administração pública. Reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do CP, art. 171. Possibilidade. Presença dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ, embora entenda inaplicável o princípio da insignificância em caso de estelionato praticado contra entidade de direito público, admite o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, se de pequeno valor o prejuízo causado. 2 - O fato de o crime de estelionato ter sido cometido em detrimento de entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º) não obsta, por si só, o reconhecimento da figura do privilégio, que pressupõe, para sua incidência, t... ()

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Doc. 197.8913.5007.4500

335 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, está justificada a imposição da prisão cautelar, notadamente em razão da referência contida no decreto à circunstância de o paciente, acusado de praticar delito de estelionato, responder a outras ações penais e já ter sido proces... ()

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Doc. 134.1624.9002.8900

336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Ré beneficiária. Crime permanente. Matéria pacificada nesta corte superior (resp 1.206.105/rj). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, da relatoria do Ministro Gilson Dipp, pacificou o entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 343.4726.9575.9231

337 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Confissão já reconhecida em 1º Grau. Atenuante da reparação do dano não caracterizada. Sanções e regime mantidos. DESPROVIMENTO

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Doc. 176.3053.9786.4789

338 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES.

Recurso em Sentido Estrito Ministerial contra extinção de punibilidade por ausência de representação (CP, art. 171, § 5º). Desnecessidade de rigor formal. Precedentes. PROVIMENTO

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Doc. 210.6880.0005.4300

339 - STM. Crime militar. Apelação. Estelionato. Cheque sem fundos. CPM, art. 251. CPM, art. 313.

«Comete estelionato o militar - assessor jurídico da OM - que obtém vantagem ilícita induzindo colega a erro mediante fraude consistente em suposta intermediação de serviços advocatícios que nunca foram realizados. Comprovado que houve emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, é de manter-se a condenação nas penas do CPM, art. 313, operada no Juízo a quo. Não há falar em extinção da punibilidade pela liquidação do cheque antes de instaurada a ação penal, face ... ()

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Doc. 103.1674.7208.1100

340 - STJ. Estelionato. Tipificação. CP, art. 171, § 2º, III.

«O réu, em nosso sistema, se defende da «imputatio facti» e a tipificação, normalmente, só adquire relevância, em sede de «writ», quando acarretar, por si, cerceamento à liberdade ou à defesa.»

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Doc. 103.1674.7110.3700

341 - STJ. Seguridade social. Competência. Estelionato. Falsa declaração de atividade rural. Documento não usado perante a previdência social. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«Competente é a Justiça Estadual para processar e julgar ação penal por delito de estelionato que objetiva receber benefício previdenciário, se o documento sequer foi utilizado junto à Previdência Social inocorrendo, destarte, lesão a bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitante.»

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Doc. 103.1674.7427.6600

342 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Suspensão do benefício e da permanência. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (CP, art. 111, III).»

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Doc. 103.1674.7314.1500

343 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Inexistência de prova de que os beneficiários tivessem ciência da ausência de fundos ou que fossem pré-datados. Crime caracterizado. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Não tendo o agente logrado demonstrar que os beneficiários dos cheques emitidos tivessem ciência de sua ausência de fundos, ou de que os títulos fossem pós-datados, subsiste o crime de estelionato, decorrente de fraude no pagamento por meio do cheque.»

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Doc. 208.5054.3000.7900

344 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial tentado e uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade reconhecida em relação ao estelionato. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - O recurso em habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao recorrente. 2 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça, com ciência da i... ()

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Doc. 103.1674.7222.7200

345 - STJ. Estelionato. CEF. Majorante do § 3º do CP, art. 171.

«Aplica-se a causa legal específica de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 171 no caso de fraude praticada contra a CEF.»

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Doc. 230.4041.0781.2897

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato privilegiado. Regra do CP, art. 171, § 1º. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que, «Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentadamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do CP, art. 171, § 1º, c/c o CP, art. 155, § 2º» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 19/10/2021). 2 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a ... ()

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Doc. 150.2024.3000.3000

347 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estelionato contra a previdência social. Conduta praticada pela própria beneficiária. Crime permanente.

«1. A atual jurisprudência da Egrégia Terceira Seção desta Corte é no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social, quando praticado pela própria beneficiária, configura crime permanente (REsp 1.206.105/RJ, Relator Ministro GILSON DIPP, 3ª Seção, publicado no DJe de 22/08/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2170.1284.3754

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.. O estelionato, praticado contra a previdência social, nos termos do CP, art. 171, § 3º, é crime de natureza permanente, já que a ofensa ao bem jurídico tutelado se reitera mês a mês. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 209.9871.7052.3158

349 - TJSP. Estelionato consumado - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida em relação ao réu THIERRY. Estelionato tentado - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação decretada em relação ao réu THIERRY. Penas - Redimensionamento. Regime prisional aberto - Alteração para o semiaberto - Necessidade. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento - Necessidade. Apelo ministerial parcialmente provido, com divergência parcial da relatoria

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Doc. 529.3672.7367.1794

350 - TJSP. Estelionato - «Golpe da recompensa» - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Enorme prejuízo e abalo emocional causados à vítima a justificar significativa exasperação da pena - Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes - Pena restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido

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