Estelionato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.3170.3004.4600

601 - STM. Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensões pagas após o óbito do beneficiário. Estado de necessidade. Alegação não acolhida. Militar. CPM, art. 251.

«Configura estelionato a conduta do Agente que, mantendo em erro a Administração quanto à morte de seu genitor Pensionista, utiliza o cartão magnético e a senha bancária então de propriedade deste, sacando os valores depositados no banco, relativos às pensões pagas após o óbito do beneficiário. Alegação de Estado de Necessidade que não se acolhe, em face da ausência, na hipótese, dos traços basilares dessa figura excludente de ilicitude (). Provimento parcial ao Ap... ()

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Doc. 180.8510.0005.7800

602 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pela acusada, qual seja, a reiteração delitiva, sendo consignado pelo juízo a quo que a recorrente «responde por vários outros crimes de estelionato, utilizando-se do mesmo modus operandi empregado na prática do fato ora apurado» . 3 - Nesse contexto, indevida a aplicação... ()

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Doc. 185.5403.9004.8700

603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas... ()

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Doc. 131.6932.7000.0000

604 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Estelionato. Falta de justa causa evidenciada. Vantagem ilícita, prejuízo alheio, meio fraudulento. Inocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 171.

«1. O crime de estelionato necessita, para sua configuração, além da vantagem ilícita em prejuízo alheio, o emprego de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, para induzir a vítima em erro. Precedentes do STJ. 2. Não demonstrando a denúncia o meio fraudulento empregado e o especial fim de agir do acusado para obter vantagem ilícita, em detrimento de terceiro, não se justifica a instauração da ação penal, diante da atipicidade da conduta descrita. 3. Ordem concedida p... ()

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Doc. 241.2021.1319.4630

605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sustentando nulidade por violação ao princípio da colegialidade e ausência de representação tempestiva da vítima em crime de estelionato. 2 - A decisão agravada considerou que a representação da vítima foi devidamente manifestada, não exigindo formalidades específicas, bastando o registro de boletim de ocorrência e declarações da vítima. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 206.6013.3223.5542

606 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ESTELIONATO.

Recurso Defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. A prova colacionada não deixa dúvidas de que os acusados agiram em comunhão de ações e desígnios entre si e obtiveram vantagem ilícita no valor de R$376,00 em prejuízo do estabelecimento comercial «Cafeína», ludibriando os proprietários que, acreditando na idoneidade dos acusados no sentido de que o filho teria se machucado com um pedaço de metal encontrado na torta, efetuaram o pagamento dos supo... ()

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Doc. 416.0673.8717.0504

607 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DESCABIMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO. -

Comprovado nos autos que o magistrado de origem apreciou de forma pormenorizada a responsabilidade individual de cada um dos réus, relativamente às imputações que lhe foram feitas, resta afastada a alegação de ausência de fundamentação. - Comprovado que o acusado, por meio de fraude eletrônica, obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro ao realizar uma negociação envolvendo a aquisição de um automóvel inexistente, deve ser confirmada a condenação pel... ()

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Doc. 561.4479.1882.5048

608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, mais multa - Regime prisional inicial aberto adequado - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.8201.2899.6844

609 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.

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Doc. 231.1250.6473.5845

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estelionato, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 187.1870.7000.1400

611 - TRF4. Seguridade social. Direito penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Materialidade, autoria e dolo. Declaração falsa de domicílio prestada em favor de terceiro. Crime instantâneo. Prescrição.

«1. Os denunciados praticaram ações fraudulentas em favor de terceiros, fornecendo comprovantes de residências de conteúdo ideologicamente falso a pessoas não residentes no Brasil com vistas a facilitar a obtenção de benefício assistencial de prestação continuada devido ao idoso, com o que restou configurado o crime de estelionato qualificado (, § 3º). 2. As provas anexadas à persecução indicam com clareza a falsidade ideológica das declarações de endereço, a p... ()

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Doc. 210.8200.7828.6170

612 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Termo inicial da prescrição. Percepção da última parcela indevida. Data da suspensão administrativa.

1 - Admitida a natureza permanente do estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio beneficiário, em casos tais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento indevido do benefício. 2 - Se o benefício previdenciário, após suspenso administrativamente, foi posteriormente restabelecido por força de decisão judicial, a partir daí não se pode mais falar em recebimento indevido e, portanto, em permanência do crime. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 184.4104.3006.1000

613 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato (25 vezes). Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 184.2595.2006.6800

614 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário visando reconhecimento de litispendência e de inépcia da denúncia. Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade. Advogado. Estelionato em juízo. Falta de justa causa. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Concessão da ordem ex officio. Recurso prejudicado.

«1 - Em que pese a pretensão recursal visar o reconhecimento de litispendência e inépcia da denúncia, há, na espécie, possibilidade de trancamento da ação penal, mas por outro motivo não alegado na impetração. 2 - Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem n... ()

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Doc. 212.2655.0003.8200

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Fundamentação válida. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do writ. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, o abuso de confiança representa motivação idônea, constituindo, portanto, especial reprovabilidade da conduta a... ()

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Doc. 241.0301.1694.6237

616 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Estelionato contra a previdência social. Competência da Justiça Federal do local de consumação do delito.

I - A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude. II - Restando apurado que, não obstante o benefício tenha sido concedido no Estado do Rio de Janeiro, o investigado somente recebeu o valor relativo à aposentadoria supostamente fraudulenta no estado de São Paulo, recai, a competência para a condução do inquérito, ... ()

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Doc. 157.9580.2006.6500

617 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Estelionato contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, ante a inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de estelionato pratico em detrimento da prefeitura municipal - falta de comunicação que os valores percebidos para desempenhar atividade de agente de saúde estava em desacordo com o contratado - , não há omissão a ser sanada. 2. O patamar mínimo estabelecido para o ajuizamento das cobranças pela Fazenda Pública, parâmetro utilizado... ()

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Doc. 588.8157.6902.0081

618 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame Davi de Paula Alves foi condenado por obter vantagem ilícita de R$ 2.253,00 em prejuízo de Maria Eduarda Silva, induzindo-a em erro. A condenação foi baseada na transferência do valor para a conta do réu, que alegou desconhecimento da origem ilícita e devolveu o valor à vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de estelionato, considerando a alegação de erro de ... ()

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Doc. 418.5853.0419.0544

619 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Suposta nulidade do reconhecimento que se confunde com o debate geral. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Fato típico. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dolo ab initio caracterizado. DOSIMETRIA. Penas e regime preservados. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impertinência. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. DESPROVIMENTO

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Doc. 212.2643.8003.5000

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ardil demonstrado. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - Configura estelionato a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com indução ou mantimento de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2 - Hipótese em que ficou demonstrado o ardil. O acusado induziu a vítima em erro ao fazê-la acreditar que sua mãe trabalhava na Receita Federal e que, com isso, conseguiria adquirir produtos com valor muito abaixo do mercado, no entanto sua genitora nunca fez parte do quadro... ()

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Doc. 704.3105.4089.0496

621 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE

rejeição da denúncia por ausência de justa causa - acolhimento - PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 438.8668.0496.9165

622 - TJSP. Apelação. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Recurso improvido.

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Doc. 878.9840.9663.6999

623 - TJSP. Estelionato - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Pena que não comporta correção - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7193.5800

624 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Prescrição. CP, arts. 111, III e 171.

«A prática de fraude contra a Autarquia Previdenciária, consistente no recebimento de prestações continuadas e periódicas, é delito permanente, devendo o termo inicial da prescrição contar-se a partir da cessação da permanência, conforme dispõe o , III.»

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Doc. 241.2090.8308.7228

625 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação da recorrente pelo crime de estelionato previdenciário (, § 3º) em razão de fraude no Programa Bolsa Família. A parte recorrente alega ausência de elemento subjetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão principal em discussão: (i) a suficiência das provas que embasaram a condenação pelo crime de estelionato previdenciário, notadamente a config... ()

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Doc. 103.1674.7165.7500

626 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 103.1674.7388.9100

627 - STJ. Prisão prentiva. Estelionato. Falsificação. Formação de quadrilha. Tabelião. Manutenção da preventiva na hipótese. CPP, art. 312.

«De outro lado, no que concerne a prisão preventiva, observo que o decreto constritivo ressaltou a extrema gravidade do delito, consubstanciado no fato do acusado utilizar-se de uma função pública delegada, da fé pública outorgada pelo Estado, para a prática de falsificações de documentos públicos e estelionatos, ludibriando a população. (fls. 30). Sob outro prisma, salientou a necessidade de se preservar a instrução criminal, porquanto o acusado, único tabelião em exercício na... ()

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Doc. 221.2020.9713.5670

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia. Desclassificação. Estelionato. Supressão de instância. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado. Assim, o STJ não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A incidência do instituto do arrependimento posterior foi afastada pela instância ordinária, sob o fundamento de que o acusado não efetuou a reparação integral do débito, até o recebimento da denúncia 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.5472.7000.1200

629 - TJMG. Penal. Extorsão qualificada. Concurso de pessoas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Liame subjetivo entre agentes. Desnecessidade de condenação da menor. Decisão mantida. CP, art. 158, § 1º.

«A ameaça de agressão à vítima ou mesmo de morte é o suficiente para caracterizar a grave ameaça exigida no tipo penal de extorsão, restando impossível a desclassificação para o crime de estelionato, provado que a vítima somente agiu conforme determinado pelo agente por temor. Havendo participação de dois ou mais agentes na empreitada delituosa, com liame subjetivo os ligando, impossível expurgar da condenação a qualificadora do concurso de pessoas, inobstante o outro agente ser... ()

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Doc. 221.0070.1680.2408

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2 - Tendo a Corte de origem concluído que os documentos falsos apreendidos na posse da embargante «tinham aptidão para ser usados em outras fraudes envolvendo saques de PIS na Caixa Econômica Federal», a eventual inversão do julgado, acolhendo-se a tese defensiva, demandaria, decerto, revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 221.1181.0854.0618

631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de procedibilidade da ação penal por falta de representação da vítima. Supressão de instância. Dosimetria. Pedido já apreciado em writ anterior. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.

1 - A tese de ausência de procedibilidade para a ação penal relativa ao crime de estelionato deduzida no writ nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. 2 - Os pedidos relativos à dosimetria e à absorção do crime de falsidade ideológica pelo delito de estelionato são mera reiteração da... ()

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Doc. 184.2830.3004.1300

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Óbices de admissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 71. Violação não caracterizada. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando o recurso especial não apresenta razões jurídicas coerentes para demonstrar a violação dos dispositivos federais assinalados. 2 - A pretensão de nova valoração das circunstâncias do é inviável no recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Em estrito controle de legalidade, não há falar em violação do quando a exasperação da pena-base foi razoável e concretamente motivada, ante a análise negativa da... ()

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Doc. 153.6102.1001.4200

633 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do , é de 5 (cinco) dias. - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. - A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade dos agentes quanto ao crime previsto no - A segura prova testemunhal, aliad... ()

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Doc. 103.1674.7314.1600

634 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Ressarcimento do dano. Desclassificação para sua forma privilegiada. Impossibilidade. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O ressarcimento do dano, por si só, não dá ensejo à desclassificação do crime para sua forma privilegiada.»

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Doc. 182.0594.9000.2600

635 - STJ. Competência. Estelionato. Atividade militar. Ausência. Ausente atividade passível de ser enquadrada como militar, tem-se a incompetência da justiça especializada.

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Doc. 180.2523.9000.1800

636 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Adulteração de cheque. Competência do juízo do local em que situada a agência bancária da vítima. Competência do juízo suscitado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde se encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima (CC 143.621/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 07/06/2016). 2. Nessa linha de raciocínio, o delito de es... ()

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Doc. 437.7651.5175.8211

637 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição sob os argumentos de que o acusado não participou de nenhum fato ilícito, de que a certidão emitida não era falsa e de que não causou prejuízo ao ofendido João Parreira, tendo apenas recebido o reembolso de despesas e o pagamento de honorários por serviços prestados. Subsidiariamente, diminuição das penas. 1) Representação da vítima. Precedente do C. STF. Necessidade de intimação da vítima para se manifestar, sob pena de decadência. No caso, a vítima, ... ()

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Doc. 241.0301.1759.5914

638 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente. 2 - O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário, nos termos do , III. Dessa forma, não se verifica a prescrição retroativa. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 195.9240.2016.4800

639 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Estelionato previdenciário. Inaplicabilidade. Configuração do dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ. 2 - Se o Tribunal a quo entende existente o dolo na conduta, incabível o reexame do ponto por este Sodalício. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 930.3444.9581.6888

640 - TJSP. Crime de estelionato - Prova segura - Confissão corroborada pelas declarações da vítima - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Pena corporal mantida - Redução da pena de multa, de modo a fixa-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade - Regime semiaberto mantido e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos inviável - Réu que, apesar de tecnicamente primário, responde a outros 11 processos pelo mesmo crime, tendo sido já condenado em diversos deles - Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

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Doc. 719.9367.7405.9058

641 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato e uso de documento falso. Art. 304 c/c 297 e art. 171, na forma do art. 14, II, todos do CP. Comprovado que a acusada tentou obter vantagem indevida ao tentar se passar pela correntista do banco. A fraude empregada era hábil de induzir e manter em erro os funcionários. Relato da operadora de caixa do banco, que o ardil só foi percebido porque conhecia a verdadeira correntista, que compareceu na agência naquela semana para solicitar uma reserva de numerário. O cartão era uma emissão nova que precisava ser desbloqueada. A ré apresentou identidade falsa, conforme laudo pericial apta de iludir terceiros. Afastada a tese de crime impossível. Consunção do crime meio, uso de documento falso, pelo crime fim estelionato. Crime de uso de documento falso é crime-meio para a prática do delito de estelionato é por ele absorvido. Não identificada a autonomia de condutas praticadas pelo agente. De posse do documento falso a ré tentou praticar um crime de estelionato, presa em flagrante delito. Súmula 17 do e. STJ. Absolvida a ré do delito do art. 304 c/c CP, art. 297. Mantida a condenação no crime do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos diante do quantum final da reprimenda. Parcial provimento ao recurso da defesa.

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Doc. 210.7091.0247.0877

642 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, furto qualificado e organização criminosa. Suspensão exercício da advocacia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - A medida cautelar prevista no , VI é providência destinada àquelas situações em que o investigado/acusado, que permanece desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade. 2 - São idôneas as razões invocadas pelo Tribunal de origem para embasar cautelar de suspensão do exercício da profissão, porquanto evidenciou o fundado risco de reitera... ()

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Doc. 176.5725.8012.8500

643 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Inépcia da denúncia. Impossibilidade.

«I - Os fundamentos do v. acórdão recorrido não destoam da jurisprudência firmada sobre a matéria no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não se considera inepta ou destituída de justa causa a denúncia quando nela forem descritas as condutas delituosas, com suas circunstâncias delitivas imputadas ao acusado, de maneira que seja permitido o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. II - No caso desses autos, a inicial acusatória descreve... ()

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Doc. 250.2280.1847.1172

644 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da recorrente por estelionato, com base no , com pena substituída por restritiva de direitos. 2 - A defesa alega violação ao § 5º do , introduzido pela Lei 13.964/2019, sustentando que a representação da vítima foi intempestiva, requerendo a extinção da punibilidade por ausência de condição de procedibilidade. 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 250.1061.0914.7527

645 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Balanços patrimoniais distorcidos. Fraude fundamentada no uso de balanços falso, e não na solicitação de recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por suposta prática de estelionato, com base na alegação de atipicidade da conduta. 2 - O recorrente foi denunciado por estelionato, acusado de apresentar balanços patrimoniais falsos para obter créditos de R$ 30 milhões, em prejuízo de uma empresa. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou o ha... ()

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Doc. 634.1750.4870.4092

646 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, pela atenuante da menoridade relativa, e reconhecimento de crime único. 1. Absolvição de rigor. Imputação de auxílio material à realização do estelionato. A participação, como é sabido, supõe um auxílio material realizado por aquele que não executa a ação central da figura pena típica. A responsabilização penal do partícipe, contudo... ()

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Doc. 241.2090.8733.4428

647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime de estelionato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela atipicidade da conduta ou por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado... ()

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Doc. 163.7853.5005.7600

648 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento. Obtenção pelos apelantes de vantagem ilícita. Aquisição de material de construção em estabelecimento comercial. Funcionários induzidos a erro. Utilização de meio fraudulento. Tentativa do segundo estelionato não consumado por circunstância alheias à vontade dos agentes. Provas nos autos que comprometem os recorrentes. Depoimentos policiais e das testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas. Fixação no mínimo legal, com acréscimo correspondente à fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

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Doc. 142.7805.3010.4600

649 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Arguição de que o título é oriundo de estelionato, motivo pelo qual não deveria pagá-lo. Descabimento. Embora seja crível que o autor tenha sido vítima de estelionato, não poderia impelir seus prejuízos à terceira (embargada) com quem negociou títulos de crédito com vistas a angariar numerário para a realização do negócio fraudulento. Sentença de improcedência dos embargos que cabe ser mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 240.6180.6690.0178

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estelionato, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 ... ()

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