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551 - TJSP. ESTELIONATO -
Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa de autoria. Comprovação de que a empresa pertencia ao réu. Mercadorias que foram entregues na propriedade arrendada pelo réu. Ausência de provas da versão apresentada. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. ESTELIONATO
na modalidade eletrônica - pretendida a absolvição, por falta de provas - inviável - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - necessidade de dar ao fato DESCRITO NA DENÚNCIA E ACOLHIDO NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, nova definição legal, mais benéfica à acusada - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 383 - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL MANTIDO - RECURSO parcialmente PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Recurso especial. Crime de estelionato. Contrato de compra e venda. Pagamento por meio de cheque pós-datado e notas promissórias. Ausência de ordem de pagamento à vista. Promessa de futuro pagamento. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. Denúncia. Descrição dos elementos típicos. Ausência. Rejeição. Possibilidade. CPP, art. 395, I.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado e de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamento futuro. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. 2. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO
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555 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato simples. Aplicação retroativa da Lei 13.964/1919 («pacote anticrime»). Supressão de instância. Teses de atipicidade e de não participação do acusado nos fatos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Reconhecimento do «estelionato privilegiado» (CP, art. 171, § 1º). Dano superior ao salário mínimo vigente. Agravo não provido.
1 - A análise da pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) por este Tribunal Superior depende do prévio questionamento perante a Corte de origem pelas vias disponíveis. Afinal, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Se as instâncias ordinárias demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJMG. Estelionato. Tentativa. Omissão ou silêncio do agente em auto de penhora de imóvel que há mais de dez anos vendera para terceiro de boa-fé. Delito caracterizado. CP, art. 171.
«O silêncio do agente sobre venda anterior de um imóvel de sua propriedade a terceiro de boa-fé, ao assinar auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e ainda aceitar a condição de depositário, em ação de execução, configura a fraude integradora do estelionato em seu tipo fundamental, eis que tal silêncio caracteriza meio ardiloso para a obtenção de vantagem indevida, delito só não consumado pela pronta interferência judicial do promitente comprador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Tese defensiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
«1. Alegação estranha às razões e contrarrazões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada não deve ser apreciada nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STM. Crime militar. Estelionato. Desclassificação. Tráfico de influência. Preliminar de nulidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPM, art. 251. CPM, art. 336.
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559 - TJSP. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Estelionato. Decadência do direito de representação. Impõe-se o andamento regular do inquérito policial para apuração de supostos ilícitos de falsidade ideológica e estelionato, eis que, no momento adequado, deverá ser analisada a hipótese de decadência e demais argumentos à vista das diligências produzidas e das devidas solenidades e regras do inquérito, não cabendo antecipar, em julgamento e cognição estrita de habeas corpus, o mérito da investigação criminal.
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560 - TJSP. Crime de Estelionato - Recursos da Defesa e do AMP contra Sentença - Preliminar defensiva de nulidade processual afastada - Mérito - Prova segura - Estelionato bem evidenciado pela prova documental e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo - Continuidade delitiva caracterizada - Ré que praticou diversos crimes mediante o mesmo modus operandi, em circunstâncias de tempo e local idênticos - Dosimetria - Pena fixada com acerto e razoabilidade, a desmerecer agravamento - Manutenção dos valores de prestação pecuniária e de indenização mínima - Recursos improvidos
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561 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido
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562 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença absolutória - Recurso Ministerial - Pleito para a condenação da acusada nos termos da denúncia - Possibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação decretada - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.
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563 - STJ. Seguridade social. Penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Momento consumativo do delito em relação ao beneficiário da fraude. Permanência da conduta. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«- O estelionato praticado contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), em relação ao beneficiário, é crime que se consuma a cada saque feito indevidamente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 3º - estelionato previdenciário majorado - , de modo que a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016) 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. CAIQUE DOS SANTOS NOGUEIRA foi condenado a 01 ano de reclusão, em regime aberto, por estelionato, com base no CP, art. 171, caput. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. 2. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas, destacando que a condenação se baseou apenas nas declarações da vítima e que o réu negou movimentar a conta bancária. II. Questão em Discussão 3. Verificar se as provas são suficientes para sustentar a condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - Fixação do regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - INVIABILIDADE - Medida que não é socialmente recomendável - Reincidência em crime grave. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente corresponde à hipótese prevista no CP, art. 171, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Insurgência Defensiva no tocante a dosimetria da pena - Pena já fixada no mínimo legal, sendo incabível qualquer reforma. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO.
Recurso da defesa. Legalidade do reconhecimento fotográfico. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Declarações seguras e coesas da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Modificação da pena-base. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime prisional mantido. Concessão da gratuidade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes quando praticado por terceiro não beneficiário. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes quando cometido por servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário que pratica a fraude, sendo consumado no momento do pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pelo reconhecimento da decadência do direito de representação. No mérito, requer-se a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP (CPP). Subsidiariamente, busca-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Preliminares. Direito de representação criminal da vítima que não decaiu. Após relatado o inqué... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ana Paula Rodrigues de Paula foi condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de três crimes de estelionato, praticados em continuidade delitiva, com substituição da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos. A condenação decorreu do emprego de fraude para obtenção de vantagem ilícita em contrato de locação, mediante apresentação de comprovantes bancários falsos. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Diego Oliveira da Silva propôs revisão criminal contra sentença da 6ª Vara Criminal de Guarulhos, que o condenou por estelionato a 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa. Alega erro judiciário, apontando que câmeras de segurança mostram que o verdadeiro autor do crime não tinha tatuagem no pescoço, ao contrário do revisionando, e que a transferência bancária não foi para sua conta. Requer absolvição e indenização por erro judiciário. II. Questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJPE. Apelação criminal. Sentença condenatória. Estelionato. Pleito de absolvição. Conjunto probatório suficiente para a responsabilização do apelante pelo crime tipificado na condenação. Apelação não provida. Manutenção da sentença. Unanimidade.
«1. A pretensão absolutória não pode ser acolhida diante do quadro probatório que se mostra indicativo da responsabilização do apelante quanto à prática do crime de estelionato. Em se tratando de crime contra o patrimônio, os depoimentos apresentados pelas testemunhas, encontrando-se coerentes e uníssonos, permitem a formação de um juízo seguro de convicção e justificam a decretação de um édito condenatório. 2. Apelo não provido. Unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171, caput). Registro de boletim de ocorrência. Suficiência. Representação. Ausência de formalidades. Recurso não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 incluiu o § 5º no CP, art. 171, passando a considerar o crime de estelionato, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2.Ocorre que, na hipótese dos autos, a mencionada condição específica de procedibilidade, que não exige maiores formalidades, está suficientemente demonstrada com o registro do boletim de ocorrência e com as firmes declarações da vítima no sentido de processar os ora agravantes. Precedentes. 3 - Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Competência. Moeda falsa. Cópia xerográfica. Falsificação grosseira. Estelionato, em tese. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 171 e CP, art. 289, § 1º.
«Se o laudo técnico não atesta a existência de detalhes na cédula, cujas presenças são, em tese, caracterizadoras das falsificações aptas a causar engano no cidadão comum médio, mas, ao contrário, afirma expressamente tratar-se de cópia xerográfica, cuja precariedade efetivamente não se desconhece, ainda referindo que as características de seu suporte seriam totalmente divergentes às dos padrões oficiais, tem-se como evidenciada, em princípio, a contratação grosseira. A util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Alegada violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Motivação idônea. Agravo regimental improvido.
«1. Não há se falar em irregularidade na dosimetria, pois os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem são idôneos para justificar a elevação da pena-base em 3 (três) meses de reclusão, mormente considerando as reprimendas mínima e máxima cominadas ao crime de estelionato. 2. Com efeito, as consequências do crime são desfavoráveis, porquanto a autarquia previdenciária foi mantida em erro durante quase 10 (dez) anos, causando-lhe relevantes prejuízos. 3. Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSC. Pena. Quadrilha e estelionato. Regime inicialmente fechado. Lei 9.034/95, art. 10. CP, art. 171.
«De acordo com o disposto no Lei 9.034/1995, art. 10, os condenados por crimes decorrentes de associação criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO
(CP, art. 171). Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. Prejudicado o exame do mérito do apelo. Prescrição. Extinção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Gustavo José Hilário Lopes foi condenado por estelionato, duas vezes, em continuidade delitiva, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu induziu as vítimas a erro, obtendo vantagem ilícita de R$ 61.800,00, sob pretexto de compra de veículos, sem efetuar a entrega ou a devolução integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a ausência de dolo na conduta do réu, que alega tratar-se de mero ilícito civil. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois o réu teve tempo hábil para apresentar provas e testemunhas, mas permaneceu inerte.4. O dolo do réu foi evidenciado pela transferência dos valores para empresa sem relação com o fim acordado, configurando estelionato. A relação de confiança com uma das vítimas facilitou a obtenção do dinheiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de provas pelo réu não configura cerceamento de defesa, dada sua inércia. 2. A conduta do réu se amolda ao tipo penal de estelionato, mesmo com reflexos civis. Legislação Citada: CP, arts. 171; 71
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581 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação para estelionato. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta do delito de furto qualificado para o crime de estelionato exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato majorado (art. 171, §4º do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação da ré. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação que se impõe. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Estelionato praticado contra idoso. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid
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583 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO
e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Sentença absolutória em relação somente ao último crime - Recurso defensivo para absorção do uso do documento público pelo estelionato - Descabimento - Documento que, depois de utilizado na tentativa de golpe, foi novamente usado para identificação do réu aos policiais - Redução máxima pela tentativa - Insuficiência - Na escolha da fração aplicável deve-se levar em conta o iter criminis percorrido e a proximidade com o resultado que, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.
Lapso prescribente verificado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade estatal decretada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Cola eletrônica. Tipificação do estelionato. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - Nos termos do informativo 0506, Período: 4 a 17 de outubro de 2012, A «cola eletrônica», antes do advento da Lei 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de estelionato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato circunstanciado. Denúncia. Inépcia formal. Narrativa dos fatos. Caráter lacônico. Ampla defesa. Violação. Reconhecimento.
1 - A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, a inserção da paciente no universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva para a prática do estelionato tinge de ilegal a persecução penal. 2 - Ordem concedida par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA TENTADA - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato mediante fraude eletrônica pelas acusadas, inviável a solução absolutória. Dolo evidenciado. Todavia, tendo havido o emprego de uma única fraude para a obtenção das vantagens ilícitas, consumando-se o delito na obtenção da primeira delas, inviável o reconhecimento de crime autônomo no tocante à tentativa de obtenção de outras vantagens indevidas, devendo ser reconhecida a existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Prejuízo suportado apenas por particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual.
1 - Verificando-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi apenas a vítima particular, a qual suportou sozinha todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Caucaia/CE, o suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação do delito de estelionato para corrupção passiva. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias - de que não houve nexo causal entre a vantagem indevida e o ato funcional, a fim de caracterizar o delito de corrupção passiva e não o de estelionato - , como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância. Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TAMG. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.
«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. ESTELIONATO - materialidade - documentos e prova oral que demonstram a obtenção de vantagem ilícita por meio fraudulento.
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593 - TJSP. Estelionato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Estelionato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.
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595 - STF. Ação penal. Deputado federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição.
«1.Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no CPP, CP, art. 298 (art. 386, II,). 2.Na ausência de prova inequívoca de que o acusado emitiu ordens para o subordinado inserir informações falsas ou de que praticou ele mesmo as condutas descritas no tipo penal para falsificação ideológica dos documentos, é afastada a autoria. 3.Os possíveis beneficiários do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Processual. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Formalidade. Fatos novos.
1 - Conforme orientação desta Corte, « nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos, tendo comparecido em delegacia e noticiado o estelionato descrito na peça acusatória « (AgRg no RHC 193.161/RN, relator Ministro O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Pedido de redimensionamento da pena em face da alegada primariedade. Inicial insuficientemente instruída. Não conhecimento. Falsificação e estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. Não incidência. Denegação.
«1. Não se acolhe pretensão que, afora se ressentir de elementos bastantes ao deslinde da questão, esbarra na letra mesma do acórdão impugnado. 2. À luz do enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva do falso, não é o delito absorvido pelo crime de estelionato. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Estelionato. Caixa Econômica Federal.
«Instituição de economia popular. Como tal se qualifica a Caixa Econômica Federal - CEF, consoante as suas finalidades legais (Decreto-lei 759/69, art. 2º), a par, ademais, da sua condição de empresa pública, tudo considerado para os efeitos do aumento penal previsto no § 3º do CP, art. 171. Custas. Acerto da relevação da diserção, dado que somente ao final se intimará o réu a pagá-las.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Dissenso acerca do local da consumação na hipótese de transferência ou depósito bancário. Divergência verificada entre precedentes recentes da Terceira Seção. Equacionamento do tema. Competência do juízo do local da agência beneficiária do depósito.
1 - A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte tem oscilado na solução dos conflitos que versam acerca de crime de estelionato no qual a vítima é induzida a efetuar depósito ou transferência bancária em prol de conta bancária do beneficiário da fraude. 2 - Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou falsificado (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Fraude por nota falsa de R$ 50,00 reais. Valor que equivale a aproximadamente 8% do salário mínimo. Reiteração delitiva do réu. Irrelevância. Inexpressiva lesão jurídica. Princípio da insignificância. Incidência. Habeas corpus concedido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Não obstante a reiteração delitiva do réu, a prática de estelionato com dano no valor de R$ 50,00, representando apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)