Estelionato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2140.8141.1389

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas ao prosseguimento da ação penal pelo crime de estelionato previdenciário, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.3145.0004.6000

502 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação para condenar a ora agravante pelo delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, , § 3º. II - Assim, desconstituir tal conclusão demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo ... ()

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Doc. 192.0764.0004.1300

503 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em detrimento da previdência social. Crime continuado. Reexame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a conduta da agravante não se amoldaria ao delito de estelionato (CP), art. 171, na forma do Código Penal, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 611.7853.4499.8939

504 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por estelionato e furto qualificado, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 22 dias-multa. O réu foi acusado de obter vantagem ilícita e subtrair bens mediante fraude. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa; (ii) alegação de flagrante preparado; (iii) desclassificação do furto para estelionato. I... ()

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Doc. 195.2012.7006.8900

505 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - A prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instân... ()

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Doc. 219.8897.6397.8955

506 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO

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Doc. 399.2657.9997.1605

507 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 430.0089.9115.2688

508 - TJSP. Estelionato - Coesão e harmonia do quadro probatório - Dolo evidenciado - Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 641.5549.6111.6579

509 - TJSP. Estelionato - Coesão e harmonia do quadro probatório - Dolo evidenciado - Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 688.0011.8043.6857

510 - TJSP. Estelionato - Coesão e harmonia do quadro probatório - Dolo evidenciado - Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 103.1674.7257.0200

511 - TJSC. Pena. Fixação. Quadrilha e estelionato. CP, arts. 62, I e 171.

«Agravante do , I. Ausência de provas de quem seriam os líderes, os mentores intelectuais do crime, isto é, aqueles que teriam tomado a iniciativa criminosa ou organizado a atividade. Majorante afastada.»

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Doc. 811.1992.5248.1526

512 - TJSP. ESTELIONATO -

Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. PENA - Reconhecimento da atenuante da menoridade de um dos réus. Necessidade. Pena reduzida para um ano, substituída por somente uma pena restritiva de direitos. Indenização fixada nos termos do , IV. Cabimento. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 142.4794.6000.0500

513 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos federais. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Banco sacado.

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Doc. 103.1674.7299.1600

514 - STJ. Competência. Estelionato. Fraude envolvendo aquisição de linhas telefônicas por ramais. Prejuízo somente a particulares. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de crime contra as telecomunicações da Lei 9.472/97.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de estelionato, cometido contra pessoas - que teriam sido induzidas em erro e sofrido efetivo prejuízo patrimonial decorrente de fraude envolvendo plano de aquisição de linhas telefônicas por ramais. A competência da Justiça Federal não se justifica se a hipótese não revela o cometimento de eventual delito contra o Serviço de Telecomunicações, nem prejuízo à União ou a Ent... ()

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Doc. 115.1464.4000.2500

515 - TJRJ. Estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réus que, na qualidade de agentes de turismo, recebem da lesada o valor de três mil reais para pagamento de reservas de hotéis e aluguel de carro nos Estados Unidos, embolsando toda a quantia. Versões defensivas contraditórias e que não afastam a tese acusatória. O dolo é típico do estelionato, pois houve consciência e vontade dirigidas a lesar o patrimônio da vítima, obtendo vantagem ilícita em prejuízo desta. Considerações da Desª. Nilza Bittar sobre o tema. CP, art. 171.

«... Não há dúvida de que, premeditadamente, os réus induziram a vítima a erro, fazendo-a crer que os serviços contratados seriam realizados, fazendo, por conseguinte, que esta suportasse de fato um prejuízo, eis que não houve devolução do dinheiro. Sublinhe-se que os acusados respondem a outras ações pelo mesmo tipo de delito. O dolo, portanto, é típico do estelionato, pois houve consciência e vontade dirigidas a lesar o patrimônio da vítima, obtendo vantagem ilícita em preju... ()

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Doc. 143.1812.4000.0300

516 - STF. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento. Falso. Concursos formal e material. Dosimetria.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado parcial provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias o... ()

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Doc. 981.2579.8830.6893

517 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Everton Menezes da Silva da sentença que o condenou por estelionato, resistência e lesão corporal, com penas de reclusão e detenção, em regimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu ... ()

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Doc. 174.0692.4005.5100

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estelionato em continuidade delitiva e quadrilha. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Agravo provido. Habeas corpus denegado.

«1. Se a Corte de origem, inclusive com o julgamento de revisão criminal, concluiu pela existência de pluralidade de condutas, afastando a hipótese de crime único, relativamente ao delito de estelionato, e, por conseguinte, da inexistência do crime de quadrilha, o reexame da matéria demandaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na estreita via do writ. 2. Agravo regimental provido. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 240.9130.5945.4582

519 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia elétrica. Desclassificiação para estelionato. Impropriedade da via eleita. Fraude utilizada para burlar a vigilância a vítima. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e desclassificar... ()

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Doc. 250.6020.1534.9388

520 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, destacando a inexistência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local, no que se refere à concessão da prisão domiciliar. 2 - O agravante foi denunciado pela prática do crime de estelionato, previsto no , caput, e alega decadência do direito de representação da vítima, considerando que a tradição do relógio ocorreu em, enquanto a representaçã... ()

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Doc. 157.2142.4001.4100

521 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput». CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.»

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Doc. 103.1674.7547.5500

522 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no . Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.»

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Doc. 864.4632.2111.7373

523 - TJRJ. CRIME DE ESTELIONATO.

Pretende a defesa, preliminarmente, que seja extinta a punibilidade em razão da decadência, diante da ausência de manifestação da vítima no sentido de oferecer representação criminal para o crime de estelionato. No mérito, pugna pela absolvição da acusada por atipicidade da conduta e por insuficiência probatória. Não há que se falar em decadência e nem em ausência de representação. A vítima levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial. O exercício do direito de repr... ()

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Doc. 585.2326.8960.2802

524 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1.

Em demanda derivada de crime de estelionato praticado por terceiro em negociação envolvendo veículo, a instituição financeira na qual depositado o produto do crime responde pelo dano civil somente se constatada falha ou defeito nos serviços bancários por ela prestados - 2. Pedido de indenização voltado contra o banco fundado em suposto descumprimento de bloqueio da conta bancária - 3. Contestação em que negada a realização do pedido de bloqueio - 4. Fato positivo afirmado pelo cons... ()

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Doc. 702.3479.6477.5680

525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Cabível, também, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 896.9941.9451.0998

526 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO SIMPLES -

Sentença de absolvição por insuficiência probatória - Recurso ministerial visando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Necessidade - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Quadro probatório reunido nos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório - Recurso ministerial provido

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Doc. 164.7400.5009.3600

527 - TJSP. Telecomunicações. Atividade clandestina. Absolvição. Atipicidade. Reconhecimento. Se houve algum crime seria o de estelionato. Através de pessoa que nunca foi encontrada, o acusado fez instalar linha telefônica com «bina» para utilização de outras pessoas, sobretudo presos. Na impossibilidade de aditar-se a denúncia para cogitar-se de eventual estelionato, cumpre absolver o acusado, pois o delito reconhecido, além de ser da alçada da Justiça Federal, não restou tipificado. Absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2008.2100

528 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do CP, art. 155, § 4º, inciso II reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3001.3500

529 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Acusado que, para saldar débito resultante de acordo firmado nos autos de ação de execução contra ele proposta, entrega cheque ao credor. Recusada a compensação do título por insuficiência de fundos pelo banco sacado. Atipicidade. Emissão do cheque que não representa para o credor qualquer prejuízo novo, elemento indispensável à caracterização do delito de estelionato. Inexistência de justa causa para a instauração do processo e para o recebimento da denúncia. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida, prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 275.5188.4073.0314

530 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu que se utilizou de documentos em nome de terceiros para praticar golpes e fraudes - Pleito da Defesa de absolvição por falta de provas ou por absorção do delito de falsidade pelo estelionato, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição (retroativa) - Descabimento - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Dosimetria readequada - Ausência nos autos de certidão apta a comprovar os maus antecedentes do réu - A pena-base deve partir do mínimo legal, e nas demais fases dosimétricas não há alteração. Quantum de pena ora estabelecido, que conduz à extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e, de ofício, extinguir a punibilidade do réu

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Doc. 266.2206.3251.2001

531 - TJSP. Apelação Defensiva - Estelionato - Réu que firmou contrato de empreitada com a vítima, deixando de cumpri-lo em virtude de problemas suportados pelos aumentos de preços de insumos da construção civil durante o período de pandemia - No delito de estelionato, o limiar entre o ilícito civil e o penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator nos momentos precedentes à obtenção da vantagem, porquanto, se efetivamente tinha a intenção ao inadimplemento preordenado, caracterizado estará o crime de estelionato, caso contrário, não estará - Ausência de comprovação do ânimo de obter vantagem ilícita mediante o emprego de artifício ou ardil, ou mesmo de causar prejuízos à vítima - Réu que, com o dinheiro pago pela vítima, comprou o terreno, contratando ainda serviços de terraplanagem e arquitetura, denotando sua intenção de adimplir com o contrato acordado - Dolo não comprovado - Dado provimento ao apelo

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Doc. 103.1674.7093.4000

532 - STF. Estelionato. Exame grafotécnico. CP, art. 171.

«Dispensável é o exame grafotécnico para saber da origem da assinatura de cheque, tida como estranha à atuação do correntista, quando a denúncia e posterior sentença condenatória lastreiam-se no fato de o agente, mediante apresentação de depósito feito em conta bancária, haver iludido a vítima, logrando a compra de um certo bem.» 103.1674.7093.4000

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Doc. 103.1674.7213.5000

533 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito civil (inad... ()

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Doc. 144.9584.1016.3000

534 - TJPE. Constitucional e processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Personalidade. Excesso de prazo da prisão. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Inexistência de desídia. Feito concluso para sentença. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de Paciente com personalidade voltada à prática de crimes, sobretudo de estelionato, não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública; 2. Considerando as especificidades da ação penal sob exame - feito em que se apura a prática do crime de estelionato cometido por dois acusados - e a ausência de desídia da Magistrada de piso em sua condução, inexiste excesso injustificado de prazo da prisão, pri... ()

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Doc. 147.8644.3000.1300

535 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.

«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. 2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito do Departamento de In... ()

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Doc. 211.9524.5006.6700

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Recurso ministerial. Reclassificação para furto mediante o abuso de confiança. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado na origem acerca da caracterização do crime de furto mediante o abuso de confiança e não do delito de estelionato, encontra óbice na necessidade de revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.3794.3002.4100

537 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

«O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do , devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.0692.4004.8300

538 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falso testemunho. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária entendido pelo exaurimento da potencialidade lesiva dos falsos no crime de estelionato, cabível é a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ). 2. A conclusão em sentido diverso demandaria aprofundada análise do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.»

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Doc. 142.7761.8004.6200

539 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) absorção do crime de estelionato pelo de tráfico ilícito de drogas. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matéria não tratada pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à aplicação do princípio da consunção e, p... ()

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Doc. 230.4041.0493.0652

540 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida antes da inclusão do CP, art. 171, § 5º, pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.

1 - Nos autos do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima - como condição de procedibilidade do crime de estelionato -, não alcança os processos em que oferecida denúncia antes da inclusão do , § 5º, pela Lei 13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 13/8/2018. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2391.4128

541 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Estelionato contra estabelecimentos comerciais. Princípio da consunção. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

I - O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção. II - O uso de documento ideologicamente falso, ainda que expedido por órgão federal, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Estadual, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso. IV... ()

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Doc. 138.5643.7004.2400

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada ao estelionato e falsificação de documentos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.»

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Doc. 220.8150.1192.9576

543 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do especial e negar-lhe provimento. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição ou desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. STJ. Revisão de matéria fática e probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado ... ()

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Doc. 103.1674.7407.1900

544 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Comete o delito do , VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.»

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Doc. 145.7745.2001.3200

545 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput». Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (, caput, Militar) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 145.7745.2001.3300

546 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput». Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (, caput) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 145.7745.2001.3400

547 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput». Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (, caput) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 184.9334.6000.1300

548 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Legitimidade ativa ad causam. Boa-fé não elidida. Estelionato. Responsabilidade do proprietário por infração. Ausência de participação direta ou culpa in vigilando ou in eligendo.

«1. A prática do crime de estelionato configura hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, VI, do Código Civil(, VI). 2. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato verbal de compra e venda, quando decorrente da prática do crime de estelionato, daí resultando a conclusão de que a vítima permanece como proprietário do veículo. 3. Nos termos do (), somente pode sofrer ... ()

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Doc. 354.1172.5818.5926

549 - TJSP. ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS após A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICADO o exame do mérito

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Doc. 214.7749.6537.8666

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por 108 crimes de estelionato, visando o trancamento da ação penal sob alegação de decadência do direito de representação e nulidade das manifestações da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve decadência do direito de representação da vítima e (ii) se há nulidade nas manifestações da vítima devido à validade da procuração. III. Razões de ... ()

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