STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Aumento justificado. Violação do CP, art. 59 não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato previdenciário, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, não se verifica a violação do CP, art. 59 e deve ser mantida a exasperação da pena-base a título de análise negativa da culpabilidade.
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