STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.- o estelionato, praticado contra a previdência social, nos termos do CP, art. 171, § 3º, é crime de natureza permanente, já que a ofensa ao bem jurídico tutelado se reitera mês a mês. Precedentes.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento
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