DOC. 404.3289.3212.1753

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. 1.

Em princípio, a mera menção à existência de processos movidos contra a parte autora, por estelionato, em grupo de aplicativo de mensagens, não é capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização moral.

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