Estelionato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7325.8900

251 - STJ. Estelionato. Natureza jurídica. Competência. Local da consumação. Local onde foi negociado o automóvel por meios ilícitos. CPP, art. 70.

«...Com efeito, segundo Damásio E. de Jesus, «Estelionato é crime contra o patrimônio, sendo instantâneo o delito, material (de conduta e resultado), e o momento consumativo ocorre com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio». Portanto, o local da consumação é aquele em que o indiciado negociou e vendeu o automóvel por meios ilícitos (apresentação de documentos falsos). ...» (Min. Fernado Gonçalves).»

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Doc. 235.2402.8086.2143

252 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de crimes de estelionato majorado (contra pessoa idosa), por três vezes, e de furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (art. 155, par. 4º-B, do CP), contra pessoa idosa (art. 155, par. 4º-C, II, do CP), por sete vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelos crimes de estelionato e furto qualificado pela fraude. 2. Os delitos de furto são qualificados pela fraude (art. 155, par. 2º, II, mediante fraude). Não configuração, todavia, da figura prevista no art. 155, par. 4º-B, do CP. 3. Não absorção dos crimes de furto no delito de estelionato. Desígnios autônomos. 4. Reconhecimento de um único crime de estelionato («golpe do bilhete premiado») e de sete delitos de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva. 4. Existência de concurso material entre os crimes de estelionato e furtos qualificados (em continuidade delitiva). Delitos de espécie diversa. 5. Sanção que comporta alteração. 6. Impossibilidade de reconhecimento do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável para o crime de furto ante a ausência de provas. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade aplicada. 8. Prisão preventiva mantida. Recursos parcialmente providos

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Doc. 190.8581.0000.0400

253 - STF. Competência. Militar. Pensão recebida após o falecimento da pensionista. Recursos sob a administração militar. Competência da justiça militar. Estelionato. Sujeito passivo. CPM, art. 9º, III, «a».

«Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar recebendo os proventos de pensão militar depositados no Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva ação penal (, III, «a»). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada... ()

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Doc. 103.1674.7321.1300

254 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.»

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Doc. 220.2211.1759.5115

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Retroatividade afastada.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, onde, inclusive, foi proferida sentença condenatória. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 623.9698.1362.2333

256 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - 02 RÉUS - RECURSO DEFENSIVO -

Aplicação do princípio da consunção - ADMISSIBILIDADE - Absorção DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE ESTELIONATO - SÚMULA 17, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Redimensionamento da pena aplicada a um dos réus - Pena fixada no patamar mínimo. Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 202.3170.3004.4800

257 - STM. Crime militar. Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. CPM, art. 251.

«Afigura-se como estelionato a conduta do agente, embora civil, que utiliza cartão magnético e senha bancária para sacar valores depositados em favor de pensionista que sabe falecido. A confissão de dívida no Juízo Cível não importa em reparação de dano. Recurso improvido. Decisão majoritária.»

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Doc. 784.5447.3114.6908

258 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Questão não apreciada pelo juízo de origem. Ordem não conhecida para evitar inaceitável supressão de instância.

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Doc. 153.9805.0017.2900

259 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovada. Indução em erro. Obtenção de vantagem. Veículo. Negociação. CP, art. 171. Fraude civil. Fraude penal. Distinção. Inocorrência. Estelionato. Fraude civil e penal. Indiferença. Ocorrência do crime. Condenação mantida.

«Não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas que determinaram, se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente. Na hipótese em julgamento, como bem observou a Julgadora, a ação da apelante mostrou que ela cometeu o delito do ... ()

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Doc. 700.2337.4263.4459

260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Ricardo Vanderlei Raimundo contra sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por estelionato, conforme , caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a atenuação do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação por... ()

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Doc. 775.9270.9305.1167

261 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Ação penal julgada parcialmente procedente, condenando Sérgio Santos da Silva por estelionato, com pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e 13 dias-multa. A Defesa recorre, alegando nulidade no reconhecimento e pleiteando absolvição ou modificação do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e (ii) analisar a adequação do regime prisional imposto.III.... ()

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Doc. 211.0290.8944.2848

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Oferecimento da denúncia. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 362.1981.9855.4423

263 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que analisou todas as questões colocadas nos autos - Fundamentação clara e coerente da decisão - Contradição - Inocorrência - Pretensão de simples prequestionamento e rediscussão da matéria - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados.

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Doc. 646.7705.6329.0320

264 - TJSP. ESTELIONATO.

Insuficiência de provas sobre a autoria. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

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Doc. 168.2691.5005.6200

265 - STJ. Penal. Estelionato «judicial». Atipicidade. Absolvição dos pacientes já condenados. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro» do magistrado. 2. A deslealdade processual é combatida... ()

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Doc. 658.1706.1319.8760

266 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA VULNERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

A ré, Bárbara Lucia Mendes Nascimento, foi condenada por subtrair valores da vítima Mary Lúcia Messias Santos, mediante abuso de confiança, utilizando-se de cartões e senhas bancárias fornecidas pela vítima. A condenação inicial foi por furto qualificado, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal; (ii) a suficiência do conjunto probatório pa... ()

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Doc. 211.1200.9114.4704

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exasperação da pena-base. Justificativa idônea. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, não se verifica a violação do e deve ser mantida a exasperação da pena- base, a título de análise negativa da culpabilidade. 2 - O tempo do ardil, o risco relevante de prestar, por anos, serviços de engenharia civil sem qualificação técnica e o elevado prejuízo causado às vítimas são elementos que justificam a mais severa individualização da pena d... ()

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Doc. 204.2890.2003.1500

268 - STM. Crime militar. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Estelionato. Bis in idem. Falsidade ideológica. Inexistência de crime. CPM, art. 251.

«O militar da reserva, tanto quanto o militar reformado e o civil, só preenche o tipo do quando comete crime de estelionato contra as Instituições Militares. A circunstância de ter sido o crime cometido em detrimento da Administração Militar é elementar do tipo, não se podendo aplicar a regra do § 3º do referido artigo [] sob pena de incidir-se em dupla condenação (precedentes). Comprovado nos autos que o Apelante, quando transferido para a reserva remuner... ()

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Doc. 196.0401.6000.7900

269 - STM. Crime militar. Furto simples. Denúncia fundada no CPM, art. 240. Descrição fática de estelionato. CPPM, art. 439, «b».

«O acusado praticou, em tese, o crime de estelionato, porque obteve vantagem ilícita através de meio fraudulento, ao utilizar o cartão magnético e a senha de outrem, sem autorização, causando-lhe prejuízo material. Todavia, impossível a desclassificação, em apelo somente da defesa, impondo-se, por consequência, a absolvição (, «b»). Decisão majoritária.»

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Doc. 157.6215.9005.7500

270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção ativa, apropriação indébita e tentativa de estelionato. Ajuizamento de ação com uso de procuração sem validade e revogada. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

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Doc. 241.2090.8605.9714

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de estelionato e a absolvição não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7398.6400

272 - STJ. Estelionato qualificado. Cinco parcelas do seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Valor de R$ 1.178,00. CP, art. 171.

«O princípio da insignificância diz com a afetação ínfima, irrisória, do bem jurídico, sendo causa de exclusão da tipicidade penal. A solução deve ser buscada através de interpretação restritiva que considere tanto o tipo de injusto como o bem jurídico protegido. Tudo isto para evitar indevida extensão. Em sede de estelionato, não se pode considerar ínfimo, irrisório, o valor de R$ 1.178,00.»

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Doc. 144.5455.7000.9700

273 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretendia obter vantagem... ()

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Doc. 418.7603.6981.2284

274 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar Rodrigo Cardoso da Silva e Elson Henrique Mariano de Souza por estelionato, com base no , caput, por cinco vezes, e tentativa de estelionato, com base no art. 171, caput, c/c art. 14, II, na forma do Penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, além de 15 dias-multa. Recursos defensivos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i... ()

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Doc. 212.2642.6005.7200

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Estelionato. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos outros delitos, de espécie diversa (receptação e estelionato). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal ... ()

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Doc. 155.1272.4000.1400

276 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Writ denegado.

«1. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Precedentes Corte (HCs 102.774, 107.209, 102.491, 104.880 e RHC 105.183). 2. Iniciando o prazo prescricional com a cessação da atividade delitiva, não é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade no caso concreto. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 147.7895.3003.5400

277 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento da atipicidade da conduta pela configuração de mero ilícito civil. Descabimento. Elemento subjetivo caracterizador do tipo plenamente comprovado. Agente que se utilizou de falsa identidade para atingir terceiro de boa-fé, locupletando-se ilicitamente. Hipótese de crime de estelionato e não fraude civil, eis que evidenciado o dolo anterior necessário para a configuração do ilícito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.7040.2216.5213

278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, estelionato, estelionato qualificado, lavagem de capitais. Denúncia. Condição de procedibilidade. Entendimento pacificado na Terceira Seção acerca da irretroatividade da norma que alterou o CP, art. 171, § 5º, quando já ofertada a denúncia. Alegação de contradição no acórdão. Tema repetitivo 1138. Conhecimento. Impossibilidade.

Embargos de declaração não conhecidos. Prejudicada a petição de fls. 1.947/2.024.

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Doc. 153.6104.7001.3800

279 - TJMG. Crime de estelionato. Apelação criminal. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput». Preliminar de prescrição. Marcos de. Interrupção. Punibilidade não extinta. Mérito. Emissão de cheque. Meio fraudulento. Engodo para saldar dívida. Vantagem indevida. Ardil comprovado. Condenação mantida. Apelo improvido

«- Não há como reconhecer a extinção da punibilidade do apelante, se não transcorrido entre as datas de interrupção o prazo prescricional determinado pela pena aplicada. - A emissão fraudulenta de cheque, propositadamente preenchido de forma irregular, com o intuito de obter vantagem econômica pela quitação de dívida, importa na caracterização do crime do , caput. Preliminar rejeitada e apelo improvido.»

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Doc. 418.0313.3379.4013

280 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (CP, ART. 171, CAPUT, E ART. 311, § 2ª, III) - RECURSO DA DEFESA. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - UTILIZADO CARRO DUBLÊ PARA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO - RÉU QUE SABIA DA CONDIÇÃO DO VEÍCULO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 311, § 2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, O DEVER DE SABER É SUFICIENTE. PENA DOS DOIS CRIMES BEM DOSADAS. REDUÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO - DESCABIMENTO - CONDUTA DO RECORRENTE QUE CHEGOU BEM PERTO DA CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1060.9551.4969

281 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Pendência de procedimento administrativo. Desnecessidade de prévia definição. Independência de instâncias.

1 - É cabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, ainda que pendente de definição procedimento administrativo em que se discute a legalidade da concessão de aposentadoria. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, pelo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a c... ()

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Doc. 519.2979.3726.4204

282 - TJSP. ESTELIONATO.

Materialidade e autoria comprovadas pela prova acusatória. Negativa do réu que não deve prevalecer. Pena que tampouco comporta alteração. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 520.2203.4872.1597

283 - TJSP. ESTELIONATO.

Absolvição em 1º Grau. Pretendida condenação nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelo desprovido

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Doc. 855.2855.9584.2481

284 - TJSP. ESTELIONATO

e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença absolutória - Alteração do fundamento da absolvição - Impossibilidade - Excludente do exercício regular de direito não configurada. APELO DESPROVIDO

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Doc. 196.3980.9004.3900

285 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, está justificada a imposição da prisão cautelar, notadamente em razão da referência contida decreto à circunstância de o paciente, acusado de praticar delito de estelionato, responder a outras ações penais, ... ()

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Doc. 483.8687.7551.2038

286 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTA TÍPICA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática de estelionato, imputando-lhe pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. 2. O recorrente sustenta a insuficiência das provas e a atipicidade da conduta, pleiteando a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente; e (ii) se a conduta se enqu... ()

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Doc. 241.2021.1895.4775

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Prescindibilidade de perícia. Absolvição. Impossibilidade. Consunção entre o crime de uso de documento falso e estelionato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que, para a configuração do crime previsto no , a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. A condenação, no caso concreto, está fundamentada na existência de p, rova oral e documental. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023), que é... ()

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Doc. 103.1674.7330.5000

288 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (, III).»

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Doc. 210.8771.6004.4000

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e tentativa de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Agravo regimental e impetração prejudicados.»

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Doc. 210.8771.6004.4400

290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e tentativa de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Agravo regimental e impetração prejudicados.»

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Doc. 144.3145.8001.2800

291 - TJMG. Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

«- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. - Demonstrada a precária condição financeira vivenciada pelo recorrente, tem lugar a redução da prestação pecuniária imposta em sentença.»

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Doc. 117.0454.1000.2200

292 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Crime em tese que configuraria apropriação indébita. CP, art. 168 e CP, art. 171

«Quando o corretor recebe de interessados na compra de um imóvel valores correspondentes a uma parte do pagamento combinado e não o repassa aos vendedores, não se configura estelionato, eis que, em tese, restaria configurada uma apropriação indébita, crime pelo qual o apelante não pode ser condenado, à míngua de imputação. Recurso provido para absolver o recorrente. Unanimidade.»

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Doc. 980.9614.3474.4248

293 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório coeso. Firme relato da vítima e testemunhas. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 498.2891.7936.1187

294 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. I.

Caso em exame. Réus denunciados pela prática de crime de estelionato. Ação Penal 0106037-43.2023.8.19.0001 inicialmente sob 0805005-26.2023.8.19.0206), em que houve o declínio de competência do Juízo suscitado para o Juízo suscitante, ao argumento de prevenção por conexão, com a Ação Penal 0026862-68.2021.8.19.0001, em que também figura como Réu, o ora Interessado Gabriel Leandro. II. Questão em discussão. Conflito de Competência. Alegação do Juízo Suscitante de que, o d... ()

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Doc. 103.1674.7281.1400

295 - STJ. Competência. Estelionato. Venda de terras sob administração da Força Aérea Brasileira por civil a vítimas civis. Crime Comum. Competência da Justiça comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual, o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de estelionato cometido por civil contra vítimas civis - se dele não resultou, em princípio, prejuízo de ordem patrimonial à Administração Militar, e se ainda não restou caracterizado que o Ministério da Aeronáutica tenha sido induzido ou mantido em erro.»

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Doc. 287.8070.5514.7592

296 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

indeferimento de diligências - nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - necessidade não demonstrada - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. «Compete ao magistrado analisar as provas pertinentes e deferir aquilo que, ao seu prudente arbítrio, entender cabível e não de natureza procrastinatória. Assim, não está obrigado a deferir requerimentos que não visem ao esclarecimento da verdade e nem v... ()

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Doc. 130.2028.6017.6906

297 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Extinção da punibilidade - Delito de estelionato passou a exigir representação da vítima - Alteração data pela Lei 13.964/1919 - «Pacote anticrime» - INADMISSIBILIDADE - Oportunidade para a vítima oferecer a representação com o advento da Lei 13.964/19, que acrescentou o art. 28-A, ao CPP. Manutenção da condenação. Recurso da Defesa - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO CASSADO - ARE 1.429.690. Vítima representou junto ao Cartório do Juízo a quo. ... ()

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Doc. 292.3343.7740.5829

298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias concretas que, no caso, apontam para o dolo da apelante ao fornecer o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem. Tratando-se de concurso prévio à execução, a apelante deve ser tida como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de informaçõe... ()

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Doc. 241.1071.1536.5241

299 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo condenação por estelionato. A recorrente obteve vantagem indevida de R$ 72.498,49 do Instituto São Paulo Previdência (SPPREV) ao declarar falsamente ser solteira para continuar recebendo pensão por morte, mesmo vivendo em união estável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na aplicação da Súmula 7/STJ, que impede... ()

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Doc. 250.3180.5609.0397

300 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do paciente pelo crime previsto no 2 - A defesa alega que o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 e que não restaram comprovados os elementos caracterizadores do delito, sustentando que a conduta não ultrapassa os limites do mero inadimplemento civil. Requer a aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiari... ()

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