DOC. 250.6020.1922.9350

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estelionato, com base no art. 171 c/c art. 14, II do CP.

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