Estelionato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1353.3730

401 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes de falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato. Reconhecimento da tentativa no crime de estelionato. Uso de documento falso. Dosimetria. Inadmissão de recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. O agravante foi condenado por falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato (arts. 297, 298 e 304, c/c ), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 31 dias-multa. No recurso especial, o agravante alegou tentativa de estelionato e ocorrência de bis i... ()

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Doc. 431.4879.1158.9265

402 - TJSP. Apelação. Estelionato consumado Recurso defensório. Morte do agente. Extinção da punibilidade.

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Doc. 210.9200.3059.1990

403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento judicial do inquérito policial. Vítima de suposto estelionato. Destrancamento. Pretensão incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. 2 - No caso, a vítima de suposto crime de estelionato pretende destrancar o inquérito policial arquivado via ação mandamental de habeas corpus. Inadequação da via. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7498.1300

404 - STJ. Crime continuado. Furto e estelionato. Continuidade delitiva. Crimes de espécie diferentes. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Para se caracterizar a continuidade delitiva, faz-se mister que os crimes sejam da mesma espécie, e haja homogeneidade de execução; a continuidade delitiva ocorre com o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). «In casu», os crimes de furto e estelionato, embora pertençam ao mesmo gênero, são delitos de espécie diversas, já que possuem elementos objetivos e subjetivos distintos.»

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Doc. 723.3512.3424.6336

405 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato eletrônico praticado contra idoso e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso defensivo apenas no tocante à dosimetria e regime inicial de cumprimento das penas - Parcial provimento - Condenação pelo delito de Adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu corroborada pela prova testemunhal e pericial realizada - Condenação de rigor, tal como se deu na origem - Crimes de Estelionato Tentado - Solução diversa de ofício - Atos meramente preparatórios no tocante aos crimes de estelionato eletrônicos na forma tentada - Absolvição de rigor, com efeitos estendidos ao corréu não apelante - Precedentes - Penas-base fixadas do delito de adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo no mínimo legal - Segunda fase: Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Parcial provimento ao recurso defensivo para fixação de regime semiaberto - Absolvição do réu de ofício do crime de estelionato tentado, extensivo ao corréu não apelante -

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Doc. 658.9322.3362.2153

406 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado e estelionato tentado - Sentença condenatória - Defesa da apelante Ana Carolina que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por atipicidade da conduta e do crime de furto por fragilidade probatória - Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas e a isenção da pena de multa e das custas processuais - Defesa da apelante Adriana que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por ausência de prova da autoria e do crime de furto por ausência de materialidade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimentos das vítimas e testemunhas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Redução de 1/2 (metade) pela tentativa do estelionato escorreitamente aplicada - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado - Ausência de previsão legal para redução da pena de multa - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recursos desprovidos

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Doc. 203.7032.6280.9973

407 - TJSP. Estelionato - Corré menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, V, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Extinção da punibilidade decretada. Estelionato - Ação penal pública condicionada a representação - Exigência posterior à data do delito - Intervalo menor que 6 meses entre a vigência da lei e a formalização da representação - Decadência - Não ocorrência Estelionato - Ausência de dolo e Atipicidade do fato - questões que tocam ao mérito da demanda e com ele devem ser analisadas - Preliminares rejeitadas. Estelionato - Entrega de cheque em pagamento, que não pode ser resgatado, apresentando dados de localização inexistentes ou inexatos - Ilícito civil - Não ocorrência - Crime configurado - Participação fundamental do apelante para a realização do tipo - Palavras das vítimas - Negativa isolada do réu em juízo - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Hipossuficiência comprovada - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte

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Doc. 210.8200.9326.4418

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Denúncia já oferecida. CP, art. 171, § 5º incluído pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Agravo não provido.

1 - Nos autos do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 6/4/2017. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9359.4584

409 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no , III. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4153.8425

410 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no , III. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7153.9500

411 - STJ. Competência. Particular que se passa por policial rodoviário federal. Estelionato. Falsa identidade e documento falso. Crime praticado contra interesse particular. Justiça estadual.

«A prática de estelionato praticado por particular que se passa por policial rodoviário federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da União Federal. Nos termos do , IV, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas, o que não ocorre na hipótese em que as vítimas sã... ()

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Doc. 103.1674.7084.1600

412 - STJ. Competência. Conflito. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Representação. Conta encerrada. Lugar do crime. Súmula 521/STF. CP, art. 171, § 2º, IV.

««O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sobre a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.» (Súmula 521/STF). Se na primeira apresentação do cheque, a recusa de pagamento decorreu de falta de fundos, é o irrelevante a circunstância de, na apresentação, estar a conta encerrada, consumando-se o delito no primeiro momento, na modalidade prevista no , § 2º, IV. Conflito conhecido.... ()

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Doc. 241.0291.0156.5837

413 - STJ. Habeas corpus. Penal. Natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário. Discussão em revisão criminal. Impossibilidade, tendo em vista a controvertida interpretação jurisprudencial.

1 - O pedido revisional não é cabível com amparo em matéria cuja interpretação seja controvertida nos tribunais. Precedentes. 2 - O crime de estelionato cometido contra a Previdência Social, o qual enseja a percepção sucessiva e periódica de benefícios previdenciários, é permanente, reconhecendo-se como dies a quo do prazo prescricional o momento da cessação do recebimento ilícito do benefício. Precedentes. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 385.1446.7598.7941

414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e para afastar a condenação à reparação dos danos materiais sofridos pelas vítimas

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Doc. 184.3803.5003.1100

415 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 171, § 3.º. Estelionato contra a previdência social. Pendência de procedimento administrativo. Desnecessidade de prévia definição. Independência de instâncias.

«1 - É cabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, ainda que pendente de definição procedimento administrativo em que se discute a legalidade da concessão de aposentadoria. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 705.9298.3497.1232

416 - TJSP. ESTELIONATO -

Extinção da punibilidade do réu pela prescrição. Prazo prescricional de 04 anos previsto no , V. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do apelo

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Doc. 210.8200.9686.1951

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Retroatividade do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Tunna, DJe 10/05/2021). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 979.8170.3309.3518

418 - TJSP. Apelação - Estelionato - Inconformismo defensivo - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que o apelante concorreu para o crime de estelionato narrado na denúncia - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Irretocável o valor mínimo estabelecido na r. sentença para reparação dos danos causados pela infração (R$ 50.000,00), uma vez que reflete o prejuízo econômico, documentalmente comprovado, sofrido pelas vítimas - Recurso não provido

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Doc. 388.0968.2476.6562

419 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A VÍTIMA SOMENTE TEVE CIÊNCIA DO ESTELIONATO POR OCASIÃO DE SUA OITIVA, NA UPJ, O QUE FAZ COM QUE SOMENTE A PARTIR DESTE MOMENTO FLUA O PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RSE PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E RECEBER A DENÚNCIA, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU.

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Doc. 989.0721.6908.0925

420 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO (FRAUDE ELETRÔNICA).

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dolo ab initio caracterizado. Delito praticado mediante fraude eletrônica, inviabilizando a pretendida desclassificação. DOSIMETRIA. Sequer contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO

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Doc. 211.2161.1835.9429

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia recebida. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021). 2 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 103.1674.7301.2100

422 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, art. 171 e CP, art. 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius», sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. Não há que se falar em crime impossível, consistente na absoluta impropriedade dos meios para a obtenção de vantagem ilícita prevista no delito de estelionato, se o apelante só não conseguiu o fim almeja... ()

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Doc. 103.1674.7171.4200

423 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Juízo competente. CP, art. 171.

«O cheque é crime material contra o Patrimônio. Competente para processar e julgar o juízo em que houve a recusa de pagamento, por insuficiência de fundos. Aí, ocorre o prejuízo.»

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Doc. 351.7932.9909.2667

424 - TJSP. Estelionato - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada. Apelo acusatório provido

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Doc. 385.0637.2546.8207

425 - TJSP. Estelionato - Condenação - Inadmissibilidade - Autoria insuficientemente demonstrada - Absolvição mantida - Recurso Ministerial improvido

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Doc. 255.4960.7051.3843

426 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO.

Penas. Aumento da base justificado. Fração do crime continuado mantido de acordo com o número de infrações. Regime prisional mantido no semiaberto. APELO DESPROVIDO

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Doc. 171.3560.7018.3400

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento público. Princípio da consunção. Aplicação. Súmula 17/STJ. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme o enunciado da Súmula 17/STJ, Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 2. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que, no caso, o crime de uso de documento falso foi praticado com a finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, bem como que não há indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento falso em outras oportunidades, o exame da pretensã... ()

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Doc. 103.1674.7221.7800

428 - STJ. Competência. Estelionato mediante uso de CNDs falsas. Justiça Federal. Prejuízo do particular. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou Autarquias. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.»

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Doc. 250.2280.1272.0937

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, a instância ordinária, após instrução processual que seguiu os princípios do devido processo legal, proferiu juízo de cognição amplo e exauriente, concluindo ter sido concretamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, condenando a agravante por crime de estelionato (, caput - CP). 2 - Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, procedimento vedado na via estreita do hab... ()

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Doc. 174.1643.6003.3600

430 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente possui duas condenações definitivas por tentativa de estelionato, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a seg... ()

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Doc. 927.8549.8470.6677

431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou com fulcro no princípio da insignificância. Impossibilidade. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não torna o delito atípico. O princípio da bagatela não é aplicável ao caso, dado ao valor alto do desfalque, em caso de estelionato que viola a moral administrativa, a fé pública e a segurança das relações negociais, além de ser altamente reprovável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confiss... ()

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Doc. 110.7896.5100.8967

432 - TJRJ. CRIME DE ESTELIONATO.

art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, praticado contra várias vítimas, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da pena base, de reconhecimento de arrependimento posterior em face da vítima Renata, de reconhecimento da tentativa em face da vítima Caroline, de reconhecimento de continuidade delitiva entre todos os crimes de estelionato, de reconhecimento da causa de diminuição estabelecida no art. 26, parágra... ()

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Doc. 263.9795.1278.1363

433 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. ESTELIONATO AMOROSO. 1)

Não ficou demonstrado dolo do réu. 2) Gastos com coabitação não implica em vantagem econômica ilícita. 3) RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 525.8308.8363.0567

434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar de nulidade rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

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Doc. 305.0875.1589.1656

435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo dos réus - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réus com antecedentes criminais e multirreincidentes - Recursos não providos

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Doc. 715.1091.0527.6748

436 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - exame de mérito prejudicado - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO

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Doc. 195.9704.9451.9702

437 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA

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Doc. 220.6443.2943.6165

438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento - Extinção da punibilidade estatal decretada.

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Doc. 317.8785.8186.4970

439 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - exame de mérito prejudicado - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO

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Doc. 719.1129.9423.1745

440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença absolutória - Pleito ministerial de condenação - Impossibilidade - Instalação de dúvida intransponível acerca da participação do réu no evento criminoso - Manutenção do decreto absolutório à luz do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

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Doc. 938.7676.6606.5390

441 - TJSP. Estelionato - Fragilidade probatória - Autoria não demonstrada com segurança - Absolvição acolhida. Recurso provido

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Doc. 220.9230.1150.3263

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas declarações das vítimas e pelas provas documentais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de estelionato. 2 - Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7252.5100

443 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«Se, a par das provas apresentadas acerca da quitação dos cheques e das duplicatas, restou positivado nos autos não ter havido dolo por parte dos acusados e sequer ocorrido prejuízo efetivo aos credores, sendo os títulos emitidos em garantia de dívidas contraídas em transações comerciais regulares, e os débitos, por outro lado, quitados antes do recebimento da denúncia, descaracterizados estão os crimes de fraude no pagamento por meio de cheque (, § 2º, VI) e também o... ()

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Doc. 190.0663.5000.2400

444 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Consumação. Momento da obtenção da vantagem ilícita. Local da entrega da mercadoria. Competência do juízo suscitante.

«Nos termos do , a competência é determinada pelo lugar em que se consuma a infração. Especificamente quanto ao delito de estelionato, a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem, a qual, no caso concreto, ocorreu com a entrega da mercadoria na cidade de Curitiba/PR. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o suscitante.»

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Doc. 175.4172.8005.2200

445 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, pois é reincidente específico na prática do crime de estelionato e possui outros dois processos de execução penal na Comarca de Chapecó/SC em desfavor do denunciado provenientes de condenações do Estado do Rio Grande do Sul, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em Habeas corpus improvido.»

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Doc. 250.2280.1876.3130

446 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Violação ao CP, art. 171. Inocorrência. Estelionato «judicial". Atipicidade da conduta.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 397, III, do CPP e 171, caput, do CP. O Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos acusados, entendendo que o «estelionato judicial» é conduta atípica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir se o uso de ações judiciais com o objetivo de obter vantagem indevida... ()

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Doc. 241.1090.3693.3507

447 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente. 2 - Nos termos do , III, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento indevido do benefício previdenciário. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7570.7800

448 - TRF2. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. Contraditório e ampla defesa. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput».

«Se o decreto condenatório repousa sobre conjunto de fatos e provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou o Réu pelo cometimento da figura típica descrita no art. 171 e 298, «caput», do CP, não havendo, ainda, qualquer dúvida da antijuridicidade e culpabilidade da conduta por ele perpetrada, impõe-se rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de est... ()

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Doc. 103.1674.7377.0900

449 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja v... ()

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Doc. 989.0583.0657.2832

450 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras do ofendido corroboradas pelo restante do conjunto probatório - Versão da acusada que restou isolada - Quadro probatório suficiente a embasar a condenação - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido

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