Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO À COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, APÓS A DIVISÃO DO CONSUMO REAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS FATURADAS (132 UNIDADES). CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELAS RÉS, CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. MATÉRIA QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842- 03.2020.8.19.0000, ACOLHIDO EM 24/09/2020, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA (FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO). RECURSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 982, I DO CPC.

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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO FILHO MENOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - REQUISITOS PRENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1.

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE. - A

354 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de Pagamento das custas após a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento. Irresignação do autor alegando impossibilidade de recolhimento de montante elevado de custas diante das inúmeras execuções ajuizadas. Teor da norma inserta no CPC, art. 82 que não impõe, de forma automática, o recolhimento de custas após a satisfação do crédito em sede de execução. Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal que prevê a possibilidade de dilação quanto ao recolhimento de custas mediante análise prévia do juiz da causa com base nas provas colacionadas aos autos. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça em hipóteses idênticas, envolvendo justamente o ora agravante. Recurso que se conhece e se nega provimento, na forma do art. 932, IV do CPC.

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355 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

356 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. De forma coerente e clara, a decisão enfrentou explicitamente os fundamentos do recurso e as circunstâncias que o delimitam. Embargos rejeitados.

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357 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

358 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. No que tange à alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, a decisão regional mostra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido da lesividade da alteração. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa .

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359 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SEM PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA DOBRADA, COMO DISPÕE O PARÁGRAFO 4º, DO CPC, art. 1.007. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. DESERÇÃO CARACTERIZADA (PARÁGRAFO 5º DO CPC, art. 1.007). INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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360 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

361 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

362 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

363 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

364 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Horas in itinere. Natureza indenizatória. Forma de pagamento. Sem reflexos. Súmula 90/TST, V, do TST.

365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CABE AO JUIZ FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO APENAS COM BASE APENAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO DE FORMA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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366 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

367 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

368 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Ação ordinária que questionava o índice de reajuste dos vencimentos para o mês de fevereiro de 1995. Decisão que determinou a aplicação do índice de 82,52% quanto a referido mês. Julgado que apenas determinou a não incidência da Lei Municipal 11722/95 de forma retroativa ao mês de fevereiro de 1995. Incolumidade, a partir de março daquele ano, das disposições legais vigentes. Regularidade da forma de cálculo utilizada pela Municipalidade, adequada à sistemática efetivamente em vigor. Decisão «a quo» que considerou a obrigação satisfeita, mantida. Recurso improvido.

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369 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Revisão da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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370 - TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

371 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

372 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

373 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

374 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

375 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

376 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

377 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

378 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

379 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

380 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FORMA ADEQUADA, CONTUDO, EXCLUSÃO DO VALOR DO DPVAT EM DUPLICIDADE DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

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382 - TJSP. Agravo de instrumento protocolado em juízo diverso por duas oportunidades - Tempestividade - Protocolo equivocado de recurso tempestivo em juízo diverso caracteriza mero erro de forma que não compromete sua admissibilidade - Aproveitamento do ato - Principio da instrumentalidade das formas - Agravante intimado a comprovar o recolhimento do valor do preparo - Prazo que decorreu in albis - Ementa: Agravo de instrumento protocolado em juízo diverso por duas oportunidades - Tempestividade - Protocolo equivocado de recurso tempestivo em juízo diverso caracteriza mero erro de forma que não compromete sua admissibilidade - Aproveitamento do ato - Principio da instrumentalidade das formas - Agravante intimado a comprovar o recolhimento do valor do preparo - Prazo que decorreu in albis - Suspensão dos autos até decisão final que trata de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nos autos 0000001-25.2023.8.26.9040

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383 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empregado comissionista misto. Forma de remuneração das horas extras. Súmula 340/TST e oj 397 da SDI-1 do TST.

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA.

386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Análise do dissídio interpretativo. Impossibilidade. Ausência de demonstração da divergência na forma do art. 255 doRISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

387 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de Alimentos. Obrigação de pagamento de previdência privada em favor do filho. Prestação correspondente a 2% dos rendimentos do alimentante. Decisão agravada que determinou a exclusão, da memória de cálculo, da prestação a título de previdência privada. Atividade profissional exercida sob a forma de pessoa jurídica. Natureza alimentar da obrigação. O fato de o alimentante prestar serviços sob a forma de pessoa jurídica não afasta a obrigatoriedade do cumprimento de obrigação alimentar assumida em acordo homologado judicialmente. A relevância constitucional da obrigação alimentar e o princípio da proteção do menor impõem que se leve em consideração a real capacidade econômica do alimentante, ainda que este não mantenha um vínculo empregatício formal - Provimento do Agravo de Instrumento.

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS EM IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DEVEDORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS NA ORIGEM. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. DE TODA FORMA, AS QUESTÕES ABORDADAS JÁ SE ENCONTRAM PRECLUSAS, PORQUE ENFRENTADAS EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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389 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - COMPENSAÇÃO COM QUANTIA TRANSFERIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURÇAÇÃO - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO- ENCARGOS - FORMA DE INCIDÊNCIA.

390 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da parte executada - Extinção do patrimônio de afetação não averbada na matrícula do imóvel - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E, caput e § 2º - Hipótese em que a sentença de encerramento do procedimento recuperacional expressamente exigiu a extinção formal do patrimônio de afetação para que as dívidas nele remanescentes fossem habilitadas e pagas na forma do plano de recuperação judicial - Inviável, por ora, a extinção do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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391 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O CARGO E FUNÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, DE FORMA ISOLADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

392 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão agravada que extingue sem mérito parte de ação renovatória, em face da entrega das chaves, pondo fim ao contrato de locação comercial, mas determinando o prosseguimento com relação à reconvenção para aferição de alugueres pendentes. Agravo de instrumento corretamente interposto na forma do art. 354, parágrafo único, do CPC. Parcial extinção do processo por decisão interlocutória na forma da norma especialmente criada pelo legislador para a hipótese. Pendência de EDs em 1º grau, interpostos pelo agravado para que o juízo vergastado imponha honorários advocatícios na decisão recorrida que se revelam procrastinatórios, pois a decisão de piso não pôs fim ao processo. EDs cujo julgamento não tem qualquer influência no recurso. Falta de interesse processual em todos os fundamentos arrolados pelos agravantes, uma vez que tais argumentos recursais estão contidos na decisão agravada, sendo, outrossim, a favor dos agravantes. Recurso que não se conhece.

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393 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque o reclamante não impugna o fundamento da decisão recorrida, qual seja, o óbice da Súmula 266/TST. A parte limitou-se a alegar que a decisão agravada « não cumpre o estabelecido no, V, do CLT, art. 489, sendo, portanto, nula «, não tecendo, assim, qualquer argumentação no sentido de impugnar os fundamentos que de fato embasaram a decisão ora recorrida. Não teceu, assim, qualquer argumentação no sentido de impugnar os fundamentos que de fato embasaram o despacho de admissibilidade do seu recurso de revista. Deixou, portanto, de investir, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão agravada. Trata-se, dessa forma, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422/TST, I. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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394 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

395 - TJSP. Imposto. Compensação. Pretendida compensação com precatório. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição desta lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (art. 108, 1º do mesmo Código). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido.

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396 - TJSP. Cumprimento de sentença. Seguro DPVAT. Extinção por satisfação da obrigação. Pretensão da executada de rediscutir a alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Tema não enfrentado na r. sentença, que se limitou ao encerramento formal da execução. Recurso, ademais, direcionado, de forma atécnica, a decisão interlocutória anterior. Recurso inadmissível. Apelo não conhecido.

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397 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. PROVIMENTO .

398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - O Colendo STJ, no julgado AgRg na MC 20.248/MG, estendeu a aplicação da Súmula 481/STJ aos condomínios edilícios, equiparando-os às pessoas jurídicas. Dessa forma, para a concessão da gratuidade de justiça a esses entes, é imprescindível a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do referido Súmula. O agravante não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, a sua hipossuficiência econômica, requisito indispensável para a concessão da gratuidade de justiça - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Incorporação de horas extras em decorrência de decisões judiciais. Revisão da forma de atualização. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência. Reconhecimento.

400 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.