Divisao Forma De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4060.4274.5878

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes. 3 - A Primeira Seção desta Corte, no julgam... ()

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Doc. 620.8048.4719.4486

152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ORDEM DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES COMPLEXAS FORA DE TEMPO E FORMA. O STJ

decidiu que o acórdão deste Tribunal é genérico e meramente dogmático, devendo haver análise detida a respeito da natureza do excesso de execução e a respeito das alegações da parte. Passa-se, desse modo, à análise meticulosa, exigida pelo STJ, sem alterar, contudo, o resultado, isto porque excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, salvo teratologia, equívoco evidente, manifesto, que, detectado pelo magistrado, autoriza-o a corrigi-lo de ofício, por decisã... ()

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Doc. 220.3041.1265.4251

153 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 185.5365.8001.8000

154 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 165.3203.2004.3700

155 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução. Inadmissibilidade. Interposição que deve ser oral e imediatamente na forma retida, no próprio termo de audiência. CPC/1973, art. 523, § 3º. Impossibilidade da conversão. Intempestividade e inadequação formal. Recurso não conhecido

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Doc. 786.2254.7297.2822

156 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO NA FORMA DO CPC, art. 932.

Trata-se de agravo interno interposto em face da r. decisão monocrática que, com arrimo no art. 932, III, da lei adjetiva civil, não conheceu do agravo de instrumento interposto. A questão resolvida pelo D. Magistrado, que, em decisão proferida na fase de conhecimento afastou a tese de ilegitimidade passiva aventada pela recorrente, não comporta agravo de instrumento, logo, não são cobertas pela preclusão e, portanto, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente inte... ()

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Doc. 635.8995.9281.3649

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DE FORMA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da requerida, alegando situação de insolvência e risco de frustração do crédito. A autora sustenta que as dívidas da requerida aumentaram e que os sócios possuem outras empresas com o mesmo objeto social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão do arresto cautelar, conforme o , que exige pr... ()

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Doc. 996.8345.2136.6736

158 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não há que se falar em desclassificação da conduta quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do crime de latrocínio, na modalidade tentada. Firmes e coerentes declarações das testemunhas. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos Revisão conhecida e, no mérito, indeferida, corrigindo-se, de ofício, e... ()

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Doc. 869.8228.1851.3343

159 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do , nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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Doc. 240.6180.6972.1174

160 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Decisão da presidência. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 222.7910.1477.6506

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO QUE DEFINIU QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, COMO TERMO FINAL, A DATA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EXECUTADOS - A DECISÃO DETERMINOU, TAMBÉM, QUE A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PERSEGUIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ASTREINTES - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - TERMO FINAL DEFINIDO DE FORMA ADEQUADA, DIANTE DAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO FORAM REBATIDAS DE FORMA EFICAZ PELA EXEQUENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - FINALIDADE DE EVITAR TUMULTO OU INTERRUPÇÃO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 978.8050.4540.2531

162 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

O acórdão expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pelo não provimento do agravo interno, tendo em vista que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte e, portanto, afastou a tese de afronta aos dispositivos constitucionais elencados no recurso. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência e... ()

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Doc. 256.5161.7024.0431

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, TANTO JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, QUANTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NA FORMA PRETENDIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 391.5162.2351.7481

164 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença Decisão de extinção da execução na forma do art. 924, II, c/c CPC, art. 925. Natureza jurídica de sentença. Irresignação que deve ser manifestada por meio de apelação, na forma dos arts. 203, § 1º c/c 1009 do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

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Doc. 347.3019.9432.6064

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA, PARA FIXAR A MENOR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DOS arts. 485 OU 487 E 203, § 1º, DO CPC, SENDO IMPUGNÁVEL, PORTANTO, POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, JÁ QUE A HIPÓTESE CONTRARIA EXPRESSA PREVISÃO DE LEI. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. RECURSO ADESIVO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO, POIS SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO 997, § 2º, III, DO MESMO DIPLOMA.

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Doc. 315.2370.2417.0007

166 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1. MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1.1.

A questão de direito material relativa ao cálculo da multa convencional foi examinada no julgamento de agravo de petição em novembro de 2011 e não foi objeto de recurso de revista, tendo transitado em julgado em algum momento do primeiro semestre de 2012. 1.2. Por tal razão, em setembro de 2013, o Juízo da execução rejeitou o pedido de reconsideração, justamente porque « a questão já fora apreciada e reapreciada (...) inclusive com trânsito em julgado certificado «. A partir de ... ()

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Doc. 866.1616.4385.2289

167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que diminuiu o valor das astreintes - Insurgência do credor - Desprovimento - Executado que adotou as providências cabíveis, de forma que a impossibilidade imaterial de cumprimento não acarreta cobrança indefinida da multa - O objetivo das astreintes não é obrigar o requerido a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Cabível a redução com base no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 704.7074.1373.8201

168 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. Caso concreto, no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que a agravante possui condições econômicas de arcar com o percentual fixado (20%). Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Fixação que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 358.2863.9093.9746

169 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Inexistência - Subsistência do decidido. Agravo desprovido

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Doc. 210.4060.4440.4141

170 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7275.2272

171 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7731.9907

172 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 374.0950.2675.8947

173 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

O Requerente foi preso em flagrante em 12.07.2013 por posse de arma por volta das 15:45 horas, prisão esta convertida em preventiva pelo juízo de conhecimento em 13/07/2013 o que, por obviedade, inviabiliza a prática de um roubo em 15/07/2013. Os documentos anexados (facilmente comprovados a partir de consulta ao sítio do TJRJ) permitem certeza ainda de que expedido o alvará de soltura foi informado o prejuízo, havendo também registro de e-mail da comarca de Japeri confirmando o prejuízo... ()

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Doc. 559.1579.0878.7556

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA. MONTANTE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de irregularidades na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Magistrado sentenciante que reconheceu a ilegalidade do referido TOI e determinou o cancelamento das dívidas a ele relacionadas, determinando-se o ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da reclamada. ... ()

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Doc. 143.2294.2004.7100

175 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Forma de dissolução contratual. Indenização por dano moral.

«A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão denegatória, que, por isso, merece ser mantida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2025.0800

176 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Forma de dissolução contratual. Indenização por dano moral.

«A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão denegatória, que, por isso, merece ser mantida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 731.2852.5134.3049

177 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Preparo recursal não recolhido de forma integral. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.3124.0010.3600

178 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Hipótese em que não se admite o agravo sob a forma retida. Cabível no presente caso o agravo sob a forma de instrumento uma vez que a decisão agravada refere-se à formação da relação processual entre as partes, mais especificamente, à citação do réu sem a qual o processo não poderá ter seu regular prosseguimento causando evidente prejuízo à parte. Preliminar afastada.

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Doc. 309.7613.3320.7032

179 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, considerando que o que pretende a agravante é, por via oblíqua, tentar obter modificação de questão já decidida de forma definitiva, não conheceu do agravo de instrumento interposto. Agravante que requer o julgamento do recurso, com aplicação do entendimento firmado na Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968, sob o argumento de que ele possui força Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, considerando que o que pretende a agravante é, por via oblíqua, tentar obter modificação de questão já decidida de forma definitiva, não conheceu do agravo de instrumento interposto. Agravante que requer o julgamento do recurso, com aplicação do entendimento firmado na Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968, sob o argumento de que ele possui força vinculante, nos termos do quanto decidido no PUIL 0000079-61.2023.8.26.9026. Descabimento. Decisão confirmada. Agravo interno não provido.

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Doc. 1689.7900.4318.3500

180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE NA FORMA PRETENDIDA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 144.9584.1016.1600

181 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Auxílio invalidez. Forma de cálculo. Valor nominal. Lei complementar32/2001. Ausência de direito a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Recurso desprovido.

«1 - No presente caso, o militar já recebe o auxílio invalidez sendo que o valor deixou de ser calculado como percentual sobre o soldo, tendo sido transformado em valor nominal. 2. Com a edição da Lei Complementar 32/2001, todas as parcelas remuneratórias foram desvinculadas, passando a obter valor fixo e não mais um percentual sobre o soldo. 3. O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, inclusive, é o de que não há direito adquirido a regime de composição salarial por ... ()

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Doc. 288.8613.8011.5937

182 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO ACOLHIMENTO

- Acusado devidamente assistido e representado por Defesa técnica. Ainda que a Defesa tivesse sido deficiente, tal fato não significaria ausência de defesa, e, nos termos da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, somente se poderia cogitar de nulidade se houvesse efetiva demonstração de prejuízo, o que não se verificou in casu. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir a pena, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da r. sentença, p... ()

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Doc. 575.7197.6023.5534

183 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA, POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Pedido atinente à homologação da cessão de crédito realizada pelos herdeiros e sucessores em favor da cessionária não comporta exa... ()

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Doc. 146.8743.5007.7000

184 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.8600.3003.0400

185 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato na forma consumada por seis vezes e na forma tentada por duas vezes. Fraude. Violação de sigilo funcional. Lavagem ou ocultação de bens. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agente policial, que em razão do cargo que exercia utilizava informações privilegiadas, como a existência de manda... ()

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Doc. 983.9666.4299.8325

186 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DETERMINADA. ATENDIMENTO DE FORMA ESCORREITA. EXTINÇAO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Tratando-se de execução de quantia liquida, ou seja, de parcelas fixas, a planilha discriminativa com simples cálculos se faz suficiente para embasar o cumprimento de sentença. Se o comando da decisão que determinou a «emenda a inicial» já fora devidamente atendido, não há que se falar em eventual irregularidade da execução.

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Doc. 627.4133.9266.6415

187 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, VII, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CP). 1.

O requerente se insurge contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, com base em Veredito do Conselho de Sentença, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP, fixou a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto (index 616 dos autos da ação penal). Pretende a aplicação da fração máxima, 2/3 (dois terços), em razão do crime tent... ()

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Doc. 690.1733.9584.0483

188 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. arts. 213, § 1º, C/C art. 148, § 1º, V, (POR DUAS VEZES) NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA C. PRIMEIRA CRIMINAL. ARGUMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A ALEGAÇÕES, SEM A PRESENÇA DOS FUNDADOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I-

Caso em exame: 1.Réu condenado pelos crimes previstos nos arts. 213, § 1º, c/c art. 148, § 1º, V, (2X) na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 20(vinte) de reclusão, em regime fechado. II. Questões em discussão: 2.Com fulcro no art. 62, I e II, do CPP, alega-se que a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos e por descobrirem-se novas provas que demonstrem a inocência do condenado. III. Razões de decidir: 3. O caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses d... ()

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Doc. 176.3474.0000.5900

189 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Sociedade de médicos constituída sob a forma de responsabilidade limitada. Possibilidade.

«1. A sociedade de médicos, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode se submeter à tributação pelo ISSQN, em valor fixo, conforme previsão do § 3º do . 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da tributação privilegiada, porquanto a sociedade de médicos, embora constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não tem caráter empresarial, situação essa não passível de revisão em recurso espec... ()

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Doc. 524.7492.7080.0351

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - É DEVER DO OCUPANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DE INVENTARIANTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ DE MODO A ALCANÇAR A PARTILHA DE BENS E O TÉRMINO DO PROCESSO - CONTAS PRESTADAS DE FORMA IRREGULAR E GASTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA INVENTARIANTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 622, S I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 474.8995.4697.9706

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - FORMA DE CÁLCULO -

Irresignação do exequente-agravante contra o r. decisum proferido pelo Juízo «a quo» que, ao rejeitar o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, condenou essa última ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrado em 10% do valor da diferença entre o valor executado e o valor impugnado - alegação de se tratar de valor irrisório e que os honorários devem ser fixados por equidade - descabimento - situação dos autos que não trata de va... ()

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Doc. 503.4828.0823.2769

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDES SOCIAIS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA, QUE, CONTUDO, REVELA INCONFORMISMO QUANTO À FORMA DEFINIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À MULTA POR RECALCITRÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA, POIS, QUE DETERMINOU UM BLOQUEIO DA ORDEM DE CEM MIL REAIS, ESTABELECENDO QUE O VALOR PODERÁ SER LEVANTADO SE A RÉ COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE INAPROPRIADA TAL FORMA, QUE, DE RESTO, DISSOCIAR-SE-IA DO QUE HAVIA PLEITEADO NO SENTIDO DE QUE FOSSE FIXADA MULTA DIÁRIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, É DE NATUREZA CAUTELAR. CPC/2015 QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A FIXAR MULTA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, MAS NÃO PREVÊ DE MANEIRA EXPRESSA COMO ESSE TIPO DE MULTA DEVA SER FIXADO, A PREVALECER, POIS, O PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO EM ENCONTRAR A FORMA MAIS AZADA A COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. BLOQUEIO DE VALORES, POIS, QUE ESTÁ DENTRE ESSAS FORMAS POSSÍVEIS E QUE ATENDE À FINALIDADE DA MULTA, QUE É A DE CONVENCER O RÉU A QUE CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A AUTORA, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE COMPROVADA RECALCITRÂNCIA DA RÉ, FAZER SUBMETER AO JUÍZO DE ORIGEM UM REEXAME QUANTO A ADOTAR-SE UMA OUTRA FORMA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 165.0971.9000.1100

193 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que extinguiu o processo na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Descabimento.

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Doc. 862.0924.9250.0919

194 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO 2316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA .

Decisão regional de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP não atinge os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 380.1920.2319.2624

195 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento do plano de partilha apresentado pela herdeira inventariante. Insurgência descabida. Perícia realizada nos imóveis, em que concordaram as partes com o resultado dos valores dos bens. Divisão cômoda, mas, realizada de forma igualitária em valores, havendo apenas um imóvel em condomínio, cuja fração é pequena, destinada à agravada. Ausência de demonstração de prejuízo à agravante que possa alterar a decisão agravada. Demais disso, um dos imóveis que foi destinado à agravante é exatamente onde ela reside. Orientação legal para partilha de forma a evitar futuros litígios (art. 648, II, CPC). Partilha em fração ideal sobre todos os bens que seria inoportuna Desacerto da decisão não verificado, correta a determinação de partilha individualizada, evitando-se, na medida da possibilidade, a permanência de condomínios. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 714.0170.4224.0600

196 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO art. 932, III, CPC. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do recurso na forma do , III, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do 2. Decisão monocrática que se mantém, por seus próprios fundamentos. 3. Ausente a urgência que autorizaria seu conhecimento. 4. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 230.7071.0545.3416

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 552.0061.8873.7135

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DO REGIME DE PRECATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE ESTABELECEU A FORMA DE PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.

Recurso em face de decisão que, após efetuar bloqueio de verbas do agravado, revogou a medida. Alegação do Município de Armação de Búzios no sentido de que qualquer condenação pecuniária contra a Fazenda deve observar o rito constitucional da , havendo flagrante nulidade quando deferido bloqueio de verbas. Afirmação do agravado sobre a existência de decisão nos autos estabelecendo, de forma inequívoca, que a forma de pagamento seria aquela prevista no ... ()

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Doc. 181.7845.7001.2400

199 - TST. Vínculo de emprego. Prestação de serviço de forma autônoma não configurada.

«O Tribunal de origem reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, fundamentando a sua decisão na premissa fática de que restaram comprovadas a pessoalidade, a continuidade, a permanência, a onerosidade, e a subordinação jurídica e hierárquica. Diante da narrativa descrita no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, qualquer tentativa de se chegar a conclusão diversa, como pretende a recorrente, demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos, o que é vedado, nesta inst... ()

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Doc. 712.9044.2403.1891

200 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA COMPLESSIVA DA PARCELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRADA À REMUNERAÇÃO DO AVULSO. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada proveu o recurso de revista do reclamante, com determinação de remessa dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que julgue o mérito da pretensão relativa ao adicional de risco, observando a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 222 de Repercussão Geral nos períodos contratuais não abarcados por norma coletiva, já que nos períodos de vigência do instrumento coletivo foi fixada a sua validade. Ocorre que, em melhor exame da controvérsia, percebe-se que a remessa d... ()

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