DOC. 163.7853.5008.1700

TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Ação ordinária que questionava o índice de reajuste dos vencimentos para o mês de fevereiro de 1995. Decisão que determinou a aplicação do índice de 82,52% quanto a referido mês. Julgado que apenas determinou a não incidência da Lei Municipal 11722/95 de forma retroativa ao mês de fevereiro de 1995. Incolumidade, a partir de março daquele ano, das disposições legais vigentes. Regularidade da forma de cálculo utilizada pela Municipalidade, adequada à sistemática efetivamente em vigor. Decisão «a quo» que considerou a obrigação satisfeita, mantida. Recurso improvido.

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