STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Revisão da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
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