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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB ZONA OESTE S/A. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. IMÓVEL COMPOSTO POR 04 ECONOMIAS (QUITINETES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.
Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. 2. Desnecessidade de suspensão do feito. Decisão de afetação proferida no REsp. Acórdão/STJ, na qual se propõe a revisão da tese jurídica firmada no Tema 414, que não determinou a suspensão dos processos em geral, mas tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou naquela Corte Superior. 3. Legitimidade passiva ad causam da CEDAE. Contrato de concessão firmado entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 147-B E 129, §13, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. I.
Caso em exame. Violência doméstica. Prisão preventiva. II. Questão em discussão. Prisão preventiva. Revogação. Relaxamento. III. Razões de decidir. III. 1. Decisão que decretou a prisão preventiva do ora Paciente, que se afigura justificada e devidamente fundamentada, permitindo ser mantida, importando ressaltar a forma eloquente com que a digna Autoridade dita coatora, manifestou sua preocupação e zelo pela Vítima. Presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 313, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE NÃO CONHECIDO. MUDANÇA NA FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes em face da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, «apenas para declarar nulas a alínea «e» da cláusula 8ª do instrumento de confissão de dívida e a alínea «f « da cláusula 2ª da escritura pública de alienação fiduciária, e arbitrou os honorários advocatícios a favor da parte requerida, por equidade. 2. Parte requerente deixou de proceder ao recolhimento das custas de preparo recursal, conforme determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. NÃO CABIMENTO. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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631 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.
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632 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, C.C. ART. 14, II, E 288, CAPUT, NA FORMA ART. 69, TODOS DO CP -
Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar dos pacientes - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar dos pacientes, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. De outro lado, remanescem os requisitos da prisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PENSIONISTA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, REAFIRMANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, SOMENTE, O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
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634 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DELITO DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR CINCO VEZES NA FORMA DO art. 70, CAPUT, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS AVALIADAS PELO TRIBUNAL, EM GRAU DE RECURSO.
A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Relevância da palavra da vítima, especialmente nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, corroborada por outros elementos de provas. O Requerente pretende com a presente revisional a sua absolvição. Os argumentos expendidos ao longo da presente revisional, já foram objeto de debate na ação cognitiva, bem como, em sede recursal, com o revolvimento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. *Contrato de financiamento imobiliário - Revisão - Tarifa de administração de serviços (TSA) - Abusividade evidenciada e corretamente reconhecida - Devolução de forma simples bem decretada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.
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636 - TJSP. *Contrato de financiamento imobiliário - Revisão - Tarifa de administração de serviços (TSA) - Abusividade evidenciada e corretamente reconhecida - Devolução de forma simples bem decretada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.
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637 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Modalidade de citação ficta, ademais, de forma alguma incompatível com o processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Renúncia à herança. Fraude à execução. Inocorrência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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639 - TJSP. Sentença. Liquidação. Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8880/94. Inaplicabilidade de forma automática. Necessidade de liquidação por artigos. Comprovação pelo credor de fatos novos, ou seja, aqueles que não foram objeto de análise na ação de conhecimento. Não se trata de fatos posteriores à sentença, mas de fatos que não foram discutidos antes da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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640 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT.
Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o CLT, art. 468 e contraria a Súmula 51/TST, I. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Prova dos autos que indica, ao menos de forma indiciária, a participação do recorrente nos fatos delituosos. Manutenção da respeitável decisão. Desprovimento
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643 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESRESPEITO ANTE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, INCLUSIVE NOS DIAS DE COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). INVALIDADE PARCIAL NA FORMA DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM SETEMBRO DE 2017. DESCUMPRIMENTO TOTAL DO PACTO FIRMADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS DE FORMA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.046 DO STF. NENHUMA MENÇÃO À NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESRESPEITO ANTE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, INCLUSIVE NOS DIAS DE COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). INVALIDADE PARCIAL NA FORMA DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM SETEMBRO DE 2017. DESCUMPRIMENTO TOTAL DO PACTO FIRMADO. HORA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. Direito Civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Apelante que requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Magistrado que para formar o seu conhecimento não necessita abordar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que fundamentada esteja a sua decisão. Precedentes do STJ. Prova pericial que elabora os cálculos na forma determinada pela sentença de primeira instância transitada em julgado. Sentença com base no laudo pericial na forma do CPC, art. 371. Juros da mora que se inicia com o vencimento de cada obrigação, sendo este o seu termo inicial e que não foi objeto de impugnação na via recursal à sentença de mérito e que se encontra sob os efeitos da coisa julgada material, na forma do CPC, art. 502 e que, portanto, não devem ser revisitados em sede de cumprimento de sentença e nem servir de argumento para impugnar laudo pericial devidamente fundamentado. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - INÉRCIA DA OPERADORA EM REATIVAR O PLANO DE SAÚDE DOS AGRAVADOS DE FORMA INJUSTIFICADA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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646 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de apelação. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo do recorrente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.
«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, o acórdão embargado foi bastante claro quanto aos motivos que o levaram a concluir que apesar da existência de concessionárias de veículos, localizadas em Petrolina, que atuam junto ao Banco GMAC S/A, tal fato não é suficiente para modifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.? RECURSO DO DEMANDANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, NÃO CONHECENDO O RECURSO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO AUTOR. 1.
Pedido de parcelamento das custas que não se conhece, uma vez que não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, pelo que restou configurada a inovação recursal, a qual não é admitida pelo ordenamento pátrio, consoante disposição do CPC, art. 1.014, aplicado em simetria. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reformada o julgamento monocrático, proferido na forma do CPC, art. 932, que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento, em decorrência da interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Limitação dos juros, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- As questões relativas à limitação dos juros remuneratórios, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tais matérias foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria aplicada de forma correta. Ilegalidade reconhecida. Pena-base fixada no piso mínimo.
«1 - Como mencionado na decisão, a dosimetria se mostrou genérica e sem idônea fundamentação, sendo que todas as circunstâncias judiciais consideradas como negativas trazem constrangimento ilegal, por total ausência de concretude na motivação apresentada. Correta, diante disso, a fixação da pena-base no piso mínimo na decisão agravada. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)