TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de procedência - Apelo da corré DECOLAR.COM - Transporte aéreo internacional - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - MÉRITO - Responsabilidade civil - Pacote de viagens para as cidades de Buenos Aires (Argentina), com saída de Guarulhos - Cancelamento de voo - Acervo documental demonstra informações contraditórias da empresa de turismo intermediadora, ora apelante, de oferta de voos para o mesmo destino e na mesma data do voo de partida, a cair por terra a alegada força maior da realização do voo naquela data e impossibilidade de relocação - Má prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade civil objetiva e solidária de ambas as rés - Danos morais configurados - Inequívoco desgaste físico e mental dos autores, que realizaram o trajeto por transporte via terrestre - Quantum indenizatório fixado originalmente no total de R$ 12.039,60, a ser dividido entre os quatro autores, que não comporta redução - Danos materiais comprovados (ressarcimento das passagens canceladas, despesas transporte terrestre e alimentação) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito