STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de marca. Tese da exaustão internacional. Semelhança fático jurídica entre os casos confrontados. Ausência.
1 - Caso em que o voto condutor do aresto paradigma se referiu à doutrina pátria e à jurisprudência estrangeira, anotando, meramente «em tese», qual seria a consequência jurídica da aplicação de tal entendimento externo no Brasil acerca da teoria da exaustão internacional. O mérito de tal questão deixou de ser efetivamente decidido, tendo em vista que, na verdade, nem mesmo se conheceu do recurso especial, diante da ausência de provas quanto à realização, no passado e no presente, de importações ilícitas, sem autorização do titular da marca ou de quem possui autorização para tanto, a saber, dos distribuidores contratados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito