TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Autora que foi impedida de embarcar em voo internacional, de Guarulhos a Maputo (Moçambique), onde tem residência, com conexão em Addis Ababa (Etiópia), porque os bilhetes foram adquiridos através de cartão de crédito de terceiro, que não estava presente no «check-in» e não preencheu formulário próprio de autorização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Restrição que consta claramente do «site» da ré, não tendo havido falha no dever de informação. Evento danoso que decorreu de desídia da própria autora, que não observou as condições do transporte contratado. Ademais, a exigência não é abusiva, no caso, pois a ré opera na rota do tráfico internacional de drogas, justifica-se na segurança do transporte aéreo. Sentença confirmada.
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