DOC. 107.0631.9057.5887

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Cancelamento de voo, em razão de «questões operacionais», e realocação em outro voo. Atraso de mais de 17 horas ao destino. Fixação da indenização pela ocorrência de danos morais em montante ínfimo (R$ 5.000,00). Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00 para cada autor, que é montante adequado e razoável ao caso em concreto. Danos materiais. Alimentação fornecida pela requerida. Ressarcimento dos valores de alimentação complementar indevido. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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