DOC. 561.9530.2283.4388

TJSP. VOTO 40862 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

"Overbooking» no voo de ida e perdimento do voo de volta em razão de «no show» incontroversos. Apelada que compareceu ao aeroporto com antecedência, despachou bagagem e foi barrada no embarque em razão da lotação da aeronave. Preterição da passageira no embarque. Direito a compensação de 500 DES em caso de voo internacional. Inteligência dos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016. Perdimento do voo volta ao argumento de «no show», obrigando a Apelada a despender o valor de R$ 3.164,84 para embarcar. Prática abusiva em razão da vantagem exagerada do fornecedor. Direito à reparação dos danos materiais e morais. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais configurados no caso concreto, tendo em vista todos os transtornos causados a Apelada, que superaram o mero aborrecimento cotidiano. Quantum reparatório fixado em R$ 6.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida na íntegra.

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