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DOC. 108.2094.7190.5214

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUTORES QUE ESTÃO A EXERCER O DIREITO POTESTATIVO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGARAM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUE DEFENDE A PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RECONHECENDO-SE-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE DISTRATO. CONTRATO FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A «LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, ASSEMELHANDO-SE AO CONTEÚDO DE DISPOSIÇÕES DA «LEI DO DISTRATO», TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DE TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM INCLUIR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE COMPÕE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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