DOC. 204.5280.2001.3000

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Deficiência na prestação jurisdicional. Ausência. Contratos. Arras. Direito de retenção. Totalidade. Ilegalidade percentual condizente com a jurisprudência do STJ. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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