DOC. 230.5150.9433.4455

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de retenção. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ônus de sucumbência. Distribuição. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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