DOC. 148.3111.8474.0316

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis e invertendo os ônus sucumbenciais. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à vedação ao enriquecimento sem causa e à necessidade de compensação pela fruição do imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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