TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Propositura da ação pelo promitente comprador com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 10% das prestações pagas. Impossibilidade. Taxa que deve corresponder a 10% do valor do contrato, conforme avençado. Valor que não se mostra abusivo. Precedente desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Comissão de Corretagem que é indevida pelo compromissário comprador, porque cobrada em inobservância a entendimento do STJ, consolidado no Tema 938. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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