STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Inadimplemento do comprador. Direito de retenção do vendedor. Alteração do percentual para 25%. Alteração da sucumbência. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - A alteração do percentual de retenção sobre os valores pagos pela compradora, que serão objeto de restituição à vendedora do imóvel, não altera a sucumbência da demanda, na medida em que a agravada continua a ostentar insucesso mínimo.
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