Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 304.5999.1871.0463

351 - TJSP. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, o que foi corroborado pelos laudos juntados aos autos, é inviável a absolvição na falta de provas. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção aos crimes de invasão de domicílio e de ameaça, vez que eles não possuem relação de meio e fim, sendo condutas autônomas. 3. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quat... ()

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Doc. 250.2280.1198.2683

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e cultivo de plantas para matéria-Prima para preparação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, II. Consunção. Autonomia das condutas. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas consistentes no reconhecimento da consunção entre as condutas previstas no caput e na , § 1º, porquanto praticadas no mesmo contexto fático e quanto à presença dos requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 771.1323.2289.6901

353 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, associação ao tráfico e tráfico de drogas. Impetração que busca, por força do princípio da consunção, a absorção do crime de organização criminosa pelo de associação ao tráfico e, subsidiariamente, requer o abrandamento da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por todos os delitos e, inclusive, afastou expressamente a consunção aqui reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ indeferido liminarmente.

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Doc. 521.3804.6343.0020

354 - TJSP. Crime de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou a consunção entre os delitos - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Receptação dolosa bem demonstrada - Aquisição de pessoa não identificada e sem receber qualquer documento - Conduta suficiente para demonstrar tivesse o réu ciência da origem espúria do bem - Concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador mantida - Confissão do réu de que, após comprar o automóvel, trocou as placas - Consunção afastada - Crimes distintos, com consumações distintas e que atingem bens jurídicos distintos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento em seus respectivos mínimos legais - Regime aberto mantido - Quantum final da pena a impedir sua substituição por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido.

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Doc. 103.1674.7301.9100

355 - TJMG. Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do , quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii», recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. Se a apelante, consumado o peculato, resolveu utilizar-se de guia falsamente autenticada, para encobri-lo, juntando-a aos autos, evidenciado está o c... ()

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Doc. 631.9343.4362.5852

356 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência

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Doc. 195.8235.9010.5500

357 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fauna e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Teses de absorção em decorrência do princípio da consunção e de erro de tipo. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático-probatóri... ()

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Doc. 200.5720.9009.0900

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro coletivo, cárcere privado e associação criminosa. Provas para a condenação e consunção. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Recurso improvido.

«1 - As questões referentes à existência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade por s... ()

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Doc. 200.5720.9009.1100

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. CP, art. 121 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - O pedido de desclassificação da conduta para homicídio culposo sob o argumento de que o dolo eventual não ficou comprovado, não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes (ut, AgRg no AREsp. 1.320.706/MS/... ()

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Doc. 211.0033.2003.7600

360 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Pretensa incidência do princípio da consunção. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, concluiu pela inaplicabilidade do princípio da consunção à hipótese dos autos em razão da autonomia das condutas. Portanto, a inversão do julgado exigiria, necessariamente, reexame dos fatos e provas acostados ao processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, pois o mencion... ()

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Doc. 184.8580.1002.0500

361 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Inviabilidade do trancamento de ação penal na espécie. Decisão combatida consentânea com a jurisprudência do STF. Questão referente à aplicação do princípio da consunção não suscitada no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso improvido.

«I - A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte quanto aos critérios necessários para o trancamento da ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus. II - Preenchimento, na espécie, dos requisitos do - Código de Processo Penal pela denúncia ofertada contra o paciente. III - Possibilidade de aplicação do princípio da consunção não suscitada no Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 184.3803.5003.8300

362 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.

«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. 2 - A revisão de tal posicionamento, a fim de se concluir pela falta de autonomia de condutas, demandaria aprofundada análise... ()

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Doc. 210.8080.4509.9984

363 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. 2 - Contudo, verifica-se a ocorrência de bis in idem com a cumulação na pronúncia de homicídio com dolo eventual, praticado na direção de veículo automotor, por agente sem habilitação e do delito de perigo de dano. Assim, o crime mais grave, homicídio deve absorver o menos grave, em virtude do princípio da consunção. 3 - Habeas... ()

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Doc. 195.8731.1005.4500

364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e fraude processual. Princípio da consunção. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Absorção do crime mais grave pelo crime menos grave. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1 - A alegada incidência do princípio da consunção foi apresentada pela defesa somente nos embargos de declaração opostos ao acórdão do TJRJ, não havendo qualquer análise pelo Tribunal de origem e, por isso, não é possível a sua análise diretamente por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - caso, o agravante requer que o crime mais grave (uso de documento falso) seja absorvido pelo crime menos grave (fraude processual). Contudo, tal entendimento vai de ... ()

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Doc. 185.7281.9002.5400

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A tese relativa ao princípio da consunção não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motiv... ()

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Doc. 185.4194.2006.9400

366 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e resistência. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para perquirir se existe dependência entre os delitos de lesão corporal e de resistência, ou se um deles (lesão corporal) constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução para o outro (resistência), no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-prob... ()

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Doc. 185.3922.0007.9900

367 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e disparo. Consunção. Contextos fáticos distintos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo. 2 - Concluindo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório dos autos, que os crimes de posse e de disparo de arma de fogo não foram praticados no mesmo contexto fático, porquanto se aperfeiçoaram em momentos ... ()

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Doc. 142.9432.8004.0800

368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 171, § 3º e 304, ambos do CP. Uso de documento falso/estelionato e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. 2 - Agr... ()

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Doc. 142.0272.2001.7400

369 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Crime de responsabilidade. Delito do art. 1º, I, Decreto-lei 201/67. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356, do STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.5763.0007.8400

370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Condutas praticadas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Afastamento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No recurso especial, sustenta o Parquet ser imprópria a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto que não haveria crime único e, sim, concurso material entre os delitos de extorsão qualificada (, § 3º,) e roubo majorado (, § 2º, I e II,). 2. Tendo a Corte de origem, ao analisar as provas constantes nos autos, entendido que os crimes teriam ocorrido no mesmo contexto fático, não há como modificar o acórdão atacado, em razão da necess... ()

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Doc. 161.5763.0007.6200

371 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Supressão de documento. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Ausente cópia da sentença que condenou o paciente aos crimes previstos nos e , deixando de apli... ()

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Doc. 140.8353.0007.0400

372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 299 e 304, todos do CP. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. 2. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 162.3482.6003.8500

373 - STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que o rito célere do remédio constitucional não permite a análise de matéria fático-probatória. 2. Na espécie, para se alterar as conclusões exaradas pela Corte Estadual, no sentido de que na denúncia não haveria a narrativa de uma ... ()

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Doc. 176.3241.8005.6300

374 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido. Princípio da consunção e especialidade. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem verificou a inexistência de elemento probatório apto a indicar que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo efetivamente se consumaram em momentos distintos, razão pela qual manteve a aplicação dos princípios da consunção e especialidade quanto ao delito de receptação. 2. Alterar conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, relativamente à insuficiência da prova produzida para demonstrar o contexto fático em que se desenvolveram as condutas im... ()

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Doc. 176.5725.8016.9300

375 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 297, «caput», e 171, § 3º, ambos, do CP, CP. Análise da alegada consunção. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que o caso sob exame não comporta a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que «o documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com a tentativa de estelionato» (e/STJ fl. 341). 2. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Sú... ()

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Doc. 250.4290.6833.2896

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de desacato. Crimes de desacato e de resistência. Não incidência do princípio da consunção. Unicidade de contexto fático. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7 /STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do pleito de afastamento do princípio da consunção desacato e sob o fundamento de que há independência das condutas resistência, delitivas praticadas pelo agravado na mesma situação delitiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exige o revolvimento fático probatório, para o qual não se presta o recurso especial. 2 - Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que n... ()

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Doc. 466.3317.3469.4013

377 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B) - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - VIABILIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos elementos subjetivos dos injustos penais, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Demonstrado que o apelante, mediante várias ações, por várias vezes, extorquiu a vítima, incabível o afastamento da continuidade delitiva. Constatando-se que os crimes se deram em razão de comportamentos autônomos, não sendo um meio necessário à prática do outro, inviável a ap... ()

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Doc. 250.6020.1736.7541

378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Princípio da consunção. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o pedido relacionado ao princípio da consunção não foi analisado. No entanto, essa alegação não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, de modo que não po... ()

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Doc. 740.2958.6363.9274

379 - TJSP. RECEPTAÇÃO

e PORTE DE ARMA - autoria e materialidade demonstradas. Presença de dolo. Princípio da Consunção - inaplicabilidade. Apelo desprovido.

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Doc. 230.5010.8491.6981

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na e constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. 2 - Embora o agravante ... ()

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Doc. 230.4190.9858.8528

381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na e constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. 2 - Embora o agravante ... ()

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Doc. 250.1061.0722.7430

382 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes do ECA (art. 241-A e art. 241-B). Inaplicabilidade do princípio da consunção. Autonomia das condutas. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que examinou a autonomia dos crimes previstos nos e , negando a aplicação do princípio da consunção entre as condutas de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os crimes de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil, previstos nos ... ()

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Doc. 112.0216.7571.1797

383 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O recorrente foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma. A defesa recorreu pleiteando a despronúncia e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a aplicação do princípio da consunção. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há indícios suficientes para a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio qualificad... ()

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Doc. 883.8507.1053.0503

384 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a aplicação do princípio da consunção ou absorção, com consequente responsabilização apenas de um delito. Subsidiariamente, a redução da pena-base, abrandamento de regime e diminuição da pena pecuniária. 1) Princípio da consunção ou absorção. Inaplicabilidade. Não se faz possível a aplicação do princípio da consunção ou da absorção, diante da prática, primeiro, do crime de receptação e, depois, de adulteração de sinal identificador de veículo autom... ()

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Doc. 154.6076.8964.1403

385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E §4º - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS - CONFIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - CRIMES AUTÔNOMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tráfico de drogas: Materialidade e autoria comprovadas, sendo suficientes os depoimentos de policiais militares em consonância com as demais provas dos autos. Apreensão de significativa quantidade de drogas, pronta para a venda, caracterizando a traficância. 2. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: A condenação pelo porte ilegal de arma de fogo foi adequadamente fundamentada, com relatos policiais coerentes e harmônicos. 3. Princípio da consunção: O princípio da c... ()

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Doc. 201.8585.1004.7700

386 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2 - A partir do quadro fático-probatório firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extrai-se que a falsificação do documento foi apenas um ato pre... ()

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Doc. 197.5214.4006.0600

387 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo funcional qualificado pelo prejuízo ao erário. CP, art. 325, § 2º. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Alegações de atipicidade da conduta e de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.

«1 - Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. O recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2 - A Corte de origem, de fo... ()

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Doc. 174.1665.0005.7400

388 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos e alinh... ()

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Doc. 580.1286.5618.4452

389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por infração aos arts. 303, § 1º, c/c 302, § 1º, I, e 306, caput, da Lei 9.503/97, impondo penas de detenção e suspensão de habilitação. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, consunção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa, além de ajuste na pena de suspensão de habilitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 712.2138.5873.1972

390 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 330 E 329, DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE DE ORDEM DE PARADA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDUTAS TÍPICAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO APLICAÇÃO.

"Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais na busca pessoal, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social» (in AgRg no HC 819657/PR, Rel, Min. Ribeiro Dias, Dje 16.06.2023).Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, não há como acolher... ()

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Doc. 250.4011.0485.5389

391 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de disparo de arma de fogo e ameaça. Consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente pelos crimes de disparo de arma de fogo () e ameaça (), com penas de 2 anos de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa. 2 - A impetrante alega a atipicidade do crime de disparo de arma de fogo, por ausência de preenchimento das elementares do tipo, e, subsidiariamente, a aplicaç... ()

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Doc. 212.6077.7313.0026

392 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, por prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), em concurso material (). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as provas constantes nos autos são suficientes para manter a condenação ... ()

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Doc. 210.6241.1785.5880

393 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes de uso de documento falso e receptação. Arts. 180, 304 c/c 299, todos do CP. CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravante do CP, art. 61, II. Incidência. Prática de um delito para a assegurar a execução de outro. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos nos arts. 180, 304 c/c 299, todos do CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatór... ()

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Doc. 378.9934.6024.8734

394 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 12 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - MÉRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. - O estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88e, sendo os delitos da Lei 10.806/2003 crimes de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular, sem mandado de busca e apreensão. - Conforme entendiment... ()

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Doc. 240.5080.2546.1751

395 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Controvérsia solucionada por meio de enunciado de Súmula. Súmula 664/STJ. STJ. Desafetação. Cancelamento do tema 1216/STJ. Questão de ordem acolhida.

1 - Em sessão do dia 12/9/2023, o presente feito foi afetado como representativo da seguinte controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante () e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ()». 2 - Em sessão do dia 8/11/2023, a referida controvérsia foi solucionada com a edição do seguinte enunciado de Súmula: «É inaplicável a consunção entre o de... ()

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Doc. 210.6010.2351.7341

396 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.

1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos e , em concurso material. 2 - Para a Corte de origem, o ato de edificar na área de estação ecológica, unidade de conservação do... ()

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Doc. 250.6020.1510.5800

397 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Peculato. Consunção entre os crimes dos CP, art. 313-A e CP, art. 312. Alegada omissão e contradição no acórdão. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Anselmo Fonseca Araújo contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de peculato (, § 1º). 2 - O embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando que a decisão monocrática anteriormente proferida reconhecera a consunção entre os crimes dos e , sem se amparar na Súmula 7/STJ, ao passo q... ()

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Doc. 211.0473.9004.5200

398 - STJ. Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). 2 - Incorre, pois, em ofensa ao , I, do Código de Processo P... ()

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Doc. 231.0260.9533.5330

399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Consunção. Inocorrência. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Incidência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações das duas vítimas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a lib... ()

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Doc. 240.8260.1946.0802

400 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Pena-base. Fração. Discricionariedade. Regime prisional. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a consunção do crime previsto na Lei 10.826/20, art. 16 03 pelo delito de tráfico de drogas, é imprescindível que a arma seja utilizada com a finalidade de intimidação difusa ou coletiva para a finalidade do tráfico. Na hipótese, o próprio agravante mencionou que adquiriu a arma 4 meses antes da sua prisão, para a sua proteção e de sua família. Portanto, não é possível concluir que a arma era empregada para a difusão de substâncias entorpecentes. 2 - O reconhecimento... ()

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