STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, latrocínio e ocultação de cadáver. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. CPC/2015. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1030, I, «b», nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito