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DOC. 162.2954.6002.6200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Acerca do cerceamento de defesa, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, autônomo e suficiente para para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no Súmula 283/STF.

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