DOC. 150.1405.9000.8700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens nomeados à penhora. Recusa. Bloqueio via bacenjud. Tribunal que decide pela impossibilidade em razão do comprometimento da atividade empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial que não ataca todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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