DOC. 163.9311.1000.8300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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