DOC. 250.1061.0428.6649

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal e desacato. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Pena-Base no mínimo legal. Atenuantes reconhecidas. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.

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