DOC. 600.6408.6948.0145

TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria que não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Houve substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária em prol da vítima no valor do prejuízo que suportou), com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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