Atenuantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3691.9811

101 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Pena de 2 anos de reclusão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 241.2090.8572.2883

102 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao , III, «d», sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode reduzir ... ()

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Doc. 241.2090.8205.4669

103 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao , III, «d», sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode reduzir ... ()

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Doc. 164.3150.8012.4400

104 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Aplicação que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 240.7031.1770.6403

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.

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Doc. 210.7131.5645.6652

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/3 referente às atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão ora pleiteada referente à aplicação da fração de 1/3 (um terço) pela incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa não pode ser analisada pelo STJ, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi debatida perante o Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.9413.3006.1200

107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Compensação de atenuantes com causas de aumento da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula º 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão agravada se respaldou em 2 (dois) fundamentos, a saber: 1. Súmula 7/STJ; e 2. Súmula 284/STF. 3. No presente agravo regimental, contudo, a defesa limitou-se a expla... ()

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Doc. 147.4303.6016.5800

108 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Atenuantes. Confissão espontânea. Fato importantíssimo para elucidação do crime. Compensação com a agravante da reincidência. Cabimento. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.5244.7011.7300

109 - TJRS. Atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de aplicação. Proibição expressa contida na Súmula 231/STJ. Regime. Reforma. Possibilidade.

«Tendo em vista o redimensionamento da pena ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o seu cumprimento, fulcro no , §2º, alínea b.»

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Doc. 250.4290.6298.8616

110 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensões de absolvição, de reconhecimento de erro de tipo ou erro de proibição e aplicação das atenuantes do art. 65, II e III,"a», do CP. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ

- STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses de ausência de provas para a condenação, da ocorrência de erro de tipo e de proibição e da possibilidade de aplicação das atenuantes do art. 65, II e III,"a», do CP, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 138.7571.5000.7300

111 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Homicídio qualificado. Pena minorada aquém do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Redução afastada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 141.6044.9002.1300

112 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Confissão. Objeto de debate no plenário. Quesitação ausente. CPP, Lei 263/1948, art. 484, com a redação. Não reconhecimento pelos jurados. Lei 11.689/2008. Não exigência da quesitação acerca das atenuantes. Confissão não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Crime continuado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o reconhecimento de que a tese da confissão foi objeto de debate no plenário, não se formulou quesitação sobre a existência de circunstâncias atenuantes, obrigatória nos termos do CPP, Lei 263/1948... ()

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Doc. 147.7895.3020.1700

113 - TJSP. Pena. Fixação. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Redução da pena ao mínimo legal. Admissibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.2090.8127.8841

114 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao art. 65, I e III, «d», do CP, sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode r... ()

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Doc. 241.2090.8497.1352

115 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao art. 65, I e III, «d», do CP, sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode r... ()

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Doc. 241.2090.8372.8873

116 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao art. 65, I e III, «d», do CP, sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode r... ()

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Doc. 241.2090.8845.6704

117 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao art. 68 e , III, «d», sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstâncias atenuantes pod... ()

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Doc. 241.2090.8694.2719

118 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao art. 65, I e III, «d», do CP, sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode r... ()

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Doc. 241.2090.8116.3588

119 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a agravante busca a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, questionando a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação da redução da pena aquém do mínimo legal em razão das atenuantes de confiss... ()

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Doc. 201.9110.8002.0500

120 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal verificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 609.4474.5167.7857

121 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, «B» E «D», DO CP. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

O paciente pleiteia o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, «b» e «d», do CP (ter o agente: «b» - procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano, e «d» - confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime). 2. Verifica-se que o paciente não confessou a autoria do crime, tendo como tese única em Plenário, a negativa de autoria. 3. Embora... ()

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Doc. 150.4673.1004.6400

122 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão espontânea. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Redução da pena. Cabimento. Afastamento do regime prisional fechado, com estabelecimento do semiaberto. Recurso nesse aspecto provido em parte.

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Doc. 146.4212.2003.7100

123 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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Doc. 957.6248.4592.7237

124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FUNÇÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, SUPERANDO-SE O ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Subtração de aparelho de telefonia celular. Materialidade e autoria incontroversas diante do depoimento da vítima e da confissão do acusado. Pena-base fixada no patamar mínimo legal, sem posterior redução da resposta em função de circunstâncias atenuantes genéricas. Sentença que se mantém. 2. Reconhecimento das atenuantes genéricas da menoridade relativa e da confissão espontânea que se opera sem reflexos na reprimenda. Impossibilidade de redução das sanções aquém do míni... ()

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Doc. 250.3180.5186.7245

125 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 250.3180.5859.4713

126 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 250.3180.5694.8346

127 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 250.3180.5676.2959

128 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 135.7562.7007.5100

129 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo conselho de sentença. Julgamento realizado anteriormente ao advento da Lei 11.689/2008. Aplicação posterior da confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de contrariedade a prova dos autos. Impossibilidade de nova sessão do Júri. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme a anterior sistemática do julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicável à hipótese dos autos, deve o Presidente formular quesito genérico acerca da existência de circunstâncias atenuantes. Sendo negativa a resposta do Conselho de Sentença, não se afigura possível suplantar a soberania dos veredictos para o fim de aplicar a confissão espontânea. 2. Exsurge dos autos que o Paciente, em sessão plenária, negou os fatos que lhe eram imputados. Tal situação denota que o... ()

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Doc. 163.9273.9000.3900

130 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Reconhecimento pelo juízo «a quo». Pretendida diminuição por força do CP, art. 65, III, alínea «d». Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Carência de interesse processual. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.2832.6004.4700

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido. Atenuantes. Quantum de redução. Impetração prejudicada no ponto. Súmula 231/STJ.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível, contudo, diante de manifesto constrangimento ilegal, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. No cálculo da pena-base, as circunstâncias judiciais não podem ser consideradas de forma genérica, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que desbordem do próprio tipo penal. 3. No caso, em razão da invalidade da motivação apresentada na origem, relativa à culpabilidade, às... ()

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Doc. 170.1621.9004.9900

132 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Não é possível compensar uma das atenuantes - confissão espontânea ou menoridade relativa - com a majorante do emprego de arma, uma vez tratar-se de circunstâncias examinadas em moment... ()

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Doc. 172.0255.0006.7700

133 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Alegação de participação de menor importância dos recorrentes cristiano e daniel. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a reforma do que decidiu a instância a quo. Inadequação da via. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão. Incidência das atenuantes após as causas de aumento. Violação do CP, art. 68. CP. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

«I - A instância a quo consignou que haveria «verdadeira coautoria» por parte do recorrente DANIEL e que a atuação do recorrente CRISTIANO teria sido «imprescindível ao próprio sucesso da empreitada delinquencial». Para a reversão do referido entendimento, fazendo incidir a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, não se poderia prescindir de amplo revolvimento do acervo fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se ... ()

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Doc. 241.0260.7947.5406

134 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ). II - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do § 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se e... ()

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Doc. 147.7895.3005.4900

135 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Presença de condenações a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por maus antecedentes. Condenações outras que permitem, por si sós, o reconhecimento da reincidência. Não-primariedade que deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, permitindo, desse modo, a exacerbação da pena em um sexto. «Bis in idem» afastado. Penas corretamente dosadas. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0945.4115

136 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fração justificada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão. Redução inferior ao patamar de 1/6 para cada. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM CARLOS LUCIO FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por lesão corporal (, § 13) à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa alegou nulidade do acórdão por ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade no aumento da pena-base pela culpabilidade. Requereu ainda a aplicação de 1/6 para redução da pena em ... ()

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Doc. 203.7604.9006.8300

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Tentativa. Participação de menor importância. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Atenuantes. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Os pleitos de reconhecimento da forma tentada do crime e de participação de menor importância, não comportam conhecimento na via eleita uma vez que a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias implica no reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que é marcado pelo rito célere e cognição sumária. 2 - Súmula 231/STJ - «A incidência da circunstância a... ()

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Doc. 208.0061.1009.5700

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Tentativa. Participação de menor importância. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Atenuantes. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Os pleitos de reconhecimento da forma tentada do crime e de participação de menor importância não comportam conhecimento na via eleita uma vez que a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias implica no reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heróico, que é marcado pelo rito célere e cognição sumária. 2 - Súmula 231/STJ - «A incidência da circunstância a... ()

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Doc. 183.2483.0006.2400

139 - STJ. Penal. Recurso especial. Receptação e roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Reincidência. Agravante. Bis in idem. Inocorrência. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Impossibilidade. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Súmula 231/STJ.

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Doc. 240.9040.1688.6902

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - É incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.3482.6005.7000

141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. 2. O Colegiado estadual não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela ... ()

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Doc. 150.4705.2004.6700

142 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de energia equiparada a coisa móvel. Uso clandestino de impulsos telefônicos. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal. Reconhecimento. Reajuste da pena-base pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Demonstra-se exacerbada a pena base fixada no máximo legalmente cominado ao delito insculpido no , §3º, em razão das circunstâncias judiciais terem sido, em sua maioria, favoráveis ao apelante, devendo o Tribunal fazer a necessária retificação do quantum da pena. II - Faz jus às circunstâncias atenuantes previstas no , I, e II, «d», o acusado menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato que confessou espontaneamente a autoria do crime. IV - Apelo ... ()

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Doc. 250.3180.5340.6611

143 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 250.3180.5137.3568

144 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 250.3180.5837.8914

145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. 3 - Aval... ()

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Doc. 162.3714.4004.3100

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Proporcionalidade. Atenuantes. Menoridade e confissão. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e das co... ()

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Doc. 220.9230.1823.6137

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2 - Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não há como a reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão de a pena-base já... ()

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Doc. 241.2021.1413.5129

148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 137.0703.4007.4800

149 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agente e emprego de arma. Causas de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação da reprimenda para 3/8. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 250.4290.6427.2770

150 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 61, I. Atenuantes e agravantes. Compensação proporcional. Impossibilidade. Apenas uma condenação utilizada como reincidência.

1 - Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.931.145/SP, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência. 1.1. No caso, a exceção é inaplicável, tendo em vista que apenas uma condenação foi considerada para o reconhecimento da rei... ()

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