DOC. 154.0671.8004.7600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento. Agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Atenuantes. Diminuição abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Nulidades. Arts. 226, II, e 564, IV, do CPP. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contaminação. Ação penal. Inexistência.

«1. Conforme o entendimento que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento pelo emprego de arma no delito de roubo, quando a sua utilização tiver sido demonstrada por outros meios de prova.

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