Vinculo De Emprego | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.0536.5343.1443

301 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao reconhecimento do vínculo de emprego. 3. O acórdão regional, a partir do exame do das provas dos autos, concluiu pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. 4. Solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súm... ()

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Doc. 166.0112.8000.4400

302 - TRT4. Vínculo de emprego. Discussão sobre sua existência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Exigibilidade.

«Sendo mantido o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em sede recursal, deve a empregadora responder pelo pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Isso porque a sentença que a reconhece declara relação jurídica já existente, respondendo a empresa, sim, pelo pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas de rescisão. Nesse contexto, o termo a quo do prazo legal de pagamento das verbas rescisórias reporta-se à data da extinção do con... ()

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Doc. 190.1071.8001.6700

303 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na , § 8º (redação anterior à Lei 13.464/2017) , porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5014.7300

304 - TST. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços. Financiamento de veículos.

«Hipótese em que ficou registrado pelo Tribunal Regional que o reclamante realizava atribuições relacionadas à comercialização de financiamento de veículos, captando clientes ao banco tomador dos serviços, executando, assim, atividades típicas de bancários, embora formalmente contratado por empresa terceirizada. Nesse cenário, resta caracterizada a fraude às normas trabalhistas, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado, na forma da Súmula 331/... ()

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Doc. 137.8105.1000.9800

305 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada (ambev). Embargos de declaração em recurso de revista. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

«1. Nos termos da Súmula 331, III, do TST,. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta-. 2. No presente caso, a par da controvérsia alusiva ao enquadramento da atividade de reposição de mercadoria como atividade meio ou fim da segunda reclamada, tomado... ()

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Doc. 155.3424.4001.5800

306 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego configurado.

«Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que totalmente dissociados da relação empregatícia, como in casu, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao r... ()

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Doc. 142.5854.9014.7600

307 - TST. Contribuição previdenciária decorrente de decisão meramente declaratória do vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368, item I, do TST, tem-se que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão meramente declaratória do vínculo de emprego. Logo, imperioso concluir que a decisão regional, em que se reconheceu a competência desta Justiça Especializada, viola o , inciso VIII. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 817.7997.0397.5120

308 - TST. AGRAVO . AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.9575.7009.4600

309 - TST. Terceirização de atividade ligada aos fins da empresa. Vínculo de emprego. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Leiturista. (tema comum aos recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta).

«Evidenciada no acórdão recorrido a terceirização dos serviços ligados à atividade da empresa concessionária de serviço público, o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços nos termos da Súmula 331/TST, I. É inequívoca a incidência da diretriz expressa no § 4º do (Lei 9.756/1998) , pelo que estão indenes os indigitados artigos da legislação federal e, da CF/88, estando superada, ainda, a divergência Jurisprudencial e a contr... ()

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Doc. 143.1824.1000.2300

310 - TST. Agravo de instrumento. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária

«É ilícita a terceirização do serviço referente à atividade-fim, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do segundo e terceiro Reclamados, impõe-se a responsabilidade solidária entre os Reclamados. O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do TST e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.»

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Doc. 142.5855.7001.8300

311 - TST. Recurso de revista. Corretor de seguros. Condição de securitário. Reconhecimento de vínculo de emprego com a seguradora. Pretensão de reconhecimento da condição de bancário. Impossibilidade.

«Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante prestar serviços na agência do primeiro reclamado, o autor trabalhava angariando clientes para o segundo reclamado, vendendo produtos (seguros) apenas deste último, obedecendo a ordens deste e atreladas à sua atividade fim (seguros de vida e previdência privada). Diante desse contexto fático, reconheceu o vínculo de emprego com o Bradesco Vida e Previdência S.A. bem como a condição de empregado securitário do autor e a extensão do... ()

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Doc. 103.1674.7557.5900

312 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Doméstica. Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.»

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Doc. 103.1674.7422.7500

313 - TRT2. Relação de emprego. Recepcionista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade reconhecida. CLT, art. 3º.

«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.»

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Doc. 103.1674.7424.4700

314 - TRT2. Relação de emprego. Folguista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade caracterizada. CLT, art. 3º.

«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.»

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Doc. 835.7195.8833.4780

315 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão do reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante, registrou que « restou comprovado que, de fato, houve o vínculo de emprego, porque presentes todos os seus requisitos caracterizadores » e que, no período em que houve o reconhecimento de vínculo, «(...) o autor continuou prestando serviços como pessoa física, haja vista citado distrato; e que nenhum contrato foi formalizado diretamente entre a empresa do reclamante e a 2ª ré» . Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que, no mesmo período alegado na petição inicial, o autor prestava serviços a outras empresas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno não provido.

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Doc. 154.7711.6000.5600

316 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Reconhecimento do vínculo de emprego. Artifício denominado «pejotização». Fraude trabalhista.

«O termo «pejotização» consiste no neologismo criado para se definir o caso em que o empregador, pretendendo burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, o estimula a constituir pessoa jurídica ou a ela aderir, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Trata-se de fraude trabalhista na qual o empregador impõe ao trabalhador que lhe preste serviço por intermédio da empresa constituída, em nítida transferência dos riscos do empreendi... ()

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Doc. 154.1731.0000.4800

317 - TRT3. Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora. Impossibilidade.

«O contrato de franquia empresarial está regulado pela Lei 8.555/1994. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal «franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador,... ()

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Doc. 165.9854.9000.3600

318 - TRT4. Vínculo de emprego inexistente. Contrato de parceria. Divulgação de cursos.

«A prova produzida nos autos demonstra que a reclamante trabalhava de forma autônoma como cabeleireira e também fazia a organização e divulgação de cursos relacionados à sua área de atuação, alguns inclusive ministrados pelo primeiro reclamado. Não havia relação de subordinação entre as partes e sim um contrato de parceria comercial. Assim sendo, não estavam presentes os requisitos exigidos no para o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso da reclamante desp... ()

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Doc. 143.1824.1082.4800

319 - TST. Vínculo de emprego. Não conhecimento.

«É cediço que a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Colenda Corte Superior é no sentido de que a atividade de diarista exercida durante três dias por semana para empregador doméstico não enseja o reconhecimento de vínculo de emprego. No entanto, essa não é a hipótese dos autos, porquanto a prestação de serviços ocorreu em favor de pessoa jurídica e, para tanto, não se aplica a mesma limitação quanto ao número de dias de trabalho por semana, conforme entendimento ... ()

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Doc. 154.6935.8001.0700

320 - TRT3. Vínculo de emprego. Cuidadora de idosa. Caráter doméstico da vinculação.

«Restando provado nos autos que a Autora trabalhava como cuidadora da primeira Reclamada, pessoa idosa, que necessita de cuidados especiais, ativando-se em plantões de vinte e quatro horas, em dias alternados, cobrindo ainda folgas e férias de outras empregadas, também cuidadoras, não se há falar em eventualidade, mas sim em continuidade na prestação laborativa, de cunho doméstico, caraterizando-se, pois, vínculo de emprego regido pelas disposições da Lei 5859/72. »

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Doc. 103.1674.7534.2500

321 - TRT2. Relação de emprego. Serviços de corretagem de seguros. Vínculo de emprego. Reconhecimento. CLT, arts. 3º, 9º e 444. Lei 4.594/64, art. 17. Decreto 81.402/78, art. 51.

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Doc. 165.9662.5000.8900

322 - TRT4. Vínculo de emprego. Vendedor de espaços publicitários para inserção de anúncios e propagandas em televisão e rádio. Subordinação estrutural.

«Há subordinação estrutural quando o trabalhador insere-se na organização empresarial, de forma não eventual, pessoal e onerosa, vendendo espaços publicitários para inserção de anúncios e propagandas na programação da própria reclamada, integrado-se no empreendimento. Estando presentes todos os elementos a tanto, é reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. [...]»

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Doc. 181.7845.0002.5000

323 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Corretor de seguros. Reconhecimento de vínculo de emprego. Reexame. Óbice da súmla 126/TST.

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Doc. 142.5854.9017.5700

324 - TST. Recurso de revista da reclamada belgo siderúrgica. Terceirização de atividade-fim. Vínculo de emprego com a 3.ª reclamada, tomadora de serviços.

«Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que o vínculo de emprego foi reconhecido em razão da terceirização de atividade-fim, de modo que é despicienda a discussão em torno dos requisitos contidos no para o reconhecimento do liame empregatício, a tornar ileso o referido dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 197.1174.6000.5800

325 - TST. Vínculo de emprego. Configuração. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CLT, art. 9º. Súmula 269/TST.

«A Corte de origem, a partir do exame da prova oral e documental produzidas nos autos, constatou a existência de vínculo de emprego entre as partes, afastando, assim, a alegação de que o autor atuou como sócio efetivo, com amplos poderes, sendo eleito como diretor da empresa sem qualquer subordinação. Consignou, para tanto, que: «ao contrário do alegado na defesa, o reclamante não se responsabilizava pelos riscos do negócio, caindo por terra a existência de autonomia na forma propal... ()

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Doc. 161.9070.0009.6000

326 - TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo (alegação de violação ao CLT, CLT, art. 477, § 8º e divergência jurisprudencial).

«A simples invocação de inexistência de vínculo de emprego, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no CLT, , § 8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7479.2500

327 - TRT2. Relação de emprego. Manicure. Salão de cabeleireiro. Comissão de 65% em média. Contrato informal de parceria. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

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Doc. 165.9221.0003.0000

328 - TRT18. Contrato de empreitada X contrato de emprego.

«Uma vez demonstrado que o autor prestou serviços de pedreiro, sem subordinação jurídica, correta a r. sentença que não reconheceu RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7475.8400

329 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Terceirização. Diretor autônomo. Impossibilidade. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«A função de diretor não pode ser exercida em caráter autônomo, pois se trata de cargo essencial ao poder diretivo da empresa, não podendo ser alienado a pessoa que não faça parte de seus quadros. A terceirização não pode ir tão longe, pois a direção está sempre inserida na atividade-fim da empresa.»

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Doc. 103.1674.7500.2800

330 - TRT2. Relação de emprego. Cartorário. Regime jurídico de contratação. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 8.935/94, art. 20.

«O cartorário possui uma relação jurídica especial de tratamento híbrido que lhe dá uma conotação singular. O cartorário que, por longos anos, teve tratamento jurídico equiparado ao servidor público, inclusive quanto às contribuições recolhidas ao IPESP, e não optou oportunamente pela CLT, na forma como dispõe a Lei 8.935/94, não pode se beneficiar de regime jurídico duplo, ou seja: contrato de trabalho regulado pela CLT e vantagens alcançadas pelos servidores públicos estat... ()

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Doc. 103.1674.7448.2900

331 - TRT2. Relação de emprego. Bancário. Conceito. Enquadramento profissional. CLT, art. 3º.

«Bancário é o empregado que exerce funções tipicamente bancárias, inerentes à atividade-fim, e não à atividade-meio, não sendo o local de trabalho o fator determinante para o enquadramento sindical e profissional, mas a subordinação, pessoalidade e a atividade econômica do empregador. Vínculo de emprego que se reconhece.»

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Doc. 610.0217.3483.8680

332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126.

Pela análise do conjunto fático probatório, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não conseguiu demonstrar que seu vínculo estagiário era irregular, não reconhecendo, assim, a existência de vínculo de emprego. Revolver as conclusões fáticas encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 136.2504.1001.7400

333 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais. Caracterização de vínculo de emprego.

«A Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/1982 e vigente à época da contratação da reclamante, estabelecia formalidades e condições rígidas para a configuração do contrato de estágio, sem as quais se torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego. Nela estavam apontados os seguintes requisitos formais, dentre outros: o termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, a intervenção obrigatória da instituição de ensino, a celebração de ... ()

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Doc. 143.1824.1039.3800

334 - TST. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Não provimento.

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2 938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vinculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Agravo de... ()

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Doc. 143.1824.1021.3700

335 - TST. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Não provimento.

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2 938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vinculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Agravo de... ()

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Doc. 240.7186.8354.4146

336 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO DE FRANQUIA - CORRETAGEM - FRAUDE NÃO CARATERIZADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, deixou claro que não vislumbrou fraude no contrato de franquia firmado, não havendo como restar configurado vínculo de emprego entre as partes. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de haver vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, necessári... ()

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Doc. 103.1674.7457.2000

337 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor externo. Alegação de autonomia por parte da empresa. Vínculo de emprego configurado. CLT, art. 3º.

«A venda de produtos de uma empresa pode ser executada de duas maneiras: diretamente, por meio de empregados (Lei 3.207/57) , ou através de representantes comerciais registrados no órgão profissional (Lei 4.886/65) . Não sendo a relação regulada pela Lei 4.886/65, com o respectivo contrato de representação por escrito, a regência da relação jurídica só pode ser feita pela CLT.»

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Doc. 103.1674.7557.9400

338 - TRT2. Tutela antecipatória. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Suposta fraude em labor cooperativo. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. CPC/1973, art. 273.

«Se houver ação judicial de algum cooperado sob a alegação de existir fraude e postulando vínculo de emprego, por previsão constitucional deverá a Justiça do Trabalho apreciar a lide, observados os direitos de defesa e contraditório. Não cabe a Fiscalização do Trabalho supor fraude ou vínculo de emprego celetista.»

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Doc. 143.1824.1066.6300

339 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo de emprego

«Não se vislumbra violação ao , XXXV. O Eg. Tribunal Regional apreciou as provas existentes nos autos, segundo seu livre convencimento motivado (), concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência do vínculo de emprego. A garantia da inafastabilidade da jurisdição não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse do Autor. Dessa forma, a apreciação das provas pelo Tribunal a quo de maneira contrária aos interesses do Reclamante não ofende... ()

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Doc. 172.8245.3000.2800

340 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motorista de entregas. Ausência de pessoalidade. CLT, art. 3º.

«Se o trabalhador confirma em depoimento pessoal, que possuía veículo próprio e poderia fazer-se substituir por outrem, para entrega de mercadorias, inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a ausência de pessoalidade. Isso porque, a relação de emprego se revela apenas na presença concomitante dos requisitos previstos nos e »

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Doc. 126.4563.6302.8714

341 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não foram afastados os fundamentos adotados na decisão monocrática quanto à incidência do óbice da Súmula 126/TST às pretensões deduzidas no recurso de revista, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática de que restou configurado o vínculo de emprego, bem assim de que ficaram afastadas as alegações de autonomia e de confissão da obreira em relação à impessoalidade. Pelo contrário, a prova oral corroborou « a tese de prestação de serviços com vínculo de e... ()

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Doc. 230.9041.0943.5454

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estágio. Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando o reconhecimento de tempo de contribuição mediante o cômputo de período de trabalho em vínculo de estágio, ao argumento de que era, de fato, vínculo de emprego. 2 - O Tribunal local concluiu pela não comprovação do vínculo de emprego, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. A revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado... ()

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Doc. 181.7850.1003.5100

343 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no , § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST desta Corte e do § 4º do Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.1950.6001.6500

344 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Estágio. Bancário. Inserção nas atividades com monitoramento. Vínculo de emprego. Inexistência.

«É sabido que os estudantes do curso de administração são os que mais procuram o segmento bancário para o trabalho futuro, tão-logo se desliguem da faculdade. Restando demonstrada a regularidade da matrícula do reclamante em curso superior e o correspondente acompanhamento a quem se ativa ao aprendizado por meio de estágios, não se fala em vínculo de emprego. A subordinação do estagiário aos que trabalham estabelecimento bancário não tem o sentido estrito do requisito necessário... ()

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Doc. 586.2531.2178.7498

345 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - ADVOGADO - FRAUDE CARACTERIZADA - TEMA 725 - DISTINGUISHING. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.

No caso em tela, discute-se a possibilidade de interposição de recurso de revista em face da decisão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o acórdão regional recorrido possui natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214/TST, não se encaixando em nenhu... ()

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Doc. 122.7944.8000.0600

346 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Diferenças salariais. Horas extras indevidas. Intervalo intrajornada. Sobreaviso. FGTS. Férias. Não provimento. Lei 5.859/1972. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 154.7711.6000.4700

347 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecimento em juízo.

«Comprovado o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, é devida a multa prevista no § 8º, do , sob pena de se beneficiar com a própria torpeza aquele empregador que burla os direitos trabalhistas, deixando de efetuar o acerto rescisório no prazo legal, prejudicando o trabalhador em seus direitos. Nesse sentido está o cancelamento da OJ 351 do C. TST.»

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Doc. 154.5443.6000.8500

348 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo de emprego. Ônus de prova.

«É questão pacífica na doutrina e jurisprudência que, na hipótese de o demandado admitir a prestação de serviços, o ônus de comprovar que o vínculo laboral se deu sob moldagem jurídica diversa da relação de emprego transfere-se a ele, pois este estará opondo fato extintivo do direito vindicado. Inteligência do que dispõem os arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Não bastasse isso, impera para o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, no sentido de que as r... ()

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Doc. 143.1824.1057.6500

349 - TST. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Não provimento. (matéria comum)

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2 938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vinculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Agravos d... ()

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Doc. 971.0184.7640.4465

350 - TST. AGRAVO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TRECHO PERTINENTE AO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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