Vinculo De Emprego | Jurisprudência Selecionada

Doc. 429.9338.8452.1973

251 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725).

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido par a novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). A nte a possível violação ao , I... ()

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Doc. 143.1824.1034.4100

252 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR» 2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso... ()

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Doc. 143.1824.1038.6000

253 - TST. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR» 2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso... ()

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Doc. 143.1824.1051.6300

254 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR» 2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso... ()

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Doc. 142.5855.7016.1900

255 - TST. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso d... ()

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Doc. 142.5853.8015.6600

256 - TST. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso d... ()

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Doc. 142.5853.8015.8000

257 - TST. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso d... ()

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Doc. 185.9485.8004.4100

258 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de anotação na CTPS. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Não caracterização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A ausência da anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido em juízo não caracteriza, por si só, dano moral, devendo ser comprovada situação concreta vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, para que se configure o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»

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Doc. 181.9780.6000.9400

259 - TST. Acordo firmado entre o autor e a prestadora dos serviços perante a comissão de conciliação prévia. Validade em relação à ré (tomadora) cujo vínculo de emprego foi reconhecido em juízo.

«Se os pleitos formulados nesta reclamação não se referem à relação de emprego havida entre as partes acordantes, mas àqueles relacionados ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, efetivamente, não constaram da quitação passada pelo autor perante a Comissão de Conciliação Prévia. Desse modo, não há como reconhecer a quitação em relação aos pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Precedentes. Recur... ()

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Doc. 190.1071.8007.1100

260 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na , § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8009.8100

261 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na , § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 167.8820.5000.5200

262 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Motorista de táxi. Matéria fática. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, especialmente a subordinação jurídica. Agravo de instrumento a que se ... ()

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Doc. 181.7845.7003.3700

263 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego. Controvérsia. Reconhecimento em juízo. Aplicabilidade. Não conhecimento.

«A simples controvérsia acerca do vínculo de emprego, por si só, não obsta a aplicação da multa prevista no Precedentes da Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7463.2600

264 - TRT2. Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«O despachante aduaneiro que tem sua profissão regulamentada pelo Decreto-lei 2.472/88, Decs. 646/92 e 3.000/99, é liberal autônomo e não forma vínculo de emprego com os importadores e exportadores, por ausência de elemento intrínseco, qual seja, a subordinação jurídica. Além dos tomadores não possuírem autonomia para determinar como devam ser executados os serviços especializados, sequer pagam diretamente as comissões estipuladas, as quais são obrigatoriamente recolhidas e repa... ()

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Doc. 150.8765.9000.4800

265 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.

«O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de «pro-labore»), dev... ()

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Doc. 143.1824.1025.3800

266 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Terceirização ilícita. Fraude. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Aplicação de multa.

«Detectado, na fiscalização, elementos que determinam a existência de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços - BUNGE FERTILIZANTES S.A. -, no caso, a contratação de empregados por empresa interposta para prestar serviços ligados à atividade fim da empresa, restando configurada a terceirização ilícita, não há como se afastar a competência/legitimidade do auditor fiscal do trabalho para lavrar o auto de infração, porque constatado elementos que demonstram a co... ()

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Doc. 143.1824.1078.1800

267 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representação comercial. Vínculo de emprego. Configuração.

«O Regional, com fundamento nas provas colhidas no curso da instrução, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice no teor da Súmula 126/TST, a qual veda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos nesta Instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1082.9800

268 - TST. Recurso de revista. Contrato de estágio. Vínculo de emprego.

«O e. TRT da 3ª Região desconstituiu a relação de estágio e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Consta do acórdão regional que a instituição bancária não cumpriu as formalidades para a configuração da relação de estágio. Logo, a afirmação do Banco de que cumpriu as tais formalidades reflete premissa diversa daquela registrada pelo Tribunal Regional, que só pode ser comprovada mediante o reexame de fatos e provas. Todavia, tal procedimento encontra... ()

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Doc. 181.7845.7000.7100

269 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Vínculo de emprego. Enquadramento sindical. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento desta colenda Corte Superior, o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços impõe, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela instituição bancária. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 167.8820.5000.8700

270 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«A Corte Regional consignou que todos os veículos eram de propriedade do segundo reclamado e de sua sócia, titulares da sociedade, ainda que formalmente estivessem em nome de parentes próximos, que não eram taxistas, e que diante da comprovação dos elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no , mantinha-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre eles e o obreiro. Incidência do óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para ... ()

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Doc. 143.1824.1001.0800

271 - TST. Recurso de revista da autora. Vínculo de emprego com o tomador de serviços. Terceirização ilícita.

«Não obstante o Tribunal Regional não ter reconhecido a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego da autora com os bancos reclamados, descreveu as atividades por ela exercidas, as quais, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das instituições bancárias, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com os bancos tomadores de serviços (Súmula 331/TST, I). Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da ... ()

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Doc. 190.1072.4004.6300

272 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ilicitude. Atividade bancária. Vínculo de emprego com o banco

«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a oferta de produtos bancários, tais como empréstimos e cartões de crédito, realizada por operadores de telemarketing refere-se à atividade-fim dos Bancos, sendo ilícita a terceirização. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.6614.1000.0000

273 - TRT18. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Período de treinamento pré-contratual não remunerado (call center). Vínculo de emprego reconhecido. Contrato de experiência. CLT, arts. 3º e 445, parágrafo único.

«Para aferição das aptidões técnicas quanto ao desempenho da função e comportamento do candidato a emprego a legislação celetizada previu o contrato de experiência, também denominado de contrato de prova ou de tirocínio. Incontroverso nos autos que o reclamante foi submetido a processo seletivo, testes e provas e por 30 dias ficou à disposição da reclamada em treinamento não remunerado, sendo avaliado quanto à sua aptidão para exercício da função de operador de call center, ... ()

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Doc. 143.1824.1065.1900

274 - TST. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária

«É ilícita a terceirização do serviço referente à atividade-fim, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do Banco, impõe-se a responsabilidade solidária entre os Reclamados. O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do TST e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.»

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Doc. 559.7798.7758.3945

275 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 467 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte entende que o reconhecimento do vínculo de emprego somente em juízo afasta a multa prevista no CLT, art. 467. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 167.8820.5000.9200

276 - TST. Recurso de revista. Taxista. Relação de emprego. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Diferença. Vínculo de emprego. Táxi. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. cpc, art. 333, I.

«O Regional, após análise e valoração da prova, concluiu pela inexistência dos pressupostos configuradores do vínculo de emprego, na medida em que as partes mantiveram uma relação locatícia, sendo que ao reclamante, na condição de motorista de táxi, competia unicamente pagar à reclamada R$ 45,00 por dia de aluguel do veículo, ficando com todo o restante do que auferia de seu trabalho. Nesse contexto, por certo que não há que se falar em afronta ao , I, visto qu... ()

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Doc. 143.1824.1018.5700

277 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.

«-É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se d... ()

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Doc. 137.6673.8002.5700

278 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Vínculo de emprego. Não caracterizado. Terceirização lícita.

«A jurisprudência trabalhista já se consolidou no sentido de que não forma vínculo de emprego a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a subordinação direta (S.331, III, C.TST), não havendo que se falar em fraude, no presente caso. Recurso Ordinário do Reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.2002.4000

279 - TST. Vínculo de emprego. Função de engenheiro. Exigência de habilitação profissional

«1. O Eg. TRT afirmou estarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes exigidos pelo 2. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o reconhecimento do liame empregatício, na função de engenheiro, relaciona-se tão somente às condições estipuladas pela Ré para aquela função. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9016.4800

280 - TST. Vínculo de emprego (período de 03/03/2008 a 04/01/2010).

«Toda a pretensão do autor de demonstrar o preenchimento dos requisitos da demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento defeso nesta instância extraordinária, porquanto, com base em vasta prova oral, assim como na incoerência das argumentações do próprio autor, concluiu aquela Corte pelo acerto da sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego pretendido no período de 03/03/2008 a 03/01/2010. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de re... ()

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Doc. 705.2097.5868.2961

281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. CORRETOR DE SEGUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo de emprego, especialmente pela ausência de subordinação aos reclamados. Destacou que o reclamante atuava como corretor de seguros autônomo, conforme conjunto probatório dos autos. Ressaltou «haver diferenciações tanto em nível de tratamento quanto sobre a forma de remuneração, e do próprio trabalho desenvolvido, entre o autor e os empregados da parte reclamada". 2. Nesse contexto, em que não verific... ()

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Doc. 785.4812.9451.1311

282 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor na petição inicial se refere ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital Reclamada e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da 4ª Turma e do Eg. STJ. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a poss... ()

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Doc. 143.1824.1081.5200

283 - TST. Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 126. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas do processo, que houve desvirtuamento do contrato de estágio, com a existência de subordinação jurídica e carga horária excessiva, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a reclamada. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7407.6100

284 - TRT2. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

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Doc. 165.9865.9000.3100

285 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do , § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias geram a sanção prevista no , § 8º. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. [...]»

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Doc. 166.0090.4000.4500

286 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do , § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias gera a sanção prevista no , §8º. Hipótese em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]»

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Doc. 566.6412.4950.3175

287 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Em face da possível afronta ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... ()

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Doc. 154.7194.2003.8500

288 - TRT3. Relação de emprego. Cabeleireiro cabeleireiro. Relação de emprego. Caracterização.

«Se a prova dos autos demonstra que o reclamante trabalhava como cabeleireiro no estabelecimento reclamado, salão de beleza, com a presença de todos os elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego preceituados no : pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, esta na modalidade clássica e estrutural, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, eventual ajuste de contratação como trabalhador autônomo não prev... ()

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Doc. 144.5471.0003.3000

289 - TRT3. Vínculo de emprego. Consultora natura orientadora. Subordinação estrutural.

«A subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim, se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, caso em que se terá por configurada a relação de emprego. Portanto, em um contexto de subordinação estrutural não se torna imprescindível a presença dos clássicos elementos que c... ()

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Doc. 177.6165.1003.4700

290 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Serviços bancários. «call center». Atividade-fim. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

«1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto ao vínculo de emprego, formado com o tomador de serviços, sob o fundamento de que, diante da subordinação estrutural à dinâmica de organização e funcionamento das atividades bancárias, considera-se ilícita a terceirização de serviços de «call center» por instituição bancária, reconhecendo-se o vínculo de emprego diretamente com ... ()

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Doc. 103.1674.7535.5200

291 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Enfermeira auditora. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 3º.

«É no cenário do chão dos fatos que se define a verdadeira relação jurídica existente entre as partes. E não se pode admitir que aquele que presta serviços mediante subordinação e dependência econômica seja cooperado-autônomo e não empregado.»

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Doc. 181.9575.7014.3600

292 - TST. Indenização do CLT, art. 477. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.

«A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do , § 8º, não mais prevalecendo a tese de que a existência de fundada controvérsia é óbice ao deferimento da indenização. Decisão em consonância com a novel Súmula 462/TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialm... ()

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Doc. 143.1824.1027.2900

293 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que... ()

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Doc. 142.5855.7023.9200

294 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

«A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no , § 8º, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica regida pela CLT que já havia desde o início da prestaçã... ()

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Doc. 942.8450.5166.7616

295 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74/TST.

É de ser mantida a decisão agravada que entendeu ter sido devidamente aplicada a Súmula 74/TST, tendo em vista o registro do Tribunal Regional no sentido de que «não houve pedido expresso, na exordial, de reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS e incidência da multa normativa, vindo a fazê-lo tão somente, em suas razões finais (fls. 334/338), o que é vedado pelo ordenamento jurídico". E, diante da confissão ficta aplicada ao reclamante, concluiu a Corte de origem q... ()

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Doc. 154.5443.6000.8000

296 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.

«Na hipótese de o empregador admitir a prestação de serviços, o ônus de comprovar que o vínculo jurídico deu-se sob moldagem legal diversa da relação de emprego transfere-se a ele, pois este estará opondo fato extintivo ao direito vindicado. Inteligência do que dispõem os arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Não bastasse isso, impera para o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, no sentido de que a relação jurídica é definida e conceituada pelo seu conte... ()

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Doc. 142.5853.8003.0600

297 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que... ()

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Doc. 142.5854.9006.6000

298 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que... ()

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Doc. 167.8820.5000.3200

299 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu ser inexistente a relação de emprego entre as partes. No caso, a pretensão recursal de se reconhecer o vínculo de emprego esbarra no óbice da Súmula 126/TST que diz ser inviável a admissibilidade do recurso de revista para revolvimento de fatos e provas. Por outro lado, o trata da distribuição do encargo probatório das partes no processo. No caso, a Corte Regional decidiu com base na prova coligida. Não utilizo... ()

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Doc. 142.5855.7024.3000

300 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no , § 8º, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de s... ()

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