Vinculo De Emprego | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.0090.4000.5800

51 - TRT4. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Constatada a existência de fraude, com evidente desvio de finalidade - atuação como empresa intermediadora de mão de obra - , e verificada a contratação, de fato, de trabalhador por empresa interposta, no caso, a cooperativa de trabalho, impõe-se afastar a regra contida no parágrafo único do , reconhecendo o vínculo de emprego do trabalhador com a empresa tomadora dos serviços, consoante entendimento contido na Súmula 331, I,/TST, tendo em vista a presença dos requisi... ()

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Doc. 165.9912.9000.3700

52 - TRT4. Recurso ordinário. Vínculo de emprego. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º.

«Reconhecido o vínculo de emprego, é cabível a multa tipificada no , § 8º em caso de omissão no pagamento das verbas rescisórias. Interpretação divergente ensejaria situação favorável ao empregador que não formaliza o contrato de trabalho em comparação ao empregador que reconhece o vínculo de emprego. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.6400

53 - TRT4. Net. Vínculo de emprego. Terceirização de atividade-fim.

«Constatado que a mão de obra da reclamante, empregada de empresa interposta, foi dedicada à atividade-fim da segunda reclamada, com esta se reconhece o vínculo de emprego. Incidência da SJ 331, I e III,/TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto. [...]»

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Doc. 166.0112.8000.5200

54 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Setor calçadista. Prestação de trabalho a domicílio. Incidência do CLT, art. 6º.

«Caso em que os serviços prestados, com ou sem auxiliares, no domicílio do reclamante afiguram-se essenciais e inserem-se na atividade econômica da reclamada, autorizando o reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 6º da CLT. [...]»

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Doc. 103.1674.7553.3600

55 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Tempo parcial. Atendente de embarque e desembarque no aeroporto de congonhas. CLT, arts. 3º e 58-A.

«O trabalho dirigido e remunerado pelo reclamado, em quinze horas semanais, no mínimo, durante três anos consecutivos, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego a tempo parcial, nos termos do »

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Doc. 103.1674.7526.4500

56 - TRT2. Relação de emprego. «Franchising». Contrato de franquia. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«O contrato de franquia somente pode ser considerado legítimo quando atendidas as disposições contidas na Lei 8.955/94. Não atendidos estes requisitos, resta descaracterizado o alegado «franchising», mormente quando se verifica a prestação pessoal de serviços da reclamante à reclamada, intitulada como franqueadora, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.»

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Doc. 103.1674.7505.7600

57 - TRT2. Relação de emprego. Salão de beleza. Auxílio eventual prestado por empregada doméstica. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Auxílio eventual prestado por empregada doméstica no salão de beleza instalado na parte de frente da residência da empregadora. Trabalho eventual de limpeza do salão que não caracteriza vínculo de emprego na função de ajudante geral com o estabelecimento empresarial.»

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Doc. 166.0143.0000.4900

58 - TRT4. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«Comprovado nos autos que houve a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa, resta configurada a ilegalidade, impondo o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, nos termos do item I da Súmula 331/TST. [...]»

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Doc. 172.7063.0000.3200

59 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo de Emprego. Transportador Autônomo.

«Não Configuração. A Lei 11.442, de 05/01/2007, instituiu a atividade de Transportador Autônomo de Carga - TAC, assim considerado aquele que presta serviços em veículo próprio, sem subordinação, assumindo os riscos da atividade econômica, e por isso não faz jus ao reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto se trata de relação autônoma, regida por lei especial. No caso, demonstrado que o reclamante atuava como motorista autônomo, arcando com os riscos de seu empreendimento, ... ()

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Doc. 137.6673.8002.6300

60 - TRT2. Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Fraude. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«Caracterizada a ofensa às cláusulas do Termo de Compromisso e a realização, pela autora, de atividades típicas dos empregados do banco, correta a r. sentença que declarou o vínculo de emprego. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 166.0090.4000.5700

61 - TRT4. Relação de emprego. Cabeleireiro. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Caso em que o reclamante prestou serviços em salão de beleza mediante locação de cadeira, como cabeleireiro, pagando para o proprietário o equivalente a 50% de seu trabalho. Ausente a subordinação, requisito dos e para o reconhecimento de vínculo de emprego. [...]»

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Doc. 161.9070.0009.4900

62 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Presentes os requisitos do CLT, art. 3º. Configuração da condição de empregado e não de associado à cooperativa. Fraude. CLT, art. 3º.

«O Tribunal a quo afirmou expressamente que foram configurados os elementos relativos ao vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. Assim, somente seria possível concluir de forma diversa, como pretende a ora agravante, mediante a apreciação de fatos e provas por esta Corte, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Por outro lado, em face do desvirtuamento dos princípios do cooperativismo, com intermediação de mão de obra, em fraude à legislação trabalhista, conforme ... ()

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Doc. 144.5335.2002.9700

63 - TRT3. Venda de imóveis. Vínculo de emprego caracterizado.

«Há prova suficiente acerca da existência do vínculo de emprego estabelecido entre as partes, eis que o reclamante trabalhava em atividade fim da empresa reclamada e mediante subordinação jurídica, visto que o reclamante não possuía autonomia na prestação do serviço, mas atuava segundo orientação e fiscalização da reclamada, submetido, inclusive, a controle de horário.»

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Doc. 103.1674.7568.0100

64 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Vínculo de emprego admitido. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, arts. 3º e 818.

«Uma vez admitida a prestação dos serviços no âmbito doméstico, a demandada atrai para si o ônus probatório de descaracterizar o vínculo de emprego, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973.»

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Doc. 165.9872.1000.4000

65 - TRT4. Elastecimento do período do vínculo de emprego. Período em que a reclamada reteve a CTPS do reclamante.

«Embora a reclamada, efetivamente, tenha devolvido intempestivamente a CTPS ao reclamante, tal fato não autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego tendo em vista que não houve prestação de trabalho, condição necessária para que se caracterize o vínculo de emprego. [...]»

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Doc. 154.1731.0005.7500

66 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Pessoa jurídica. Prova.

«Em demandas em que se discute a existência de vínculo de emprego, a existência de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, celebrado com a empresa do reclamante, aponta para a presunção de veracidade de seu conteúdo. Assim, é do reclamante o encargo probatório de demonstrar a existência do vínculo empregatício, com as características do , quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação. Ausente prova que ilida o conteú... ()

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Doc. 143.1824.1022.9100

67 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.

«O reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços determina, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela empresa de telefonia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8820.5000.8100

68 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«Tendo o Regional exposto os fundamentos pelos quais indeferiu o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido.»

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Doc. 190.1071.0007.3700

69 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, afastando o reconhecimento do vínculo de emprego, por entender que, apesar da anotação na CTPS, o contexto probatório dos autos revela ser o reclamante cotista e diretor da empresa, sem vinculação trabalhista com a mesma. Nesse contexto, para aferir as alegações recursais em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinário, nos termos da Súmula 126/TST. R... ()

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Doc. 103.1674.7429.6800

70 - TRT12. Relação de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento do caráter associativo. Efeitos. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 179, IV.

«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de víncu... ()

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Doc. 142.5855.7015.2300

71 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«A Corte Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, à luz dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim ... ()

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Doc. 172.8274.6000.3000

72 - TRT2. Relação de emprego. Representante comercial. Vínculo de emprego. Representante comercial. Lei 4.886/1965.

«A liberdade no cumprimento de horários, a remuneração por meio de comissões, somada a ausência de um comando direto e efetivo, com a inexistência de cobranças de metas, caracteriza a autonomia na prestação de serviços nos termos da Lei 4.886/1965, tudo em oposição à subordinação jurídica, elemento essencial à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes do Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9861.9002.2900

73 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Vínculo de emprego. Condição de sócio. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Entendeu a Turma que a aferição de inexistência de vínculo de emprego demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, na medida em que o Tribunal Regional informara que o autor permanecia em estado de subordinação ao grupo empresarial, prestando serviços com o total direcionamento de suas atividades pela reclamada, e que tais circunstâncias lhe retirava a condição de sócio da empresa. Diante deste contexto, não se vislumbra dissenso jurisprudencial apto ao conhecimento do rec... ()

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Doc. 181.9575.7003.9800

74 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer como ilícita a terceirização quando destinada ao desenvolvimento de atividade-fim, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. No caso dos autos, considerando-se que o empregado foi contratado pela EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA. para prestar serviços à ALUBAR METAIS E CABOS e que as atividades ali desempenhadas estão inseridas no conte... ()

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Doc. 143.1824.1040.4300

75 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, foi expresso ao afirmar que não ficaram configurados os requisitos necessários para a caracterização do vínculo de emprego. Óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2029.9700

76 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Administração pública. Impossibilidade.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Óbice da Súmula 331, II do TST. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.2294.2009.5600

77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Administração pública. Impossibilidade.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Óbice da Súmula 331, II do TST. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 103.1674.7538.9600

78 - TST. Relação de emprego. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. Lei 8.246/91, art. 3º, VIII. CLT, art. 3º.

«A jurisprudência da Corte é no sentido de que durante o período de aprendizagem previsto na Lei 8.246/91, que instituir o Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais», como parte integrante do processo seletivo, não se estabelece vínculo de emprego, visto que o contrato somente se concretizará se o candidato preencher todos os requisitos do edital do certame, hipótese dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 476.5474.8799.2118

79 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. LIVRE INICIATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 181.9635.9006.3100

80 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional não examinou qualquer questão relativa ao vínculo de emprego. Por isso, acerca da matéria, o recurso carece do requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST desta Corte).»

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Doc. 143.1824.1021.3800

81 - TST. Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.

«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2032.5800

82 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.2294.2012.1600

83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 167.8820.5000.8200

84 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu não haver relação jurídica de emprego entre autor e réu. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 167.8820.5000.7900

85 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu não haver relação jurídica de emprego entre autor e réu. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9005.7700

86 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Desadequação. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«O contrato de estágio em que o estagiário não desenvolve atividades relacionadas ao curso ao qual está matriculado nem tampouco àquelas previstas no Termo de Compromisso, nos moldes do , III, é nulo de pleno direito, com amparo no , porque está desvirtuado dos termos da lei que o instituiu, cuja consequência é o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa concedente, na esteira do art. 15 da citada Lei 11.788/08. »

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Doc. 166.0143.0000.3900

87 - TRT4. Vínculo de emprego. Cabeleireira.

«Demonstrado que a reclamante possuía total autonomia na condução de seu trabalho, não sendo subordinada à ré. Tinha liberdade para marcar os horários de suas clientes, de acordo com sua disponibilidade e conveniência. Incabível o reconhecimento do vínculo de emprego, por não atendidos todos os requisitos dos e [...]»

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Doc. 103.1674.7492.7600

88 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. Empresa constituida por ex-empregado. CLT, art. 3º.

«Prestação de serviço, através de empresa constituída exclusivamente por ex-empregado, e que se segue imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço. Relação de emprego configurada com base na realidade, o que afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas.»

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Doc. 150.8765.9003.0700

89 - TRT3. Relação de emprego. Dentista. Recurso ordinário. Profissional liberal. Cessão de espaço em clínica. Sistema de parceria e divisão dos lucros. Vínculo de emprego não reconhecido.

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Doc. 181.9292.5014.5100

90 - TST. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Analista de crédito. Enquadramento sindical. Financiária.

«O Tribunal Regional, amparado na prova testemunhal e documental, concluiu pelo vínculo de emprego da reclamante com a segunda reclamada, consignando que, durante todo o contrato de trabalho, trabalhava em sua atividade-fim, realizando atividades ligadas à venda de produtos, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e seguros, tanto para clientes da primeira reclamada quanto para terceiros. Salientou, ainda, que a segunda reclamada exercia atividade típica de uma empresa financ... ()

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Doc. 166.0135.7000.5800

91 - TRT4. Vínculo de emprego. Geap. Fundação de seguridade social. CLT, art. 3º.

«A reclamante na função de fisioterapeuta atendeu pacientes, beneficiários dos planos de saúde da reclamada, entidade privada atuante no segmento de previdência complementar e saúde suplementar. Havia subordinação e as atividades eram ligadas a atividade fim da empresa. Hipótese em que restou demonstrado o vínculo de emprego. [...]»

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Doc. 103.1674.7359.1400

92 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Possibilidade de faltar ao trabalho sem penalidade. Pessoalidade. Inexistência na hipótese. CLT, art. 3º.

«Confirmando a reclamante em depoimento pessoal a possibilidade de faltar ao trabalho quando necessitasse sem qualquer penalidade, independentemente da efetiva ocorrência durante a relação havida, revela, sem sombra de dúvida, a ausência do requisito pessoalidade legalmente exigido pelo , impedindo, por certo, o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido.»

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Doc. 137.9653.1001.5900

93 - TST. Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.

«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.9653.1001.6400

94 - TST. Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.

«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 142.1275.3000.1200

95 - TST. Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.

«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 154.1950.6005.2200

96 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Período de treinamento. Subordinação à empresa. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«No Direito do Trabalho, as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante o nome atribuído pelas partes. Desse modo, comprovado nos autos que o reclamante esteve subordinado à reclamada por 15 dias, permanecendo seu estabelecimento durante a jornada normal de trabalho, para a realização de exames médicos e submissão a treinamento, impõe-se a remuneração desse período, pois o vínculo de emprego já se aperfeiçoara, independentemente do... ()

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Doc. 166.0145.2000.6700

97 - TRT4. Vínculo de emprego. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«Caso em que a reclamante, em sua residência, executava, com pessoalidade, a tarefa de costura inserida no processo de produção de calçados, atividade-fim da primeira reclamada e era remunerada mediante depósito bancário. Estando presentes os requisitos dos e , impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada. [...]»

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Doc. 143.1824.1039.3900

98 - TST. Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.

«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2044.7900

99 - TST. Embargos em recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização. Ilicitude. Súmula 331,i, do TST.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331, I, do TST). Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9000.0400

100 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo de emprego. Ônus da prova.

«A negativa da existência do vínculo de emprego, mas com o reconhecimento da prestação de serviços, na condição de autônomo, inverte o ônus da prova, ficando a cargo da parte reclamada demonstrar que a relação jurídica não se desenvolveu nos moldes celetistas ( c/c art. 333).»

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